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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_3614_e3cd5.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3614 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

REQUERENTE : SICES BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 CARLOS ALBERTO GARBI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP261278 WILLIAM NERI GARBI - SP304950 MONIQUE HELEN ANTONACCI - SP316885 ALESSANDRA PALMA - SP390975 CARLOS ALBERTO GARBI - SP080566 THALES AUGUSTO NISTRELE DE LUCCA - SP440987

REQUERIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES - SP234123 BRUNO PEREZ SANDOVAL - SP324700 LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA - SP324000 LUIZA NASSER SANSONE RODRIGUES - SP375504

DECISÃO

Trata-se de pedido de urgência apresentado por SICES BRASIL LTDA , visando a revogação da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora requerido -BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.-, o qual ainda resta pendente de admissibilidade perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A decisão objurgada proferida pelo douto Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, antes do juízo de admissibilidade, confirmou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em desafio ao acórdão de parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a instauração de incidente para aferição do cabimento do afastamento do sócio administrador das empresas recuperandas e confirmar as ordens de realização da perícia prévia ao processamento da Recuperação Judicial e de restituição dos valores retidos pelo banco

A referida decisão restou fundamentada nos seguintes termos:

"I. Recebo a petição de fls. 1/45 do incidente /50002 como pedido de reconsideração da decisão de fls. 2655/2659 , que concedeu em parte efeito suspensivo ao recurso especial interposto por Banco Santander (Brasil) S/A . Alega a peticionária SICES BRASIL LTDA (em recuperação judicial) não estar caracterizado o requisito da fumaça do bom direito , em razão da apresentação de relatório pelo Administrador Judicial ao MM. Juiz de primeiro grau, confirmando a presença de todas as condições necessárias ao processamento da recuperação judicial. Aponta a competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores para a deliberação sobre a viabilidade

econômica da empresa e do plano de recuperação judicial. Ressalta a essencialidade dos recursos financeiros para a continuidade da atividade empresarial, e pleiteia a revogação do efeito suspensivo concedido.

II. É a síntese do necessário.

A despeito do alegado, a questão controvertida - necessidade de perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial foi bem exposta na petição de interposição do recurso especial , a indicar existência de questão de direito a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A este respeito, oportuno destacar que constou do voto vencido do D. Desembargador Ricardo Negrão: Negrão: "o relatório preliminar prévio foi elaborado a partir de informações das próprias recuperandas e a juntada de documentos, cumprindo as formalidades processuais, não afastam a necessidade de perícia prévia, em casos em que sérias dúvidas são arguidas por inúmeros credores " (fls. 1300). E, ainda, "acrescenta-se que a constatação prévia determinada não implica, sob qualquer ótica, na análise de viabilidade econômica. Trata-se apenas de prévia verificação da regularidade formal exigida legalmente, sem que omissões ou eventuais distorções possam refletir negativamente na recuperação judicial" (fls. 1302) Além disso, também foi constatado o preenchimento do requisito do periculum in mora , eis que eventual levantamento de valores pelas recorridas configura medida irreversível ou de difícil reparação, caso haja provimento do reclamo pela E. Corte Superior.

Assim, conjugados ambos os requisitos, justifica-se o deferimento parcial do pedido de agregação do efeito suspensivo ao recurso especial , como constou da decisão de fls. 2655/2659.

De todo modo, o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial não vincula o E. Superior Tribunal de Justiça, que apreciará todas as matérias alegadas na peça recursal e nas contrarrazões. A propósito, convém transcrever trecho de decisão da E. Corte Superior: " O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (Agravo Interno no recurso especial XXXXX/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 22.09.2020). III. Assim, fica mantida a decisão a fls. 2655/2659, por seus próprios e jurídicos fundamentos .

Junte-se a petição de agravo interno (fls. 1/45 do incidente /50002) aos autos principais antes da presente decisão e cancele-se a autuação do incidente /50002, certificando-se.

IV. Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer." (Fls. 2813-2815)

Nas razões do presente pedido de Tutela Provisória de Urgência, a requerente

sustenta a necessidade de se revogar a decisão concessiva de efeito suspensivo proferida na

origem, pois, além de ser deficiente de fundamentação, não foram preenchidos os requisitos

previstos no artigo 995 do Código de Processo Civil, restando ausentes o fumus boni iuris e o

periculum in mora.

Alega não haver risco ao resultado útil do recurso especial manejado pelo banco,

porque não há probabilidade no direito invocado. Ao contrário, o risco que se revela "está na

recusa do banco em restituir o que indevidamente reteve por força de uma cláusula contratual

sem eficácia, diante do pedido de recuperação judicial".

Afirma que o recurso especial interposto pelo ora requerido, o qual ainda está pendente de admissibilidade na origem, não merece ser admitido ou provido, tendo em conta incumbir exclusivamente à Assembleia Geral de Credores deliberar acerca da viabilidade econômica da recuperação e sobre a aprovação do plano apresentado, não sendo da competência do juízo recuperacional tal análise, portanto, ilegal a constrição realizada.

