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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 67033 SP 2021/0241653-4

Publicação

DJ 20/09/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67033_ad0aa.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67033 - SP (2021/0241653-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ISAAC RAINERI OLIVEIRA

ADVOGADO : RAUL MARCOLINO - SP323784

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - SP127454

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por

ISAAC RAINERI OLIVEIRA, em 09/06/2021, com fundamento nos arts. 1.027, II,

a, do CPC/2015 e 18 da Lei 12.016/2009, contra acórdão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a segurança postulada

pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato omissivo do Governador do Estado de São Paulo - Processo administrativo disciplinar -Pena de demissão - Apreciação do recurso pela digna autoridade coatora, após a impetração desta ação mandamental - Ausência de interesse processual - Carência superveniente da ação - Extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC - Ordem denegada - art. 6°, § 5°, da Lei n° 12.016/09" (fl. 256e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em

síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do

ato apontado como coator, na medida em que:

"1. O presente recurso busca a reforma do r. acórdão oriundo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que o Desembargador Relator julgou extinto o processo sem análise do mérito por entender que houve perda de uma das condições da ação, por superveniente apreciação do pedido pelo Governador do Estado o qual supostamente esvaziou o objetivo do presente mandado de segurança

2. Em suma, trata-se de Mandado de Segurança com o objetivo de compelir o Governador do Estado a julgar recurso hierárquico que lhe foi apresentado em face de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar denegatória de Pedido de Revisão de sanção disciplinar de expulsão, da qual foi aplicada ao impetrante, até então integrante da Gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando dos fatos 3. Ocorre que, a autoridade impetrada se omitiu quanto ao julgamento do Recurso Hierárquico, contrariando assim o seu dever de apreciar e julgar o Recurso Hierárquico, conforme dispõe os regramentos apontados anteriormente no tópico I (Lei de processo

administrativo; Regulamento Disciplinar da Polícia Militar etc.).

4. Até o momento da distribuição do presente mandamus, a autoridade coatora sequer tinha conhecido o recurso, extrapolando o prazo legal de 120 dias, previsto no artigo 33 da Lei Estadual n 2 10.177/98.

5. E mais, o § 1° do citado dispositivo legal, preceitua que a despeito da inobservância do prazo de 120 dias, a autoridade não se desonera de apreciar o requerimento.

6. Ao final, o impetrante requereu que o pedido fosse julgado totalmente procedente 'a fim de seja concedida a SEGURANÇA para que a autoridade impetrado (GOVERNADOR) seja compelida a apreciar e julgar o recurso hierárquico administrativo interposto pelo impetrante, em prazo razoável, sob pena de multa;'.

7. Vejam Excelências, o impetrante foi categórico ao requerer a apreciação e julgamento do recurso.

8. No entanto, diferentemente do que entendeu o Douto Desembargador Relator a quo, não foi o que ocorreu. Vejamos.

9. No r. acórdão foi citada o despacho do Governador, conforme publicação em Diário Oficial juntada às fls. 234, o qual peço vênia para colacionar abaixo:

(...)

10. Nota-se que o pedido do impetrante não fora atendido, tendo em vista que a autoridade impetrada nem conheceu do recurso, sob o errôneo argumento de que não encontra amparo legal.

11. Destaca-se que a decisão prolatada pelo Governador não foi de julgamento do recurso, visto que sequer analisou o mérito. E mais, o argumento de que o pedido não encontra amparo legal não deve prevalecer. Vejamos.

II - DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. GOVERNADOR. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE SUPREMA DA PMESP. PRECEDENTE DO C. STJ

(...)

13. A hierarquia entre o Comandante Geral da Polícia Militar e o Governador de São Paulo decorre do disposto no artigo 3º da L.C 893/2002, segundo o qual, o Governador do Estado de São Paulo é o Chefe Supremo da Polícia Militar.

14. A competência do Comandante Geral e do Secretário da Segurança Pública são concorrentes conforme restou pacificado nos seguintes julgados do C. STJ: RMS nº 46765/SP, cujo Relator foi o Eminente Ministro Humberto Martins, bem como nos RMs nº 51579/SP e nº 51533/SP, ambos da Relatoria da Eminente Ministra Regina Helena Costa. De igual modo é o que preconiza a Constituição da República em seu artigo 144, § 6º.

