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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 152789 SP 2021/0274685-1

Publicação

DJ 20/09/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152789_e86c5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152789 - SP (2021/0274685-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : S V

ADVOGADO : LUCIANA RIZZI - SP200462

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por S. V., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O PLANTIO, O CULTIVO,A EXTRAÇÃO E O CONSUMO DE PRODUTOS DA PLANTA CANNABIS SSP. i. Inexistência de regulamentação autorizativa do plantio para fins de aplicação terapêutica. Comportamento que, atualmente, está previsto na Lei Antidrogas. ii. Impossibilidade de aferição da correspondência entre os produtos da planta extraídos e administrados e a prescrição médica, em razão da ausência de capacidade técnica. Potencial risco à saúde das usuárias. iii. Critério econômico que não se presta a afastar a aplicabilidade da lei penal. A atuação policial que vise a coibir tais comportamentos não pode ser considerada coação ilegal, razão pela qual não faz jus a impetrante à concessão do salvo-conduto pretendido. Ordem denegada, revogada a liminar. (e-STJ, fl. 252).

Irresignada, a recorrente insiste na busca da expedição de salvo-conduto para que possa efetuar o plantio, cultivo, extração e consumo do óleo de cannabis ssp para fins terapêuticos. Explica que ela e seus filhos, portadores da síndrome de Ehlers-Danlon (SED), já se submeteram a diversos tratamentos tradicionais e fitoterápicos, entretanto, apenas o medicamento extraído de cannabis ssp apresentou efeitos positivos para o controle da doença.

Informa possuir prescrição médica para o tratamento com o mencionado princípio ativo e diz já ter solicitado à ANVISA a compra do medicamento na quantidade necessária. Porém o alto custo da medicação, aliado à burocracia, inviabiliza a continuidade do tratamento. Por isso, pugna pelo provimento do presente recurso, para que seja autorizado o manejo doméstico da referida planta, sem que venha a sofrer coação por parte de autoridades policiais.

É o relatório.

Decido.

A 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em acórdão paradigmático, entendeu pela impossibilidade do pleito ora formulado.

Na assentada, registrou-se que "a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus", salientando que "essa incumbência está a cargo da ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos." Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVOCONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS

SATIVA L. PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS.

1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L.

2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é afastada pela aplicação do princípio da insignificância.

3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n. 11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos, desde que autorizado pela União.

3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a própria agência de vigilância sanitária federal já permite a importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos juntados a estes autos.

4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal, especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.

5. a recorrente busca a expedição de salvo-condutopara que possa efetuar o plantio, cultivo, extração e consumo do óleo de cannabis ssp para fins terapêuticos. Esclarece que ela e seus filhos são portadores da síndrome de Ehlers-Danlon (SED), motivo pelo qual já se submeteram a diversos tratamentos tradicionais e fitoterápicos. Ressalta que, à exceção do medicamento extraído de cannabis ssp, nenhum dos fármacos utilizados apresentaram efeitos positivos para o controle da doença. Informa possuir prescrição médica para o tratamento com o mencionado princípio ativo e diz já ter solicitado à ANVISA a compra do medicamento na quantidade necessária, porém o alto custo da medicação, aliado à burocracia que envolve a aquisição do medicamento, inviabiliza a continuidade do tratamento. Diante disso, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja autorizada a efetuar o manejo doméstico da referida planta, sem que venha a sofrer coação por parte de autoridades policiais no sentido de reprimir sua conduta.

(RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).

Com efeito, seguindo o entendimento da Turma, inviável o provimento do recurso. De toda sorte, assim como no precedente citado, haja vista a relevância do tema, recomenda-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283788055/recurso-em-habeas-corpus-rhc-152789-sp-2021-0274685-1/decisao-monocratica-1283788117