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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1782964 DF 2020/0285812-6

Publicação

DJ 21/09/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782964_7cd94.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782964 - DF (2020/0285812-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADOS : JUTAHY MAGALHÃES NETO - DF023066 MOISÉS SILVA PEREIRA - DF020123 JUTAHY MAGALHÃES JUNIOR - BA014027

AGRAVADO : OSMAR HONORATO BORGES

AGRAVADO : JOFFRE RODRIGUES HONORATO

ADVOGADO : MARCELO CARMO GODINHO - GO022307

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA

CONCESSSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU A

PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS

AUTORIZADORES E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO

RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FENIX -COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra

decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não

admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. BEM NÃO ATRELADO À OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Na execução que ensejou a interposição de Embargos de Terceiro o bem penhorado não está atrelado no título executivo extrajudicial, pois a hipoteca presente na Cédula de Credito Bancário refere-se a outro imóvel não pertencente aos embargantes.2. Apesar de haver previsão de que os bens do devedor estão sujeitos à execução, ainda que em poder de terceiros (art. 790, inciso III), no caso dos autos a existência de ação em que se discute o retorno da propriedade do imóvel penhorado para os embargantes poderá gerar reflexos na presente demanda, o que atrai os requisitos para a concessão da tutela de urgência para sobrestar as medidas constritivas sobre o bem litigioso, uma vez que o prosseguimento da penhora poderá gerar danos graves aos embargantes.3. Restando demonstrado nos Embargos de Terceiro os requisitos para a concessão de tutela de urgência, correta a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que afastou os atos expropriatórios do bem com base no poder geral de cautela para melhor deslinde da lide. Precedentes.4. Agravo Interno conhecido e provido. Liminar revogada.5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos

legais: arts. 166, 171, 1245 e 1419, do CC; arts. 489, 677, 678, 789, 790 e 1022,

inciso I, do CPC.

Preliminarmente, sustenta deficiência na fundamentação do acórdão recorrido

argumentando que "não serve como fundamentação exclusivamente a remissão a

manifestações anteriores, exigindo-se complementações demonstradoras do efetivo

exame dos autos e teses arguidas" (e-STJ, fl. 1490).

Quanto ao mérito, defende que (e-STJ, fls. 1483/1484):

Nesse passo, imperioso repisar que a principal discussão posta em exame cingem-se em debater se a suposta posse da parte Recorrida sobre o bem teria a aptidão para suspender a penhora recaída sobre a Fazenda São Jorge, objeto da matricula 2672 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alegre-Go, bem esse que sofreu constrição decorrente da ordem emanada do processo de execução tombado sob o número 0078655-02.2009.8.07.0001 (processo físico 2009.01.1.067327-4), em tramite perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Importante aqui destacar que a própria penhora foi suspensa e não só eventuais atos expropriatórios relacionados ao imóvel denominado Fazenda São Jorge, situação que deixa a parte Recorrente em uma situação de extrema fragilidade, uma vez que os Recorridos são devedores contumazes e não mais possuem bens aptos a responder por suas dívidas.

Tal debate ficará restrito a moldura fática do aresto recorrido, tendo em vista que não se pretende discorrer acerca do acerto ou desacerto do aresto que confirmou o entendimento do juízo de piso e, via de consequência, ordenou a suspensão da penhora da Fazenda São Jorge.

No mais, argumenta que (e-STJ, fls. 1486/1487):

Dessa forma, o entendimento exarado pelo v. aresto proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios agride frontalmente os ditames inseridos nos artigos 166 e 171 do Código Civil, porquanto, como já dito, o inadimplemento do contrato da compra e venda da Fazenda São Jorge não possui os efeitos de impor a rescisão da compra e venda, muito menos autoriza desconstituir a propriedade imóvel aperfeiçoada com transcrição da alienação no cartório de registro de imóveis competente.

De mais a mais, mister esclarecer que a parte Recorrida ostenta única e exclusivamente a condição de ex-proprietário do bem imóvel denominado Fazenda São Jorge, fazenda essa já penhorada nos autos da execução tombada sob o número 0078655.02.2009.8.07.0001 (processo físico 2009.01.1.067327-4), em tramite perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Nessa condição, a parte Recorrida não detém qualquer direito de obstar as contrições judiciais solicitadas pelo Embargante, uma vez que não possui poder de ingerência sobre o bem imóvel “Fazenda São Jorge”, muito menos comprovou a posso do mencionado imóvel.

Considerando que o v. aresto objurgado desconsiderou que o proprietário da Fazenda São Jorge (Agroboi) ofertou o bem em garantia e não adimpliu os valores da operação bancária, não há de se falar em irregularidade na constrição do bem objeto da presente lide.

