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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1919455 SP 2021/0207222-5
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919455_84fd5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919455 - SP (2021/0207222-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : RODRIGO KLEBER DE ARAUJO

ADVOGADOS : MARCELO EGREJA PAPA - SP374632 RAFAEL KHALIL COLTRO - SP424062

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RODRIGO KLEBER DE ARAUJO contra decisão de e-STJ fls. 255/256, proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.

Depreende-se dos autos que o ora agravante foi condenado, em Juízo de primeiro grau, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa (e-STJ fls. 169/172).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 222):

APELAÇAO CRIMINAL - Roubo simples - art. 157, caput,do Código Penal -Recurso defensivo - Insurgência, tãosomente, quanto à fixação de regime prisional mais brando- Impossibilidade - Regime mais severo recomendável ao caso, foi imposto de acordo com a gravidade concreta da conduta perpetrada - Apelo defensivo não provido.

Nas razões do recurso especial, a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, insurgindo-se contra a fixação de regime inicial mais gravoso.

Contrarrazões às e-STJ fls. 245/252.

O recurso especial não foi admitido (e- STJ fls. 255/256).

A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 259/263).

A Presidência desta Corte não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 282/283).

Irresignada, a parte interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 287/291), alegando que atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo sido provido o recurso.

Requer, assim, a fixação de regime mais brando.

É o relatório.

Decido.

Constata-se que o regime fechado aplicado à pena reclusiva, mais severo do que aquele que a reprimenda comporta, foi fixado sem fundamentação idônea, em evidente afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República e ao enunciado 440 da Súmula desta Corte Superior, que segue transcrito: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.".

Nesse mesmo sentido, confiram-se os enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Em consequência, considerando o quantum da condenação, a primariedade do agente e o fato de não lhe terem sido apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve-lhe ser conferido o regime aberto, em conformidade com o disposto no art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.

Na orientação do enunciado da Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, confiram-se estes precedentes das turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior:

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. VULNERÁVEL. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NA HEDIONDEZ DO DELITO. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

4. Por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados.

5. O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça entenderam devida a imposição do regime inicial fechado, sem haver apontado elementos

concretos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de imposição do modo mais gravoso. Assim, considerado o quantum de pena imposto ao condenado (inferior a 8 anos), a análise favorável das circunstâncias judiciais e a primariedade do agente, é necessário reconhecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.

6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para impor o cumprimento inicial da pena no regime semiaberto. (REsp n. 1.269.648/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016.)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENABASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO.

[...]

- Nos termos do Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, "fixada a penabase no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". No mesmo sentido, são os Enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF.

- No caso dos autos, após fixada a pena-base no mínimo legal, pois favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação idônea, ou seja, sem a indicação das circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59 do Código Penal.

Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto. (HC n. 305.936/SP, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 26/2/2015.)

Sob tal perspectiva, "se condenação posterior aos fatos não permite o

incremento da pena-base, ainda que a título de maus antecedentes, a teor do

entendimento da Súmula 444/STJ, descabe falar em fixação de meio prisional mais

severo por ter sido o réu novamente preso em flagrante após a prática do delito sob

apuração” (HC 464.524/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe

2/10/2018).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e

dar-lhe provimento para fixar o regime prisional aberto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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