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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792196_7f7de.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792196 - SP (2020/0307534-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO VALENTE WAGNER

ADVOGADOS : MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH - SP302670 STEPHANIE ALVES REIS - SP385073 GABRIELA SOUZA DE CARVALHO - SP424459

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : ALINE BALDO BUIM

DECISÃO

Trata-se de agravo de JOSÉ EDUARDO VALENTE WAGNER em face de

decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que

inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da

Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo em julgamento de apelação

criminal n. XXXXX-24.2017.8.26.0050.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos

tipificados nos arts. 138, caput (calúnia) e 139, caput (difamação), todos do Código

Penal – CP, à pena de 01 ano, 09 meses e 09 dias de reclusão, em regime inicial

aberto, e 44 dias-multa (fl. 1010).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para

afastar a condenação pelo delito de difamação e manter a condenação apenas pelo

delito de calúnia, readequando a pena para 01 ano e 24 dias de detenção e 20 diasmulta (fl. 1176). O acórdão ficou assim ementado:

APELAÇÃO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE NULIDADES - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - R. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA -INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO- DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -PRELIMINAR REJEITADA -MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DAS CONDUTAS DO ACUSADO-AFASTAMENTO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (fl. 1167).

Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram rejeitados (fl. 1197). O acórdão ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO -- MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ SUBORDINADO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE — INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE — EMBARGOS REJEITADOS. (fl. 1189)

Em sede de recurso especial (fls. 1218/1232), a Defesa apontou violação aos arts. 41, 85, 381, III, 523 e 579 do CPP. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade processual, em razão do indeferimento da exceção da verdade e do não recebimento do recurso em sentido estrito.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1241/1245).

O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (fl. 1247).

Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou o referido óbice (fls. 1252/1268).

Contraminuta do MP (fls. 1292/1295).

Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, este opinou pelo desprovimento/provimento do recurso especial (fls. 1324/1325).

É o relatório.

Decido.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial.

Acerca da pretensão recursal, o Tribunal a quo consignou que (fls. 1169/1171):

"Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois foram preenchidos os requisitos do art. 41, do Cód. de Proc. Penal, e a descrição fática das práticas ilícitas

imputadas ao réu apresenta-se como suficiente ao exercício da ampla defesa.

(...)

Ademais, no caso em tela, a denúncia ofertada já descrevia, com suficiência, logo de início, as condutas delitivas consideradas na r. decisão condenatória.

(...)

Importa considerar, neste sentido, que a decisão de primeiro grau de jurisdição, que não admitiu a exceção da verdade oferecida, está, devidamente, motivada, com a consideração das circunstâncias concretas do caso em tela (fl. 661).

(...)

Há que se considerar, ainda, _que o não recebimento do recurso interposto contra a r. decisão em análise era de rigor (fl. 677), por não se tratar de hipótese prevista no art. 581, do Cód. de Proc. Penal, sendo que, ademais, eventual questionamento deveria ter sido, oportunamente, alegado, nos termos do art. 639, I, do Cód. de Proc. Penal, razão pela qual a questão estaria alcançada pela preclusão."

A peça acusatória narrou que o agravante imputou falsamente fato definido

como crime à vítima, caracterizando, em tese, o delito de calúnia. Cito (fls. 04/06):

"Consta, também, dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 18/04/2015, por volta das 12h29, e no dia 17/03/2015, por volta das 12h26, no dia 11/06/2015, por volta das 22h41, no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Rua Conde de Sarzedas, n° 38, gabinete 92, nesta cidade, ALINE BALDO BUIM, qualificada as fls. 09 e JOSÉ EDUARDO VALENTE GRAÇA WAGNER, a ser qualificado, caluniaram o Ilustre Desembargador Carlos Nunes Neto, em pleno exercício de sua atividade jurisdicional, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

(...)

No Mandado de Segurança n° XXXXX-58.2014.8.26.0000 os denunciados caluniaram o Ilustre Desembargador Carlos Nunes Neto, em pleno exercício de sua atividade jurisdicional, imputando-lhe falsamente fato definido como crime alegando em sua petição:

(...)"

In casu, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial

acusatória, atenta aos ditames do art. 41 do CPP, descrevendo de forma

circunstanciada toda a conduta criminosa perpetrada pelo agravante.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA

EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

- No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos acusados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes.

(...)

- Agravo regimental não provido.

(AgRg no RHC 122.340/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2020).

Contudo, a exceção da verdade é meio processual de defesa, manejada em

casos que se apuram crimes de calúnia e/ou difamação, quando praticado em

detrimento de funcionário público no exercício de suas funções, caso dos autos.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 8º DA LEI N. 8.038/1990. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. 3. INSTITUTO COM NATUREZA DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PREVISÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 523 DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRESENTAR REFERIDA DEFESA PROCESSUAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE TEMPESTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 4. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO SEM PREVISÃO NA LEI OU NO REGIMENTO INTERNO DO TJMG OU DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, APENAS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DA VERDADE.

(...)

2. A exceção da verdade é meio processual de

defesa, é instituto de defesa indireta do réu, podendo ser apresentada nos processos em que se apuram crimes de calúnia e de difamação, quando praticado em detrimento de funcionário público no exercício de suas funções.

(...)

(HC 202.548/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/12/2015).

Considerando que o agravante manifestou na primeira oportunidade (resposta à acusação), apresentando a aludida exceção, além de não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no § 3º do art. 138, é necessário o processamento da exceção da verdade.

Nesse contexto, o pleito referente ao cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que julgou improcedente a exceção da verdade, torna-se prejudicado.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para anular o feito a partir da apresentação à resposta à acusação, determinando o processamento da exceção da verdade.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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