(...)

Diante disso, patente restam as violações aos artigos 1.245 do Código Civil e artigos 677, 678, 789 e 790 do Código de Processo Civil, uma vez que os critérios de transferência de propriedade foram desconsiderados pelo aresto ora guerreado, assim como restou ignorada a possibilidade do patrimônio do devedor responder por suas dívidas.

(...)

De igual sorte, mesmo que os argumentos até aqui expostos não sejam acolhidos, a parte Recorrida não demonstrou de forma sumária a sua posse, não tendo carreado aos autos sequer fotos e documentos com comprovação de datas demonstrando a posse mansa e pacificado imóvel, nos termos do que dispõe o artigo 677do Código de Processo Civil, fato esse que não mereceu qualquer análise pelo acórdão ora recorrido.

(...)

Importante também exaltar que os precedentes indicados no v. aresto recorrido somente determinam a suspensão dos atos expropriatórios, mas em nenhum momento determinam a suspensão da penhora como ordenou a decisão proferida pelo juízo de origem e confirmou o egrégio TJDFT, situação essa que evidencia o excesso de rigor no entendimento explicitado pelo acórdão recorrido.

Contrarrazões às fls. 1502/1511, e-STJ.

Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 1514/1515), o que ensejou a interposição do presente recurso.

No agravo, a parte conseguiu infirmar as razões da inadmissão do recurso especial.

É o relatório.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia (e-STJ, fls. 1429/1430):

Em um juízo perfunctório, de cognição sumária, mas não exaurida, proferi decisão em ID11355988 concedendo o efeito suspensivo à decisão agravada que suspendeu a penhora da Fazenda São Jorge, por entender que a posse

dos embargantes não tem o condão de impedir a constrição do bem de propriedade do devedor, ainda que em poder de terceiro (art. 790, inciso III do CPC), e levando-se em conta que o bem dado em garantia hipotecária da dívida fosse a mencionada Fazenda.

(...)

Entretanto, em uma analise melhor da contenda, verifica-se que o imóvel gravado em garantia da dívida que se pretende executar e que ensejou a oposição de Embargos de Terceiro pelos embargantes foi a denominada Fazenda Boa Nova (ID 11270208 – Pág. 30), e não a Fazenda São Jorge .

Nesse viés, em que pese às alegações da embargada, o imóvel em questão não está atrelado à Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, portando correta a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a suspensão da penhora da Fazenda São Jorge, com base no poder geral de cautela, justamente porque tramita ação de resolução de contrato em que se discute a retomada da propriedade do imóvel pelos embargantes, situação esta que poderá gerar reflexos na presente demanda, e considerando que o ato expropriatório poderia causar dano grave às partes embargantes.

Deste modo, restando demonstrado nos Embargos de Terceiro os requisitos para a concessão de tutela de urgência para sobrestar as medidas constritivas sobre o bem litigioso, a teor do que disciplina o art. 678 do CPC, não há que se falar em alteração da decisão tomada pelo Juízo de primeiro grau.

Com efeito, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de

Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência, uma vez

que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua

apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à

demonstração dos requisitos da tutela de urgência para sobrestar a penhora sobre o

imóvel em apreço.

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero

inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de

qualquer vício nesta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.)

No mais, quanto à indicada violação aos artigos 166, 171, 1245 e 1419, do CC

e aos artigos 677, 678, 789 e 790, do CPC, no que concerne às alegações de que o

imóvel em questão é passível de sofrer constrição, de que houve transferência da

propriedade, por meio de celebração de contrato de compra e venda, e de que os

agravados não comprovaram a posse do imóvel, tem-se que essas matérias não

podem ser conhecidas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por estarem

relacionadas aos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência e ao

contexto fático-probatório constante dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante a incidência da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento adotado neste Tribunal Superior, seguindo o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, manifesta-se no sentido de considerar descabida a interposição de recurso especial para impugnar o deferimento ou indeferimento de tutela de urgência, em virtude da natureza provisória do provimento judicial.

4. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fáticojurídica entre os julgados confrontados.

5 . Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1720807/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CONCESSSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO VINDICADO E DO DANO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONCEITO DE LEI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar essa conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

2. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de resolução. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1700097/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022, I, E III, E 1.026, § 1º, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTE A PRESENÇA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A recorrente não demonstrou de que modo os arts. 1.022, l, e III, e 1.026, § 1º, do CPC/2015 foram violados pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios. Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja

reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Dessa forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

3. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1346554/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

Ressalta-se, ainda, que a análise quanto ao pedido de efeito suspensivo resta prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Por fim, deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284472092/agravo-em-recurso-especial-aresp-1782964-df-2020-0285812-6/decisao-monocratica-1284472108