(...)

18. Ao lado desse contexto, vale lembrar que o manejo do impetrante na via administrativa é calcado também no Pedido de Revisão Administrativa, o qual é feito nos termos art. 312 da Lei Estadual nº 10.621/68.

19. Assim, considerando os julgados acima; a adequação dos meios administrativos perpetrado pelo impetrante (Pedido de Revisão e Recurso Hierárquico), e considerando que o ato ilegal aqui combatido é do Governador do Estado de São Paulo, bem como, a regência prevista nos textos Constitucionais (Estadual e Federal), afigura-se correta a legitimidade passiva ao Governador e a via mandamental eleita, já que é dever do Governador julgar o pleito recursal.

20. Diante de todo o exposto, resta patente o direto líquido e certo do impetrante perseguido no presente mandamus, diante do ato ilegal da

autoridade impetrada que não conheceu e julgou o Recurso Hierárquico movido em sede de Recurso Hierárquico, devendo o r. acórdão ser reformado nos termos do pedido abaixo" (fls. 267/271e).

Por fim, "requer o recebimento do presente Recurso Ordinário e, quando do seu julgamento, seja dado provimento, a fim de reformar a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que seja concedida a segurança a fim de que a autoridade coatora seja compelida a apreciar e julgar o Recurso Hierárquico" (fl. 271e).

Contrarrazões, a fls. 276/280e.

Em seu parecer (fls. 298/900e), o Ministério Público Federal manifestouse pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar.

Conforme se depreende da petição inicial do mandamus , o recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando "compelir o Governador do Estado a julgar recurso hierárquico que lhe foi apresentado em face de decisão do Comandante Geral da Polícia Militar denegatória de Pedido de Revisão de sanção disciplinar de expulsão, da qual foi aplicada ao impetrante, até então integrante da Gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando dos fatos" (fl. 2e).

O Tribunal de origem denegou a segurança pelos seguintes fundamentos:

"A hipótese é de perda do objeto.

Segundo informa e comprova, o impetrado despachou o recurso interposto pelo impetrante em 23-9-2020, decisão publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 25-9-2020. Dessa forma, a superveniente apreciação do pedido pelo Governador do Estado esvaziou o objetivo do presente mandado de segurança.

Portanto, ante a ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse processual, pela perda de objeto, de rigor a extinção do processo sem análise de mérito, art. 485, VI, do CPC.

Com base em tais fundamentos, julga-se prejudicada a impetração e denega-se a segurança, com fundamento no art. 6°, § 5° da Lei n° 12.016/09" (fl. 257e).

Com efeito, a demora em proferir a decisão é a omissão combatida no presente mandado de segurança, e, sobrevindo a apreciação do requerimento, pela autoridade impetrada, resta evidente o esvaziamento do objeto do mandamus .

A propósito, os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. POSTERIOR INDEFERIMENTO, PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS, DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem julgou extinto, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado, em 29/12/2012, pela parte agravante, no qual se insurge 'contra conduta omissiva do Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça (verificada em relação a pedidos administrativos de atualização monetária das custas e emolumentos do Estado do Paraná), que, concessa venia, viola, ilegal e inconstitucionalmente, direito líquido e certo dos notários, registradores e escrivães paranaenses'.

III. Na hipótese, as autoridades impetradas, após a impetração do presente Mandado de Segurança, praticaram o ato cuja omissão era tida como ilegal, indeferindo, em 23/01/2013, o pedido administrativo formulado pela parte agravante, de modo que não há como afastar a perda do objeto do feito, com o superveniente desaparecimento do interesse de agir, tal como reconhecido pelo acórdão recorrido.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'se o mandado de segurança tem por finalidade compelir a autoridade coatora a manifestar-se a respeito de pedido sobre o qual se omitiu decidir e isto já ocorreu, a perda do objeto do 'writ' é inequívoca, não havendo como se pretender, neste 'mandamus', que o impetrado modifique seu entendimento sobre o pleito anterior' (STJ, RMS 17.634/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/02/2006). Em igual sentido: STJ, RMS 54.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018.

