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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1844718 PE 2021/0066294-5

Publicação

DJ 21/09/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1844718_340b8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844718 - PE (2021/0066294-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ROSANA CORREIA RAMOS DAVIALLYSON DE BRITO CAPISTRANO - PB012833 PAULO ANDRÉ ALENCAR MAIA - PE016860 ROBSON DOMINGUES DA SILVA - PE023692 JONES PINHEIRO NEVES - PE044621 ROSANA CORREIA RAMOS - PE001399

AGRAVADO : MARIA LUISE KOENING

ADVOGADOS : LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES - PE020487 AMINE D'ANDRADA TENÓRIO ALMEIDA SILVA - PE001426B LEONARDO HENRIQUE CANDIDO DOS SANTOS - PE026866

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA CORRENTE E OMISSÃO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU BANCO DO BRASIL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.- Embora a parte autora/apelante tenha contribuído para o evento danoso, afinal agiu de forma excessivamente inocente e descuidada, as operações bancárias realizadas pelos fraudadores não se deram somente por culpa exclusiva do consumidor, mas também por falha na prestação do serviço da instituição financeira. -Houve operações fora do padrão habitual da consumidora. Note-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora demonstram que houve saques diários na sua conta-corrente, tomada de empréstimos, bem como pagamentos de faturas de cartão em valores vultuosos, operações estas que destoavam, e muito, do padrão habitual de consumo da autora, senhora idosa, correntista antiga do Banco ora apelado. Mostrando o descaso do banco, que deveria ter controle dessas situações, efetivando, no mínimo, consulta imediata ao consumidor nessa situação. - Na hipótese em questão, restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso: a consumidora, ao fornecer ainda que involuntariamente seu cartão e senha aos fraudadores, faltando com zelo e cuidado de seus pertences, e a demandada por não detectar a movimentação anormal na conta-corrente da consumidora, deixando de contatar a parte autora em tempo hábil, ao perceber que estavam sendo realizadas reiteradas transações que destoavam totalmente do padrão habitual do cliente, com gastos significativos em curto espaço de tempo.

Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas, o que afasta a possibilidade de condenação em danos morais no caso em tela.- Apelo parcialmente provido, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Apelação Cível interposto pela parte demandante MARIA LUISE KOENING, para declarar a inexistência dos débitos referentes às operações impugnadas nesta demanda, com a exclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes, bem como, para determinar a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta da recorrente, na forma simples. Mantendo, contudo, o julgamento de improcedência em relação aos pedidos de restituição em dobro dos valores supracitados e de indenização por dano moral.”

Embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF), apontou a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, haver ofensa ao disposto no 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC e art. 945 do Código Civil Brasileiro – CCB, argumentando, em síntese, que: (1) o Banco agravante foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por fraude sofrida pela agravada em seu cartão de conta corrente; (2) em 05/07/2016, a agravada se dirigiu ao Banco e descobriu que foram feitas movimentações em sua conta corrente que envolviam a quantia de R$300.909,48. A agravada afirmou ter recebido ligação telefônica supostamente da área de segurança do Banco em data anterior, requerendo seu comparecimento à agência; (3) fato é que a agravada, em aludida ligação telefônica, recebeu orientação a qual acatou de deixar seu cartão de crédito e débito em lixeiro de outro banco próximo a sua casa, forneceu senhas pessoais; (4) a imprevidência da conduta é incompatível com o perfil da agravada, professora universitária aposentada, cliente bancarizada há décadas, conhecedora do fato de que seu cartão e senha são pessoais e intransferíveis; (5) evidentemente, a agravada deu causa à lesão que sofreu, não sendo o caso de responsabilidade do Banco agravante, por ter havido culpa exclusiva da cliente; (6) não há que se falar sequer em culpa concorrente, mas se for admitida a culpa concorrente da vítima, o valor da indenização restou desproporcional, porque aplicado por inteiro ao Banco agravante; (7) o caso é de culpa exclusiva da vítima, porque ela entregou o cartão e a senha a estranhos.

Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 419-431.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 468-474).

Contra aludida decisão, o Banco recorrente interpõe o agravo (fls. 476-484).

Contraminuta ao agravo consta de fls. 488-493.

É o relatório.

DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, o qual foi obstado pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Nas razões do recurso especial, apontou o Banco agravante haver, além de dissídio jurisprudencial, violação ao disposto no 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC e art. 945 do Código Civil Brasileiro – CCB, argumentando, em síntese, que: (1) o Banco agravante foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por fraude sofrida pela agravada em seu cartão de conta corrente; (2) em 05/07/2016, a agravada se dirigiu ao Banco e descobriu que foram feitas movimentações em sua conta corrente que envolviam a quantia de

R$300.909,48. A agravada afirmou ter recebido ligação telefônica supostamente da área de segurança do Banco em data anterior, requerendo seu comparecimento à agência; (3) fato é que a agravada, em aludida ligação telefônica, recebeu orientação a qual acatou de deixar seu cartão de crédito e débito em lixeiro de outro banco próximo a sua casa, forneceu senhas pessoais; (4) a imprevidência da conduta é incompatível com o perfil da agravada, professora universitária aposentada, cliente bancarizada há décadas, conhecedora do fato de que seu cartão e senha são pessoais e intransferíveis; (5) evidentemente, a agravada deu causa à lesão que sofreu, não sendo o caso de responsabilidade do Banco agravante, por ter havido culpa exclusiva da cliente; (6) não há que se falar sequer em culpa concorrente, mas se for admitida a culpa concorrente da vítima, o valor da indenização restou desproporcional, porque aplicado por inteiro ao Banco agravante; (7) o caso é de culpa exclusiva da vítima, porque ela entregou o cartão e a senha a estranhos.

De outra parte, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão do seguinte modo:

“(...) Nesse contexto, o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Reza o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, segundo a qual, consoante doutrina de Sergio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. Nesse sentido, vale reproduzir precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade objetiva são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, verifico que o documento acostado pela instituição bancária demandada/apelada (ID 9171955) é contundente em comprovar que a ora apelante contribuiu para os prejuízos que sofreu, pois forneceu seu cartão e senhas a terceiros. No referido documento, a demandante/recorrente escreve de próprio punho um relato dos fatos que se passaram e afirma que, ao receber ligação da central de segurança do Banco do Brasil, foi orientada pela Sra. Mônica Ferraz a colocar seu cartão de final 2836 na lixeira do Banco Itaú, localizado próximo a sua casa. Afirma ainda que quando foi desbloquear num novo cartão (com final 4695), ligou para a senhora Mônica, que lhe

forneceu novas letras e senha e de tal maneira, conseguiu liberar o cartão. Contudo, após longa reflexão sobre o presente caso concreto, entendo que, embora a parte autora/apelante tenha contribuído para o evento danoso, afinal agiu de forma excessivamente inocente e descuidada, as operações bancárias realizadas pelos fraudadores não se deram somente por culpa exclusiva do consumidor, mas também por falha na prestação do serviço da instituição financeira. Note-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora demonstram que houve saques diários na conta-corrente da autora, tomada de empréstimos, bem como pagamentos de faturas de cartão em valores vultuosos, operações estas que destoavam, e muito, do padrão habitual de consumo da autora, senhora idosa, correntista antiga do Banco ora apelado. Evidenciando, assim, o descaso do banco, que deveria ter controle dessas situações, efetivando, no mínimo, consulta imediata ao consumidor nessa situação. Portanto, após detida análise do conjunto fático-probatório dos autos, tenho que restou demonstrado que o padrão de consumo da autora destoava totalmente das transações realizadas, fato que corrobora com alegação de fraude e não realização das operações pela demandante. Assim, o réu Banco do Brasil falhou na prestação do serviço quando não bloqueou as transações, frente às operações fora do padrão de consumo da autora nem suspendeu os descontos em conta. Ressalte-se que os funcionários do Banco demandando, assim que as movimentações bancárias suspeitas se iniciaram, poderiam ter convocado a demandante/cliente para comparecer pessoalmente na agência para confirmar/desbloquear as estranhas movimentações na sua conta-corrente; porém não o fizeram em tempo oportuno. Da análise dos fatos, constata-se que o banco demandado agiu tardiamente aos fraudadores, deixando de atentar que a realização das operações não era coincidente com o padrão de consumo do consumidor, o que poderia ser antevisto pela simples movimentação atípica das transações efetuadas, ainda mais por que algumas operações foram realizadas diretamente nos caixas eletrônicos, nas quais havia a gravação das imagens dos fraudadores realizando saques e pagamentos. Imagens essas que claramente demonstravam não se tratar da autora, senhora idosa que na época dos fatos possuía 68 anos. Observa-se, ademais, que, embora tenha havido a elaboração do boletim de ocorrência assim que a autora/apelante tomou ciência da fraude, tal fato não é suficiente para retirar a responsabilidade da instituição financeira demandada, pois assim que percebeu a ocorrência do prejuízo, a autora tomou todas as providências que estavam ao alcance para impedir que terceira pessoa utilizasse o seu cartão de crédito. Além disso, embora as operações tenham ocorrido com o uso de cartão e senha, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira. Portanto, da análise dos fatos, constata-se que a instituição bancária demandada agiu tardiamente aos fraudadores, deixando de atentar que a movimentação bancária não era coincidente com o padrão de consumo do consumidor, o que poderia ser antevisto pela simples movimentação atípica das transações efetuadas. Observa-se, todavia, que não se pode atribuir responsabilidade exclusivamente ao Banco ora apelado, uma vez que a autora de algum modo facilitou a atuação dos fraudadores, contudo, não se pode também reconhecer culpa exclusiva da requerente. Na hipótese em questão, restou configurada a omissão de cuidados das duas partes envolvidas, pois ambas contribuíram para ocorrência do evento danoso : a consumidora, ao fornecer ainda que involuntariamente seu cartão e senha aos fraudadores, faltando com zelo e cuidado de seus pertences, e a demandada por não detectar a movimentação anormal na conta-corrente da consumidora, deixando de contatar a parte autora em tempo hábil, ao perceber que estavam sendo realizadas reiteradas transações que destoavam do padrão

