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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154154 RS 2021/0300854-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 154154 RS 2021/0300854-5
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154154_7cd53.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154154 - RS (2021/0300854-5) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCIO BIFF e VILMAR ALCIDES BURGUESAN, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento do HC n. º 5030638-44.2021.4.04.0000/SC. Extrai-se dos autos que o Juízo da 1ª Fara Federal de Florianópolis - SC, em consonância com a representação da Autoridade Policial, em 9/12/2020, decretou a prisão preventiva dos ora recorrentes e outros agentes, nos autos de investigação criminal denominada "Operação Hemorragia", pela suposta prática dos crimes previstos no art. 89, parágrafo único, e art. 92, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.666/93, no art. 312, caput, e art. 317, § 1º, ambos c/c art. 327, , todos do Código Penal, no art. , § 4º, da Lei n. 9.613/98 e no art. , § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 (crimes licitatórios, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa). Em 13/4/2021, o Tribunal de origem concedeu a ordem nos autos do HC 5011056-58.2021.4.04.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, entre elas a fiança, arbitrada em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor que poderia ser reavaliado pelo Juízo de primeiro grau. Em 20/7/2021, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido defensivo de que o valor da fiança fosse abatido do saldo de seus bens que teriam sido objeto de bloqueio e sequestro no processo, bem como de redução do valor da fiança. Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal a quo, tendo o desembargador relator deferido a liminar para "autorizar que o pagamento da fiança arbitrada em desfavor dos pacientes seja efetuada por meio de valores bloqueados na denominada OPERAÇÃO HEMORRAGIA." Todavia, ao analisar o mérito da impetração, a Corte de origem cassou a liminar e concedeu em parte a ordem, apenas para reduzir o valor da fiança arbitrada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nos termos da ordem concedida por esta Corte Superior ao corréu, nos autos do HC 686143/RS. O acórdão ficou assim ementado: "HABEAS CORPUS. FIANÇA. UTILIZAÇÃO DE BENS E VALORESCONSTRITOS PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOSCOM NATUREZA DISTINTA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOSFINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DEBENS E VALORES À MARGEM DO SISTEMA. VALOR DA FIANÇA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os bens e valores objeto da medida cautelar de sequestro estão sujeitos aos efeitos da pena de perdimento (artigo 91 do CP e 7º da Lei de Lavagem), não guardando correspondência com a destinação da fiança, que, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, será utilizada, ao final, para pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, e que visa à vinculação do réu ao processo. 2. Conforme sedimentado por esta Corte, constitui ônus do impetrante demonstrar que os pacientes não possuem condições de arcar como custo da fiança, o que não se verificou no caso em comento. Além disso, acaso demonstrada a insuficiência de recursos financeiros, seria o caso de redução ou dispensa da fiança fixada como uma das medidas cautelares diversas da prisão no Habeas Corpus nº 5011056-58.2021.4.04.0000/SC, mas não de possível utilização dos bens e valores objeto da medida cautelar de sequestro para tal finalidade.3. Conforme observado na decisão impugnada, há indícios de existência de bens e valores à margem do sistema, não se olvidando, ainda, que a fiança pode ser prestada por terceiros (v. g. art. 329 do CPP). 4. Considerando recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça relativamente a réu em ação penal conexa, cabível a redução, de ofício, do valor da fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos pacientes." (fls. 75/76). No presente writ, o impetrante sustenta que os pacientes não possuem meios para adimplir o valor arbitrado a título de fiança, considerando que todo o patrimônio de ambos estão bloqueados por ordem do Juízo de primeiro grau. Afirma que os paciente não possuem patrimônio oculto como ficou consignado pelas instâncias ordinárias. Pondera a possibilidade de pagamento da fiança, abatendo-se parte dos os bens e valores que foram objeto de bloqueio e sequestro nos autos do processo. Afirma que, conforme o voto vencido no Tribunal de origem, tal argumento "é utilizado para contornar uma situação de hipossuficiência econômica criada pelo próprio Poder Judiciário ao determinar o sequestro de todos os bens dos acusados." Assevera que os pacientes tem colaborado com as investigações e comparecido a todos os atos processuais, cumprindo fielmente a prisão domiciliar que lhes foi imposta. Acrescenta que os pacientes estão sendo monitorados por tornozeleira eletrônica, não havendo falar na possibilidade de se furtarem ao comparecimento de atos processuais. Destaca não haver prejuízo no abatimento dos bens bloqueados para pagamento da fiança, tendo em vista que, ao contrário do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, os valores seriam destinados para o mesmo fim, qual seja o ressarcimento do dano causado em caso de eventual condenação. Pondera, ainda, que a fiança já foi paga com o deferimento da liminar que acolheu o pedido do impetrante, não tendo havido notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela concessão da utilização de parte dos bens constritos no pagamento da fiança imposta pelo e. TRF4. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os pacientes estão em prisão domiciliar e, ao menos em juízo perfunctório não ficou demonstrada sua hipossuficiência. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem reduziu do valor arbitrado a título de fiança para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exatamente como nos termos das liminares por mim deferidas para os corréus. Assim, c onfundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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