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no RMS 47.185/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018).

"ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. POSSÍVEL OMISSÃO QUE FOI SANADA COM MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA SOBRE O PEDIDO REVISIONAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de São Paulo consistente na demora da autoridade impetrada em apreciar pedido revisional de processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, que culminou na sua expulsão da Corporação.

2. De fato, conforme informado pelo Parquet em seu parecer, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 24 de outubro de 2017, foi publicada decisão do Governador do Estado de São Paulo nos seguintes termos: 'No Prot. ATP 12.722-16-GS (SG-112.369-16) com juntada de cópia digital integral do Conselho de Disciplina CPC- 009/64/10, sobre pedido de revisão: (...) deixo de conhecer do pedido de revisão apresentado por Roberto Kayo Kisse, ex-Cb. PM 116692-1, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, devendo a decisão punitiva ser mantida por seus

próprios e jurídicos fundamentos'.

3. Tendo em vista que o objetivo do presente mandamus era corrigir ato omissivo da autoridade coatora, compelindo-a a se manifestar sobre o pedido revisional formulado pelo ora recorrente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, já que a possível omissão foi sanada com o pronunciamento desfavorável ao ora insurgente.

4. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 54.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. APRECIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra decisão final proferida pelo Reitor do Instituto Federal do Espírito Santo.

2. Com a informação prestada pela autoridade coatora, de que recebeu o Recurso Hierárquico Impróprio, como exercício do direito de petição, e decidiu pelo seu não cabimento, não mais subsiste a omissão, acarretando, por conseguinte, a perda do objeto do Mandado de Segurança em análise.

3. Esclareça-se que não é possível a remessa dos autos à Justiça Federal, considerando como se impetrado fosse o Reitor, pois 'descabe ao STJ substituir ex officio a autoridade eleita pelo impetrante, obrigando-lhe a litigar contra quem não deseja.' (AgRg no MS 16.287/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/6/2011).

4. Uma vez que a omissão foi sanada com a decisão do impetrado à fl. 968, que entendeu ser incabível o Recurso Hierárquico Impróprio, deve ser extinto o presente writ por superveniente perda do interesse de agir.

5. Segurança denegada" (STJ, MS 21.484/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. Hipótese em que a recorrente, servidora pública estadual, impetrou, em 19/7/99, o presente mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade tida por coatora, que não teria apreciado recurso administrativo interposto em 14/5/99, no qual pleiteia sua reintegração no cargo de Diretora da Escola.

2. Ausência de violação do direito líquido e certo da recorrente, pois o recurso administrativo tramitou por tempo razoável, tendo decisão final em 21/7/99, gerando perda do objeto do presente mandado de segurança, o que, no caso, configura perda do interesse em recorrer.

3. Mostra-se inviável a análise da suscitada inconstitucionalidade do Parecer 10.571, já que tal questão não constitui objeto do presente mandado de segurança, em que o pedido da recorrente limita-se a que se determine que a autoridade coatora aprecie o recurso administrativo interposto.

4. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 12.469/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 18/09/2006).

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO.

PERDA DE OBJETO DO WRIT.

1. Se o mandado de segurança tem por finalidade compelir a autoridade coatora a manifestar-se a respeito de pedido sobre o qual se omitiu decidir e isto já ocorreu, a perda do objeto do writ é inequívoca, não havendo como se pretender, neste mandamus, que o impetrado modifique seu entendimento sobre o pleito anterior.

2. Recurso ordinário improvido" (STJ, RMS 17.634/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 13/02/2006).

Finalmente, vale destacar que, praticado o ato cuja omissão era reputada como ilegal, mostra-se inviável, no presente feito, a análise da correção de tal ato. Caso a parte impetrante entenda que a decisão de seu pedido administrativo viola algum direito seu, deve intentar outra medida judicial, impugnando, especificamente, tal ato

Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b , do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283791198/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-67033-sp-2021-0241653-4/decisao-monocratica-1283791211