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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956413_f084b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1956413 - DF (2021/XXXXX-6) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por J DA S DE S, J DE S DA S e J DE S DA S, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 06/05/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. Ação: de alimentos, em fase de cumprimento de sentença pelo rito da constrição pessoal, proposta pelos recorrentes contra J V DE S J. Decisão interlocutória: indeferiu a realização de medidas de expropriação de bens do recorrido sem a prévia conversão do rito da prisão para o rito da penhora na execução de alimentos. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. PANDEMIA. COVID-19. CUMULAÇÃO. RITO DA PENHORA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 528, § 8º, CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de medidas de expropriação de bens do agravado sem a prévia conversão do rito da prisão para o rito da penhora na execução de alimentos. 2. Preenchidos os requisitos legais, faculta-se ao credor de alimentos a adoção de um dos ritos previstos para a execução da obrigação alimentar, sendo vedada a cumulação de atos expropriatórios no rito da constrição pessoal, sem a prévia conversão procedimental, mesmo durante a pandemia da COVID-19. Inteligência do art. 528, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 528, § 3º, 536 e 780 do CPC/15. Defende a flexibilização da interpretação do artigo 780 do CPC, sob o argumento de que é possível a cumulação de ritos (expropriação e constrição pessoal), ante prevalência do princípio do melhor interesse da criança e a situação excepcional ocasionada pela pandemia. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, opina pelo desprovimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 76/77): No caso dos autos, os exequentes promoveram o cumprimento de sentença sob o rito da coerção pessoal do devedor, art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Apesar de ter sido decretada a prisão civil do executado, por força da decisão proferida no Habeas Corpus nº. XXXXX-90.2020.8.07.0000, a ordem de prisão permanece suspensa enquanto durar a situação excepcional provocada pela pandemia da COVID-19. Em razão de tais fatos, os agravantes requereram a adoção de rito híbrido para a execução, com a possibilidade de medidas de expropriação de bens do alimentante. Entretanto, de acordo com a jurisprudência e a lei de regência do tema (art. 528, § 8º, do CPC), o cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos deve ser feito por meio do rito da constrição pessoal ou do rito patrimonial, não sendo possível a cumulação de ambos, mesmo durante a pandemia, confira-se: [...] Dessa forma, promovida a execução sob o rito da prisão, é impossível deferir atos de constrição patrimonial, adotando-se a cumulação de ritos postulada pelos agravantes, sem a prévia conversão, art. 528, § 8º, do CPC. Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de local destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de permitir, ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil em decorrência da pandemia do coronavírus, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito. Nesse sentido: REsp XXXXX/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021. Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso deve ser provido para permitir a realização de atos de constrição no patrimônio do recorrido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para permitir a realização de atos de constrição no patrimônio do recorrido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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