habitual do cliente, com gastos significativos em curto espaço de tempo. Portanto, estamos diante de um caso em que configurada a concorrência de culpas. O que afasta a possibilidade de condenação em danos morais no caso em tela. Acerca da culpa concorrente, oportuno trazer à baila precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (...) Destarte, merece reforma a sentença recorrida, devendo ser atribuído a ambas as partes a responsabilidade pelo ocorrido. Assim, merece reforma a sentença para declarar a inexistência dos débitos referentes às operações impugnadas nesta demanda, com a exclusão do nome da autora/recorrente no rol dos inadimplentes, bem como, para determinar a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta da apelante, na forma simples . Ante o exposto, consoante fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para declarar a inexistência dos débitos referentes às operações impugnadas nesta demanda, com a exclusão do nome da autora no rol dos inadimplentes, bem como, para determinar a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta da recorrente, na forma simples. Mantenho, contudo, o julgamento de improcedência em relação aos pedidos de restituição em dobro dos valores supracitados e de indenização por dano moral. Quanto à sucumbência, o parcial provimento da apelação implica o seu redimensionamento. Como houve sucumbência recíproca, os litigantes suportarão as despesas processuais na proporção de 50%. Condeno assim, a autora/apelante ao pagamento de 1/2 das custas processuais e honorários de 10% em favor do procurador do demandado/apelado, restando a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida anteriormente. Quanto ao réu Banco do Brasil, este arcará com o pagamento do restante das custas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que fixo em 10%.” (g n).

3. Observa-se, então, que, no caso presente, o Banco agravante deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido, relativamente a atos e omissões que constituíram falhas na prestação do serviço e que induziram à conclusão de que o Banco agravante contribuiu para o prejuízo experimentado pela cliente, porque não tomou as cautelas próprias ao risco de sua atividade, como a de confirmar operações bancárias que saíram do perfil da cliente e que foram realizadas em volume também não usual.

Com esse cenário, verifico que o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o agravante não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”.

4. Ademais, a narrativa dos fatos incompleta realizada pelo Banco nas razões de recurso especial induziria o órgão julgador a um entendimento diverso do caso concreto, na hipótese em que fosse enfrentado o mérito do recurso especial. Em primeiro lugar, o Banco não informou sobre suas omissões quanto a qualquer procedimento de segurança diante de seguidas operações financeiras que foram realizadas fora do perfil da cliente. Em segundo lugar, o Banco afirmou que foi condenado à inteireza da indenização pleiteada, mas o acórdão anotou a ponderação da contribuição da vítima no evento danoso para firmar que o pagamento da indenização deveria ser feito na forma simples e não em dobro como requerido na petição inicial.

Portanto, há discrepância entre as razões de recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido quanto aos fatos relevantes para o julgamento da

causa. Nesses pontos, o mérito do recurso especial se inviabiliza com suporte na Súmula 7 do STJ.

Afinal, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito a questões puramente de direito.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

5. A matéria referente ao art. 945 do CCB não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

6. Por fim, o conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, sempre com julgados de outros tribunais (Súmula 13/STJ), nos termos dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se aperfeiçoando o dissenso quando não prequestionado o dispositivo legal objeto da divergência, ou quando a análise do dissídio depender de revolvimento de matéria fático-probatória, ou quando não houver indicação expressa do repositório oficial de publicação ou cópia integral autenticada do acórdão paradigma.

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284468447/agravo-em-recurso-especial-aresp-1844718-pe-2021-0066294-5/decisao-monocratica-1284468462

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