Requer, por fim, "que seja revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso especial interposto pelo Banco Santander, em caráter liminar, diante da absoluta falta de probabilidade do direito sustado naquele recurso, da inadmissibilidade do recurso na espécie e, também, não menos relevante, pela carência de fundamentos da decisão concessiva, que não apontou um único argumento aceitável quanto à possibilidade de êxito do recurso".

Autuado o processo e distribuído, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Especificamente, no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o novo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, estabelece que:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " (grifos acrescidos)

"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

(...)

§ 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido :

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (grifos acrescidos)

Da leitura do dispositivo legal ora transcrito, infere-se que a competência desta eg. Corte, para apreciar tutela provisória em recurso especial, inicia-se após a realização de juízo de admissibilidade pelo eg. Tribunal de Justiça.

No caso em apreço, verifica-se que o recurso especial está pendente de admissibilidade na eg. instância a quo, o que conduz, em regra, à incompetência desta eg. Corte para analisar, neste momento processual, o pedido de tutela provisória.

No entanto, a jurisprudência desta eg. Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de tutela provisória a recurso especial pendente de admissibilidade quando já examinado pelo eg. Tribunal Estadual ou diante de manifestar ilegalidade ou teratologia (RCD no TP 2.421/RJ, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA , julgado em 18/02/2020, DJe

12/03/2020)

Com efeito, embora o efeito suspensivo tenha sido deferido pelo Desembargador

Presidente da Corte local, o exame da legalidade de tal concessão não escapa ao juízo do

Superior Tribunal de Justiça, cuja competência se inaugura com a prolação da própria decisão

que defere o efeito pretendido (AgRg na MC 18.415/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA , julgado em 22/11/2011, DJe 28/11/2011).

Assim, esta Corte Superior admite a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência

que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (contracautela),

condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum

in mora) e a inviabilidade do apelo (fumus bonis iuris) (AgInt na Pet 11.734/MS, Rel. Ministro

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA , julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

Na hipótese, verifica-se que Presidência de Direito Privado do Tribunal de origem,

nos termos do artigo 1029, § 5º, inciso III, do NCPC, antes do juízo de admissibilidade recursal,

concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial, nos seguintes termos:

"1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A . (fls. 2.614/2.653) contra o V. Acórdão proferido na C. 2 a Câmara Reservada de Direito Empresarial a fls. 1.285/1.306, mantido em embargos de declaração a fls. 1.334/1.340 e 2.601/2.606, que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por SICES BRASIL LTDA. , SICES PARTICIPAÇÕES S/A EIRELI e LERAVIOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI (em recuperação judicial), contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial, que ratificou o processamento do pedido, sem a necessidade de perícia prévia e deferiu o requerimento das recuperandas, para determinar ao recorrente a restituição do valor descontado de conta bancária (R$ 10.181.639,54), a título de vencimento antecipado de dívida.

Sustenta, em suma, estar amparado pelo bom direito e invoca a ocorrência de violação aos arts. 6, III e 51-A da Lei 11.101/05. Alega que o perigo da demora ocorre em virtude da determinação de devolução da quantia de R$10.181.639,54 à recuperanda, o que será irreversível, considerando a possibilidade de indeferimento do pedido de recuperação judicial a depender das conclusões alcançadas nos autos do incidente de apuração de responsabilidade civil do antigo administrador da empresa. Postula a suspensão dos efeitos do V. Acórdão, até o julgamento final do reclamo.

É a síntese do necessário.

Os requisitos necessários à agregação de efeito suspensivo ou à antecipação dos efeitos da tutela recursal em recursos que não são dotados ordinariamente desses atributos hão de ser os mesmos aplicados nas instâncias ordinárias.

Em relação ao efeito suspensivo, é imperioso que esteja não apenas evidenciada a existência do periculum in mora, o qual não pode decorrer unicamente da probabilidade de cumprimento do que já foi decidido por acórdão, como ainda é necessário que fique muito bem configurado que o recorrente está realmente amparado pelo bom direito, entendido como tal aquele já sufragado pacificamente nas Cortes superiores.

A respeito da excepcionalidade da medida, o E. Superior Tribunal de Justiça reiterou novamente entendimento que já estava consolidado naquela Corte: "A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas." (STJ, 4ª T. AgInt no AREsp n. 899.600-MG,

Rei Min Marco Buzzi, j. 12.12.17).

(...)

Apenas a perfeita conjugação de ambos os requisitos é que pode propiciar tal agregação.

Diante da necessidade de que haja a perfeita conjugação de ambos os requisitos para a concessão do efeito excepcional ao recurso especial, verifica-se que, no caso concreto, cabível apenas a concessão parcial do efeito suspensivo.

