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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694160 RS 2021/0298095-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 694160 RS 2021/0298095-5
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_694160_f7d36.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 694160 - RS (2021/0298095-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Criminal n. 0025254-67.2020.8.21.7000. O paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal e, em seguida, condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa apresentou recurso de apelação, pretendendo o reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena imposta. O Ministério Público também interpôs recurso, buscando a elevação da pena-base. A Corte local, contudo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de acórdão cuja ementa trago a seguir (e-STJ, fl. 1631): APELAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR à PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA MANTIDA. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do julgamento por utilização de argumento de autoridade. Inocorrência. Apesar de irregular a menção realizada, pela Promotora de Justiça, da condenação do corréu, cujo feito foi cindido, pelo Tribunal do Júri, verifico que não houve violação princípio da presunção de inocência. Isso porque a referência realizada pela Promotora não causou nenhuma influência no ânimo dos jurados, tendo em vista que a prova carreada aos autos é suficiente, por si só, para sustentar o juízo adotado pelos jurados. Nulidade não acolhida. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Mantidas as basilares das circunstâncias e das consequências como negativas. Fundamentação idônea pelo juízo de origem que não comporta reparos. Recurso ministerial. Vetorial da personalidade que não pode ser considerada desfavorável unicamente com base em condenações provisórias do réu. Jurisprudência do STJ. Mantido o quantum de um ano para cada vetorial, não há violação à proporcionalidade na aplicação da pena. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRS. Apelação Criminal n. 0025254-67.2020.8.21.7000. Terceira Câmara Criminal. Rel. Des. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO. Julgado em 19 de outubro de 2020). Nas razões deste habeas corpus (e-STJ, fls. 3-7), a defesa se insurge contra o fato de a acusação ter mencionado, durante os debates, a condenação do corréu Kenedi Anderson Ferreira, influenciando a decisão do Conselho de Sentença no sentido de acolher a tese acusatória. Diante do exposto, requer o reconhecimento da nulidade do julgamento, com esteio no art. 593, inciso III, alínea a, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, , DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. O tema trazido a exame nesta impetração diz respeito à suposta nulidade decorrente de menção ao julgamento do corréu Kenedi Anderson Ferreira. Segundo a defesa, o representante do Ministério Público teria realizado a leitura dos quesitos e mencionado a respectiva votação, de modo a influenciar negativamente os jurados no sentido de acolher a tese acusatória. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura não apenas a imparcialidade do órgão julgador, como também o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. Por outro lado, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Nesse sentido, cito lição doutrinária de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho: Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. (GRINOVER, Ada P. et. Al. As nulidades no processo penal. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 25). O procedimento do Tribunal do Júri é repleto de peculiaridades destinadas a, sobretudo, assegurar a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, cidadãos sem formação técnica na área jurídica, chamados a examinar a causa e decidir, segundo suas íntimas convicções e sem necessidade de apresentar fundamentos técnicos, ao contrário do que ocorre com as decisões tomadas pelos magistrados de carreira. A leitura de peças processuais pelas partes é permitida, segundo o art. 480 do Código de Processo Penal. No entanto, o art. 478, inciso I, do mesmo diploma legal veda referências a certas peças que integram os autos da ação penal em plenário, de modo a evitar influenciar os jurados com argumentos de autoridade. O entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte é no sentido de que A mera referência [...] à sentença de pronúncia, com a menção de que haveria em desfavor do réu a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não constitui argumento de autoridade que prejudique o acusado e eive de nulidade o julgamento pelo Conselho de Sentença, nos termos do artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. (AgRg no REsp n. 1.444.570/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma., DJe 19/3/2015). Em situações assemelhadas à dos autos, esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a leitura de documentos e de peças processuais em Plenário não implica, obrigatoriamente, a nulidade de julgamento, tendo em vista que os jurados possuem amplo acesso