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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no MS 26430 DF 2020/0145123-0
Publicação
DJ 20/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-MS_26430_5f282.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26430 - DF (2020/0145123-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MANOEL GOMES DA COSTA

ADVOGADOS : ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO - DF012977 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252

AGRAVADO : UNIÃO

IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGAVO INTERNO NO MANDADO DE

SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA.

VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO

PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO

CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, CONCEDER A

ORDEM DE SEGURANÇA.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Manoel Gomes da Costa contra decisão

monocrática, de minha relatoria, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.

INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE

VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE. TEMA N. 839 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N.

817.338/DF). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

No presente recurso, sustenta-se que a inexistência de máculas na concessão de

anistia e a impossibilidade de revisão da anistia a partir do entendimento do STF,

porque o RE n. 817.338 ainda está em fase recursal. Assevera que a anistia lhe foi

concedida após minuciosa análise de seu pedido. Aduz que já adquiriu a condição de

anistiado político incorporado em seu patrimônio. Defende a prescrição da autotutela

administrativa e a violação das garantias no processo administrativo de revisão.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa

do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão merece acolhida.

Tem-se que a Administração Pública pode (deve) rever seus atos maculados de

ilegalidade de ofício, conforme o disposto na Súm. n. 473/STF. Porém, quando esse ato

administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo

administrativo com respeito ao devido processo legal por força expressa do art. 5º, LV,

da CF/1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em

geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela

inerentes;"). Nesse sentido, os seguintes precedentes, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA (VPE). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HAVER CONHECIMENTO PRÉVIO.

[...]

2. Consoante a Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 35, II, da Lei 8.935/1994.

[...]

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no RMS 65.606/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula 473, do Eg. STF, que assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

[...]

3. A prerrogativa de rever seus atos (jurídicos), sem necessidade de tutela judicial, decorre do cognominado princípio da autotutela administrativa da Administração Pública.

[...]

8. Deveras, a declaração de nulidade do contrato e eventual fixação de indenização também pressupõem observância ao princípio do contraditório, oportunizando a prévia oitiva do particular tanto no pertine ao desfazimento do ato administrativo quanto è eventual apuração de montante indenizatório. [...]

12. Recurso especial desprovido.

(REsp 658.130/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 195)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SINDICATO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A APRECIAÇÃO DO MANDAMUS. IMPROCEDÊNCIA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/91. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-OBSERVÂNCIA. OFENSA A DIREITO SUBJETIVO.

1. A irregularidade na representação judicial do Sindicato foi devidamente sanada pelo Impetrante, tendo sido, inclusive, juntado novo instrumento particular de mandato com outorga de poderes para o foro em geral.

2. Segundo entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, seja em mandado de segurança coletivo, seja por via de outra ação qualquer, age o sindicato como substituto processual e, como tal, não necessita de autorização ou de relação nominal dos substituídos, bastando, para tanto, a circunstância de a entidade estar legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

3. Cabendo às autoridades ora coatoras, por força de Decreto (n.º 3.363/00), o ônus de decidir sobre os atos de revisão originados de órgão colegiado, descabe falar em ilegitimidade passiva para o mandamus.

4. A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º 9.784/99, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada má-fé.

5. O art. 54 da Lei n.º 9.784/99 tem aplicação a partir de sua vigência, não alcançando os atos administrativos praticados anteriormente. Precedentes.

6. Por força do comando inserto no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, o procedimento administrativo tendente à anulação dos atos praticados pela Administração deve pautar-se pela observância do devido processo legal, assegurando-se aos interessados a plena realização do contraditório e da ampla defesa.

7. Segurança concedida.

(MS 7.993/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 23/11/2005, p. 155)

Assim, deve-se respeitar - invariavelmente - os princípios e critérios definidos pela Lei n. 9.784/1999, entre eles a publicidade, o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, confira-se as normas dos arts. 2º, caput, parágrafo único, I, V, VIII, 3º, II, 26, caput e § 1º, I a VI, 38, 41, 44, 46, todos da mencionada Lei:

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

[...]

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

[...]

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

[...]

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1º A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Ou seja, o particular, diante da iniciativa administrativa de anular um ato que lhe é favorável, tem o direito de ser notificado do processo administrativo, de participar ativamente no processamento do rito, de produzir provas, de ser comunicado de todos os atos decisórios e de todas as alegações que lhe são contrárias, de se manifestar após o encerramento da fase instrutória.

Quanto aos procedimentos de revisão de anistia de militares instaurados pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em época de pandemia, a Primeira Seção, quando do julgamento do MS n. 26.496/DF, acompanhou formou maioria acompanhando o voto-vista do E. Min. Gurgel de Faria.

Dessa forma, com ressalva do meu entendimento, tem-se que as notificações encaminhadas aos administrados sob o início do procedimento são nulas por serem genéricas, uma vez que não apresentam razões que levaram a administração pública entender pelo início da revisão. A nulidade dos processos administrativos é devida, porque não é possível obrigar que os administrados realizem defesa "às cegas", sendo necessário que a intimação do interessado contenha a indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999).

Além disso, nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. Porém, não basta eventual alegação genérica de nulidade na inicial do mandado de segurança. Necessária a demonstração de abuso ilegal na condução do processo administrativo de modo que cabe ao impetrante indicar que houve pedido específico da defesa de produção de provas indeferido pela administração pública.

Ademais, a Primeira Seção declarou a impossibilidade de simples Nota Técnica elaborada por um único assessor especial da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - não integrante de Comissão de Anistia ou de Força-Tarefa do junto a esse ministério - justificar a revisão de anistia concedida após exame um órgão colegiado (Conselho da Comissão de Anistia).

Observando esses mesmos critérios, cita-se os julgados proferidos, também pela Primeira Seção, nos MS n. 26.497, MS n. 26.528, MS n. 26.694, MS n. 26.633, todos da relatoria do Min. Sérgio Kukina.

No caso dos autos, a impetrante afirma não ter sido notificada de processo administrativo que culminou na revisão da anistia concedida a seu cônjuge falecido. Portanto, a possibilidade de nulidade na condução do processo administrativo de revisão administrativa de anistia é bastante contundente. Aparentemente, as regras e princípios inerentes do processo administrativo foram solapadas.

Ante o exposto, conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, conceder a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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