Isso porque, de um lado, o recorrente demonstra estar amparado pelo bom direito, no tocante à necessidade de perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, mas, de outro, não ficou suficientemente demonstrado o periculum in mora, no que se refere à determinação de devolução do valor retido propriamente dita.

Assim, não caracterizado o perigo concreto à esfera jurídica do recorrente, não se justifica a concessão de efeito suspensivo no que tange à determinação de restituição da quantia retida.

Contudo, para não haver esvaziamento do escopo do recurso e considerando a hipótese de este ser provido, impõe-se a proibição de levantamento dos valores pelas recorridas, devendo, pois, permanecer em conta judicial, até o julgamento do recurso, após o que serão levantados por quem de direito.

Assim, concedo em parte o efeito suspensivo, apenas para obstar a expedição de guia de levantamento em favor das recorridas dos valores a serem depositados em conta judicial, devendo nesta permanecer, até o julgamento do recurso, em caso de admissão, ou até o exame de admissibilidade, se negativo.

Oficie-se, com urgência, comunicando o MM. Juiz a quo.

2. Aguardem-se as contrarrazões." (fls. 2.654)

No caso em liça, em sede de exame perfunctório, percebe-se que o recurso especial

interposto pelo ora requerido evidenciou, a princípio, os requisitos para a concessão da medida.

Na espécie, quanto ao fumus boni iuris, parece plausível, a primo oculi, em tese, as

alegações contidas no recurso especial quanto à alegada violação aos arts.6º, III, 51-A, 52 e 171,

da Lei 11.101/2005; 167 do Código Civil de 2002.

Em cognição sumária, revelam-se questões de direito passíveis de exame por esta

corte Superior, relativas à "(i) [im]possibilidade de se processar uma recuperação judicial, sem

a realização da perícia prévia, sobre a qual se tem fortíssimos indícios de deturpação do

instituto da Lei n° 11.101/2005, bem como (ii) validade da cláusula de vencimento antecipado

para cobrança de crédito concursal, além da (iii) inconcebível atribuição de efeito ex tunc à

decisão fundamentada no art. 52 da Lei n° 11.101/2005 que defere o processamento da

recuperação judicial da empresa em crise".

Por sua vez, o periculum in mora também está evidenciado, notadamente, porque, no

caso em exame, o eventual levantamento dos valores pela ora requerente, em cumprimento da

decisão do Juízo recuperacional que determinou a restituição do valor descontado de conta

bancária (R$10.181.639,54), desde logo, representa perigo de dano concreto e imediato a

justificar a concessão da medida excepcional.

Na hipótese, não se identifica razão extraordinária para a subtração do efeito

suspensivo concedido na origem, ao apelo nobre, tendo em conta a presença da devida

fundamentação do decisum concessivo proferido na Corte de origem e, também, a evidência, em princípio, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Assim, em harmonia como o entendimento da Presidência do Tribunal de origem, mostra-se, realmente, prudente a manutenção do parcial efeito suspensivo concedido ao recurso extremo manejado pelo Banco ora requerido, "para obstar a expedição de guia de levantamento em favor das recorridas dos valores a serem depositados em conta judicial".

Sob outro prisma, também, não se observa o alegado risco à recuperanda – ora requerente – pela "recusa do banco em restituir o que indevidamente reteve por força de uma cláusula contratual sem eficácia, diante do pedido de recuperação judicial". A decisão objurgada foi absolutamente expressa ao determinar que os referidos valores devem permanecer em conta judicial, "até o julgamento do recurso, em caso de admissão, ou até o exame de admissibilidade, se negativo".

Também, não prospera a alegação de que o recurso especial interposto pelo ora requerido não merece ser admitido ou provido. Da análise dos autos, conclui-se que o Tribunal de origem ainda não proferiu juízo de admissibilidade do apelo extremo, o que impede o conhecimento do tema nesta sede, em razão da impossibilidade de supressão de instância.

Nesses termos, conclui-se que o pedido de urgência apresentado pela ora requerente deve ser indeferido, porquanto o efeito suspensivo foi concedido, na origem, ante ao vislumbre, concomitantemente, do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC/2015, art. 300, caput), e, ainda, não foi apresentado nenhum argumento apto a derruir a fundamentação da decisão do douto pelo Desembargador Presidente do Tribunal a quo.

Ainda, evidencia-se prudente e cautelosa a decisão do douto Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao conceder "em parte o efeito suspensivo, apenas para obstar a expedição de guia de levantamento em favor das recorridas dos valores a serem depositados em conta judicial, devendo nesta permanecer, até o julgamento do recurso, em caso de admissão, ou até o exame de admissibilidade, se negativo", ao recurso especial interposto Banco Santander (Brasil) S.A.

Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1283792540/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3614-sp-2021-0296259-0/decisao-monocratica-1283792548

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