jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 694782 SP 2021/0301632-0

Publicação

DJ 20/09/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_694782_f528c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 694782 - SP (2021/0301632-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : PAULO MENDES SANTANA E OUTRO

ADVOGADOS : PAULO MENDES SANTANA - SP348115 DIEYMIS GONÇALVES GAIOTO - SP408602

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAO KLEBER DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 38):

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de entorpecentes e posse

ilegal de arma de fogo. Liminar indeferida. Entendimento da defesa de que a conduta se

enquadra no tipo do artigo 28 da Lei de Drogas. Discussão que não cabe na estreita via de

Habeas Corpus, por se confundir com o mérito da ação penal em curso. Pleito de revogação

da prisão, por entender desnecessário o cárcere cautelar, em razão das condições pessoais

favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida. Alegação de irregularidade na

prisão em flagrante e de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem

razão. Circunstâncias da prisão apontam para o crime de tráfico. Crime concretamente

grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e um dos principais responsáveis por

alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. A simples

presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem.

Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Decreto mantido. Ordem denegada.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 12/8/2021, custódia

convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33,

caput, da Lei 11.343/03 e no art. 12 da Lei 10.826/03.

Neste writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal em razão da

ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como

dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP.

Aduz que o paciente é primário, detentor de bons antecedentes, pessoa

trabalhadora, com residência fixa e trabalho lícito, e pai de 3 crianças menores de 12

anos.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a

concessão de prisão domiciliar, em razão de possuir 3 filhos menores de 12 anos.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente

cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está assim fundamentada (fls. 29-32):

No mais, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e inaplicáveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido Códex, é caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Com efeito, num exame perfunctório do auto de prisão em flagrante, percebe-se que restou demonstrado o fumus delicti em razão dos fortes e contundentes indícios de materialidade e da autoria delitiva.

Segundo depoimentos e documentos constantes dos autos, policiais civis obtiveram informações de que o autuado estaria praticando o tráfico de entorpecentes nesta cidade, além de possuir arma de fogo, razão pela qual solicitaram e foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara local mandado de busca e apreensão em endereços a ele ligados. Em cumprimento aos mandados na data de ontem, os policiais localizaram nos endereços ligados ao autuado porções de maconha com peso total de 66,84 gramas, uma balança de precisão com resquícios de maconha, uma pistola calibre 380 e a quantia de R$ 752,00 em dinheiro .

A quantidade de entorpecentes, a balança de precisão com resquícios de maconha e as prévias informações existentes de que o averiguado estava praticando o tráfico, que motivaram o deferimento do mandado de busca e apreensão (fls. 65/74), denotam, nesta fase processual, a intenção de mercancia.

Verifica-se, no mais, que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública.

Ressalte-se que o traficante é grande responsável direto pela onda de violência que avassala o país, pois se trata de crime extremamente grave, fomentador de inúmeros outros delitos. Demanda o acontecimento, pois, pronta respostado Poder Público, não apenas evitando-se a reprodução dos fatos criminosos, mas também se acautelando o meio social e assegurandose a própria credibilidade das instituições.

[...]

Ademais, as prévias denúncias existentes de que o averiguado estava se dedicando ao tráfico, que motivaram o deferimento do mandado de busca e apreensão, a existência de balança de precisão com resquícios de maconha, aliado ao fato de que ele também possuía, irregularmente, arma de fogo , demonstram, ao menos nesta fase processual, que o indiciado não se trata de um traficante eventual, que circunstancialmente resolveu vender drogas para sustentar o vício, mas sim que desenvolve uma atividade criminosa habitual, o que, a princípio, afasta a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da lei de Drogas e demonstra que qualquer medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente para impedi-lo de continuar exercendo a traficância.

Em suma, subsistem os pressupostos que autorizam a prisão preventiva (CPP, art. 312). Ressalto, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do autuado, tais

como primariedade, residência fixa, emprego lícito, ainda que informal, dentre outras, não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como é o caso em apreço.

No mais, a prisão preventiva é adequada à gravidade do crime (tráfico ilícito de entorpecentes), seja por ser tal delito apenado com pena máxima superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), ou mesmo porque se trata de crime inafiançável, nos termos do artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal.

Por fim, no tocante à Pandemia de COVID-19, observo que não há prova de que o autuado sofra de qualquer doença crônica ou capaz de reduzir sensivelmente seu sistema imunológico, de forma que não há elementos a demonstrar que ele corra mais risco no cárcere que fora dele, a justificar a concessão da liberdade provisória. No mais, ressalto que cabe à Secretaria de Administração Penitenciária tomaras medidas necessárias para se evitar o contágio e a propagação do coronavírus junto à população carcerária, que é o que vem ocorrendo conforme amplamente noticiado e, se o caso, promover o tratamento adequado aos que vierem a ser infectados. Neste ponto, consigno que a Secretaria de Administração Penitenciária deste Estado, através de ofício datado de 08/04/2020 e encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça, informou estar adotando várias ações específicas que visam zelar pela saúde da população carcerária, quadro funcional, advogados e visitantes do sistema prisional, apresentando regras de isolamento dentro das unidades prisionais a fim de se evitar a disseminação do COVID-19. Enfim, a alegação genérica de risco de contágio pelo coronavírus no sistema prisional não pode ser utilizada como fundamento idôneo para concessão de liberdade provisória quando estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos.

Assim, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante em desfavor do averiguado JOÃO KLEBER DE OLIVEIRA, qualificado nos autos.

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, ao menos neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, pois com esteio na gravidade concreta do delito, consignando o fato de ter sido apreendida, além de porções de maconha (66,84g); balança de precisão e arma de fogo (pistola calibre 380).

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "A gravidade concreta do delito imputado ao agente não foi aferida tão somente com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, como quer fazer crer a defesa, mas também em razão da apreensão de petrechos e arma de fogo, bem como na localização de sua residência, onde exercia o tráfico - perto de 2 escolas infantis e de 3 delegacias de polícia. (AgRg no HC 656.938/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021).

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador

convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Por outro lado, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da tese apresentada, de possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de o paciente ser pai de 3 crianças menores de 12 anos, não cabendo a esta Corte Superior decidir por primeiro, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283752217/habeas-corpus-hc-694782-sp-2021-0301632-0/decisao-monocratica-1283752230