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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 694595 SP 2021/0300663-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 694595 SP 2021/0300663-8
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_694595_3b900.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 694595 - SP (2021/0300663-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO JULIANO DA SILVA , no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução ministerial, em acórdão assim ementado: "Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela vedação de sanção coletiva - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do agravante incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave devidamente reconhecida - Não há porque se confundir com a 'sanção coletiva' a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Correto o entendimento externado na decisão guerreada - Recurso não provido." (e-STJ, fl. 131). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal, na medida em que o procedimento administrativo não indicou claramente a autoria e a tipificação da conduta, punida como falta grave. Sustenta que o exame dos autos da sindicância demonstra a integral improcedência da imputação, pois "não obstante a constatação do desenho na parede da cela ocupada por diversos detentos, de fato, ainda que se considere que referido desenho seja desrespeitoso ou mesmo violador das regras de manutenção do prédio, a autoria da conduta não fora elucidada, sendo expressamente vedada por lei a aplicação de sanção coletiva (art. 45, § 3º, da LEP)" (e-STJ, fl. 5). Aduz que todos os detentos ouvidos negaram a responsabilidade pela confecção do desenho e que só tiveram conhecimento dele após a menção dos agentes que comunicaram a ocorrência. Afirma que não foi individualizada a conduta, o que impede a defesa de mérito. Afirma que a manutenção do acórdão importa em violação do art. 45, §º, da LEP, bem como afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer, inclusive liminarmente, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar ou, subsidiariamente, a absolvição do paciente da imputação genérica. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se identifica o manifesto constrangimento alegado pela defesa apto a justificar a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que homologou a falta disciplinar de natureza grave, às seguintes considerações: "2. O recurso não comporta provimento. Compulsando-se os autos da Execução no 0002631-65.2020.8.26.0502, verifica-se que, após o processamento de sindicância administrativa disciplinar a cargo da direção do estabelecimento prisional, a MMa. Juíza das Execuções Criminais decidiu por reconhecer provada a ocorrência da falta grave praticada pelo agravante (fls. 205/206). A decisão está correta, porquanto bem demonstrada a falta disciplinar, imputada ao agravante por meio da Comunicação de Evento no 191/2019 e da Portaria no 171/2019, não somente pelas fotografias (fls.87/88), mas também pelos depoimentos coerentes e convincentes prestados pelos funcionários do sistema prisional Josmar Silva Santos e Paulo Renato Alves Cabral (fls.141/142), no sentido de que o agravante e outros detentos da cela no 02 do setor de inclusão desenharam na parede do local uma mulher nua e ao seu lado a inscrição 'mulher do diretor'. Relataram, ainda, que as paredes estavam limpas antes da alocação dos detentos na cela. Não se pode olvidar que tais depoimentos merecem inteira acolhida, já porque os funcionários da penitenciária não tinham motivos para incriminar o agravante, se ele não tivesse mesmo cometido ato de desrespeito; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando prestam contas de suas atividades. [...] Já o agravante, durante a sua oitiva administrativa, admitiu a ocorrência dos fatos narrados pelos agentes, negando, contudo, a autoria do desenho, sob a justificativa de que nem chegou a vê-lo e nem sabe quem o fez, bem como não tinha lápis e caneta na cela. Indagado pelo seu defensor, não soube responder se o desenho já estava na parede quando adentrou no local (fls. 173/174). Os demais detentos nada acrescentaram ao depoimento do agravante, circunscrevendo-se suas declarações à negativa da autoria da infração disciplinar a eles imputada (fls.155/177). Nada se alegou de concreto ou se demonstrou que pudesse comprometer a veracidade dos depoimentos dos agentes de segurança, razão pela qual merecem subsistir como elementos demonstrativos da indisciplina por ele perpetrada, a recomendar mesmo a imposição da sanção correspondente. Esqueceu-se, o agravante, de que disciplina e respeito são valores a serem observados sempre, durante a execução da pena, erigindo-se, inclusive, como fatores de avaliação do mérito para sua consecução de benefícios dentro do processo de ressocialização, haja vista o disposto no artigo 1 0 da Lei de Execução Penal. Ademais, verifica-se que não há ausência de individualização da conduta imputada ao agravante, visto que foi perfeitamente descrita e identificada como ato de desrespeito. Com efeito, não se deve confundir com a 'sanção coletiva' a punição aplicada a mais de um sentenciado - perfeitamente identificado - que pratica condutas ilícitas, não ocorrendo, em hipótese alguma, responsabilização objetiva. Demais disso, os agentes penitenciários ouvidos foram unânimes em apontar o sentenciado como um