aos autos (REsp n. 1.598.779/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 1/9/2016). Portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impede que as partes se utilizem da simples leitura ou menção a documentos constantes nos autos, sendo certo que a preocupação do legislador foi evitar o emprego de argumento de autoridade para influenciar os jurados, situação que, conforme se extrai da leitura do trecho a seguir, não teria ocorrido (e-STJ, fl. 1637): Cabe dispor, por oportuno. que a referência à condenação do correu poderia, de fato, causar repercussão no entendimento dos jurados acerca do caso concreto quando os demais elementos carreados aos autos acerca da autoria fossem demasiadamente frágeis para, por si só, induzir ao juízo condenatório, Nesse sentido, trazer ao Plenário decisão condenatória do correu pelo mesmo fato poderia ter o condão influenciar severamente a decisão dor. jurados. Todavia, esse não é o caso dos autos. Há provas suficientes quanto a autoria do réu a embasar a decisão do Júri, tendo em vista o depoimento, em juízo e em plenário. da testemunha presencial F A, o qual narrou detalhadamente a ocorrência do fato da acusação, imputando autoria dos disparos ao réu Bruno e dizendo que esse teria lhe dito que teria se queimado ao atear fogo na vitima tendo o depoente visualizado o acusado com as queimaduras. Assim, ausente influência na decisão dos jurados, quanto à menção à condenação do corréu pelo mesmo fato da acusação. não há nulidade a ser acolhida, passando à análise do mérito. Assim, não há elementos que permitam inferir que as palavras da acusação tenham sido proferidas como argumento de autoridade e, ademais, a menção à sentença condenatória do corréu não está proibida pelo art. 478 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. HOMICÍDIO. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E 121, § 2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE LEITURA DE TRECHOS DA DECISÃO QUE INFLUENCIEM O ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA REFERÊNCIA A SENTENÇA DE CORRÉU. ART 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Nos termos do art. 478, inciso I, do CPP, durante os debates é vedado às partes, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. IV - Desta forma, não merece guarida o pedido de proibição de leitura de trecho da sentença condenatória de corréu, ao argumento de que poderiam influenciar os jurados, uma vez que, além da ausência de comprovação de que a leitura do documento teria sido feita com argumento de autoridade, tal pedido carece de fundamentação legal. V - "[...] O art. 478, I, do Código de Processo Penal veda que as partes, nos debates, façam referência a decisão de pronúncia e a decisões posteriores em que se tenha julgado admissível a acusação como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. 2. Esse dispositivo legal não veda a leitura, em plenário, da sentença condenatória de corréu, proferida em julgamento anterior, a qual é admitida pelo art. 480, caput, do Código de Processo Penal [...]" (RHC n. 118.006/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/2/2015). Habeas corpus não conhecido. (HC 323.132/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/11/2015) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 523, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEITURA PELA ACUSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O JÚRI REALIZADO ANTERIORMENTE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. MENÇÃO EM PLENÁRIO SOBRE O SILÊNCIO DO ACUSADO AO SER INTERROGADO. PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 478, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 2. O texto do art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480, do Código de Processo Penal, que possibilita aos jurados e às partes "a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado". E o art. 480, § 3º, acrescenta que: "os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente." Portanto, não há ilegalidade na leitura do acórdão que julgou a apelação porque é permitida a leitura de documentos em Plenário pelas partes, desde que a menção de tais peças processuais não seja feita como argumento de autoridade, em prejuízo do acusado. 3. O texto da lei é claro ao proibir a menção ao silêncio do acusado "em seu prejuízo" (art. 478, II, do Código de Processo Penal). Não se vislumbra prejuízo na simples menção ao silêncio do réu, sem a exploração do tema em Plenário, conforme consignado na ata de julgamento. 4. "A Suprema Corte possui precedentes no sentido de que"a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta"(HC 85.155/SP, Segunda Turma, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 7. A declaração de nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado" (RHC 114739/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, DJE 10/12/2012). 5. Recurso especial não provido. (REsp 1321276/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 15/8/2014) Dessa maneira, não há que se falar em nulidade pelo motivo apontado. Diante do exposto, nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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