jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1937626 RO 2021/0141972-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1937626 RO 2021/0141972-3

Publicação

DJ 21/09/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937626_1302b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1937626 - RO (2021/0141972-3) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Desapropriação. Propriedade rural. Direito de extensão. Contestação. Perícia. Nomeação do perito. Laudo. Impugnação. Preclusão. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Intimação. Julgamento extra petita. Indenização. Benfeitorias. Valor. Honorários." Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Petição da parte recorrente INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S. A. às fls. 2060/2064 e-STJ, por meio da qual requer a redistribuição dos autos para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção, por versar o litígio sobre direito público. Conforme de depreende da leitura dos autos, trata-se de REsp originado de "ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse fundada em declaração de utilidade pública". A causa de pedir, portanto, é de direito público, atraindo a competência da Primeira Seção deste Tribunal, nos termos do art. 9º, §§ 1º, VII, e 2º, I, do Regimento Interno do STJ, que atribuem a esse órgão, de forma expressa, a competência para processar e julgar os feitos relativos à desapropriação, inclusive a indireta, e os ressalvam da competência da Segunda Seção. Como exemplos de julgados similares de órgão fracionário que compõe aquele Colegiado, transcrevo os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO. DESTINAÇÃO DE BEM. UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISSENSO ENTRE OS COLEGIADOS DESTA CORTE. 1ª TURMA/STJ. 15 ANOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SEM REDUTOR. 2ª TURMA/STJ. 10 ANOS. SÚMULA 119/STJ. NÃO CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou a destinação de bem em função da utilidade pública/interesse social. III - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15.09.2016, no Recurso Especial n. 1.300.702/SC, reformou posicionamento anterior, para, estabelecer que, nas ações de desapropriação indireta, aplica-se o prazo prescricional de 15 (quinze) anos determinado no do art. 1.238, caput, do Código Civil, sem o redutor do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. IV - Posicionamento diverso adota a 2ª Turma, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, após a vigência do novo Código Civil, em 11.01.2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, porquanto o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos). V - Independentemente do dissenso o prazo prescricional para ação de desapropriação indireta é de 10 (dez) ou 15 (quinze) anos e não 3 (três), como aplicado pelo acórdão recorrido, cabível na hipótese de ação de indenização. Assim, é de se observar que não há que se falar em prescrição, haja vista que passados pouco mais de 4 anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003) e a propositura da presente demanda (26.06.2007). VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1171975/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO APROVEITÁVEL ECONOMICAMENTE. RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. INCLUSÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS N. 24.924). I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de pequena, média ou grande propriedade. III - Inviável pretender discutir violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV - Os recursos especiais do Incra e da União, contém pretensões similares, no que foram analisados de forma conjunta. V - A discussão sobre enquadrar-se o imóvel em questão como suscetível de desapropriação para fim de reforma agrária, na hipótese, não esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - No que diz respeito às alegações de violação dos arts. 50, § 3º, da Lei n. 4.504/64 - Estatuto da Terra, e dos arts. , , § 1º, , I e II, parágrafo único, da Lei n. 8.629/93, o acórdão recorrido merece reforma, por divergir do posicionamento do STJ e do STF, no sentido de que a exclusão da área não aproveitável economicamente deve-se restringir apenas para fins de cálculo do ITR, ou seja, tal área deve ser computada para o fim de enquadramento da propriedade com vistas à desapropriação. VII - Recursos especiais providos, a fim de declarar o imóvel objeto da lide suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como entender de direito. ( AREsp 1160127/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019) Em face do exposto, determino a redistribuição destes autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Brasília, 13 de setembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284460873/recurso-especial-resp-1937626-ro-2021-0141972-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160127 BA 2017/0214866-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1300702 SC 2012/0006838-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1171975 TO 2009/0245546-3