dos agentes causadores do evento que gerou a abertura da sindicância disciplinar. Perfeitamente configurada, pois, a falta disciplinar de natureza grave, a teor do artigo 50, inciso VI, combinado com o artigo 39, inciso II e V, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em absolvição." (e-STJ, fls. 132-135). Da análise dos autos, verifica-se que o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo o entendimento desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos do arts. 50, IV, e 39, II e V, da LEP: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: [...] VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39 desta Lei.""Art. 39. Constituem deveres do condenado: [...] II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; [...] V - submissão à sanção disciplinar imposta;" Cabe acrescentar que o exame da tese de que não ocorreu a prática de falta grave não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede. Do mesmo modo, a análise de que o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave, também demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Sobre o tema, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIAS REMIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conduta descrita é prevista como falta grave no art. 50, VI, c/c. o art. 39, II e V, ambos da LEP e não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. De acordo com a moldura fática do aresto, não se pode cogitar a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar. 2. A insubordinação externada pela recusa não é insignificante, pois prejudica a boa ordem, a segurança e a disciplina na unidade prisional. Justamente por observar o princípio da proporcionalidade, o legislador qualificou o comportamento como falta grave. [...] 4. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 605.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. 3. 'O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas' ( AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). [...] 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." ( AgRg no HC 560.935/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE DETENTAS E DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ART. 57 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, consistente em mútua agressão entre as detentas acrescida da desobediência aos agentes penitenciários, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei n. 7.210/1984. 2. Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no HC 516.423/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA CARCERÁRIAS. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execucoes Penais. [...] 5. Por fim, impende ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 6. Inexistência, portanto, no caso concreto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido." ( HC 470.531/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018) Noutro giro, não há que se falar em aplicação de sanção coletiva, eis que a conduta do paciente foi individualizada, de modo que o procedimento administrativo disciplinar não padece de nulidade. De mais a mais, não se pode confundir hipótese de autoria coletiva com sanção coletiva. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DO SENTENCIADO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA REALIZADA DURANTE O PAD COM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO- PROBATÓRIA. DIAS REMIDOS. FALTA DE INTERESSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 6. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos. Hipótese de 'autoria coletiva' e não de 'sanção coletiva'. 7. Se as instâncias ordinárias concluíram que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuram falta grave, a desclassificação para falta média ou leve ou o reconhecimento de sua atipicidade demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, insuscetível de ser realizada na via estreita do writ. 8. Ausente a determinação de perda dos dias remidos, inexiste interesse do paciente no tópico. 9. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 10. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 389.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 50, incisos I e IV, c/c o art. 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que o sentenciado praticou ato de subversão da ordem e da disciplina, e desobedeceu aos funcionários do estabelecimento prisional, ao exercer, junto com outros onze detentos, liderança negativa sobre os demais presos, pois os incitava a aderir ao movimento de subversão, comportamentos que configuram falta disciplinar de natureza grave, permitindo, assim, a aplicação de sanções disciplinares, tal como procedido na origem. 3. Não se caracterizou a sanção coletiva no caso, pois a conduta do agravante foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes públicos, que o identificaram nominalmente, fato que ensejou a apuração dos fatos e a aplicação de sanção individualizada aos envolvidos. 4. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da gravidade da infração disciplinar imputada ao condenado, a fim de afastá-la por insuficiência probatória, ou de desclassificá-la, procedimento que implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 510.452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019, grifou-se). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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