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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1902670 DF 2020/0282208-5
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1902670_7dda9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1902670 - DF (2020/0282208-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SOLON MENDES DA SILVA - RS032356 RUDOLF SCHAITL - TO000163

RECORRIDO : LOURIVAL LOPES CALDAS

ADVOGADO : HENRY WALL GOMES FREITAS - PI004344A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ fl. 1292):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. MÁ GESTÃO. DESFALQUES. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA.

1. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, não se enquadra como relação de consumo. O PASEP não é um serviço oferecido no mercado de consumo, é um benefício social concedido aos servidores públicos, portanto está inserido em uma relação jurídica administrativa de caráter social.

2. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

3. O art. 5º, caput, da LC n. 8/1970, atribui ao Banco do Brasil a função de administrar as contas individualizadas do PASEP. O autor é quem fixa os limites da lide, cabendo ao juiz decidir conforme o que foi pedido. Em atenção à teoria da asserção, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando o autor atribui ao banco má gestão e a responsabilidade por desfalques de recursos creditados na sua conta.

4. Apelação provida.

Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, em síntese, a ilegitimidade passiva na demanda, uma vez que não teria responsabilidade pela atualização de valores relacionados ao Fundo PASEP em conformidade com a pretensão da parte autora, cabendo à União efetuar os depósitos e determinar os parâmetros para a correção monetária dos valores depositados nas contas individuais dos participantes vinculadas ao fundo.

Ademais, suscita a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 1346/1359.

Decisão de admissibilidade do recurso especial proferida às e-STJ fls. 1384/1385. É o relatório. Decido.

Em 18/03/2021, nos autos da SIRDR nº 71/TO, o em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, acolheu o pedido formulado pelo Banco do Brasil e determinou a “suspensão da tramitação de todos os

processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI”.

Ademais, o em. Ministro esclareceu que:

1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam esta questão jurídica:

- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

- A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32.

- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na

conta individual vinculada ao PASEP.

2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do

STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).

3. A ordem de suspensão não impede:

a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa;

b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ.

Ademais, em 31/05/2021, o em. Ministro Herman Benjamin determinou a suspensão dos REsp n. 1.895.941/TO e 1.895.936/TO nos moldes determinados pela SIRD n. 71/TO. Cabe destacar que o Ministro relator desses processos ainda examinará se eles podem ser submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Nesse panorama, em observância aos ditames do art. 982 do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, no tocante à preservação do interesse das partes, à garantia da segurança jurídica e à uniformidade na prestação jurisdicional e, ainda, nos termos do art. 987 do CPC/2015, considerando a possibilidade de interposição de recurso especial contra o acórdão proferido em sede de IRDR, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Por fim, cita-se, também, estes processos no âmbito do STJ que foram suspensos em atendimento à ordem exarada na SIRDR n. 71/TO: AgInt no AREsp 1897148/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe 09/09/2021; AgInt no AREsp n. 1886071/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01/09/2021; REsp n. 1.954.487/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/08/2021.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para que acompanhe o feito e o devolva para julgamento, quando cabível.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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