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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1734006 RS 2020/0184624-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1734006 RS 2020/0184624-1

Publicação

DJ 21/09/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1734006_843e9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734006 - RS (2020/0184624-1) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARIANA VASATA SGARBI MARCIO, em 24/05/2020, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDAEM SEGUNDA INSTÂNCIA. EFEITOS 'EX NUNC'. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIDO. 1. A autora da ação originária não se insurgiu, oportunamente, contra o indeferimento do pedido veiculado na petição inicial pelo juízo 'a quo'; ao contrário, conformou-se com a negativa, efetuando o recolhimento das custas processuais; tendo o benefício sido concedido somente em sede recursal; e a gratuidade não opera efeitos 'ex tunc'. 2. Tratando de interpretação do alcance da decisão proferida por esta Corte, não há se falar em prova de alteração da situação financeira da autora, forçoso concluir que remanesce exigível a verba honorária arbitrada na sentença, afastada, contudo, a majoração imposta com base no art. 85, § 11,do CPC" (fls. 35/47e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "IV - DO CABIMENTO E RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL: Como já enunciado, a questão jurídica objeto do presente recurso refere-se à possibilidade ou não de ser exigida a condenação da verba honorária sucumbencial estipulada na decisão principal do processo, embora tenha sido concedida AJG à parte autora, ora recorrente, no julgamento da apelação. Como dito, a tese prevalecente para o provimento do agravo de instrumento foi no sentido de que a concessão da justiça gratuita tem efeito 'ex nunc' e, por isso, seria possível a exigência dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, em momento anterior ao deferimento da benesse pelo tribunal no julgamento da apelação. Entretanto, com tal entendimento, a decisão não unânime do TRF4, pela tese adotada nos votos vencedores, mostra-se em franca contrariedade aos artigos 1.008 e 98, § 3º, ambos, do Código de Processo Civil. Com efeito, dispõe o art. 1.008 do CPC que 'o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso' (grifamos). Como se vê, pela expressa disposição do art. 1.008 do CPC, opera-se o efeito substituto do julgado do tribunal em relação à sentença, de modo que, no ponto decidido em grau recursal, o título passível de execução é o acórdão e não a sentença. Muito menos a execução 'fracionada' da decisão, como pretendido pela União e como restou autorizado pela decisão recorrida. Para uma plena compreensão da situação em análise, necessária uma digressão fática e processual do presente caso. No caso concreto, de fato e com efeito, em que pese o benefício tenha sido inicialmente indeferido no Juízo 'a quo' e tenha a parte autora recolhido as custas iniciais, em grau recursal, por ocasião da interposição do apelo, foi formulado pedido de concessão da justiça gratuita, com base legal nos artigos 89 e 90 do Novo CPC e com base fática no elevado valor da verba honorária de sucumbência, que restou determinada e aferível somente a partir da prolação da sentença, pela improcedência da demanda. Ou seja, no presente caso, a AJG, embora tenha sido concedida em sede recursal, foi deferida sem qualquer ressalva e levando em consideração, justamente, a condenação na verba honorária, que resultou em valor elevado e insuportável pela autora, ora recorrente. De fato, como está inequívoco nas razões de apelação, o fundamento principal para o pedido da concessão da AJG ao Tribunal foi, justamente, o elevado valor da verba honorária a que a parte autora restou condenada na sentença. Com efeito, por ocasião da interposição do recurso de apelação (Evento 31 dos autos principais), a recorrente requereu a concessão de gratuidade da justiça, fulcro e nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º e § 7º, do CPC, e com fundamento fático, notadamente, no elevado valor da verba honorária sucumbencial, com os seguintes argumentos (os sublinhados não constam no original): (...) E assim, inequivocamente, o Tribunal Regional se pronunciou acerca da concessão da AJG tendo em vista a verba honorária e julgou a questão, no ponto ora em debate, com base nas disposições do Novo CPC e de acordo com os fatos e circunstâncias comprovados com a inicial, como se constata no Evento 5 dos autos da apelação, 'verbis' (os grifos são nossos): (...) Prova disso também é que a recorrida interpôs Recurso Especial em face da decisão proferida pelo TRF no julgamento da apelação, combatendo exatamente a concessão da AJG e a isenção ao pagamento dos honorários estabelecidos na sentença. Inclusive, esse fato foi reconhecido e ressaltado expressamente pela própria recorrida, nas razões do Recurso Especial que interpôs (Evento 36 dos autos no Tribunal), nos seguintes termos (o sublinhado é nosso): (...) Entretanto, o STJ negou provimento ao Recurso Especial interposto pela União contra a decisão do TRF que concedeu a AJG à agravada. Assim, resta inequívoco nos autos que a questão foi devidamente decidida pelo TRF e confirmada pelo STJ, cuja matéria foi expressamente combatida e debatida no Recurso Especial, estando acobertada pela coisa julgada. Nessa realidade fática e processual, a decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5032334-86.2019.4.04.0000 necessita de reforma, pois confere validade a um título judicial (a sentença) que não mais existe no ponto em exigência, pois, quanto à estipulação dos honorários sucumbenciais, foi substituída pela decisão de tribunal (o acórdão). A sentença no processo de origem foi reformada exatamente no capítulo que diz respeito aos honorários sucumbenciais, prevalecendo, portanto, a decisão colegiada. Assim, não há que se falar de execução daquela sentença porquanto substituída pelo acórdão. A tese da União (acolhida na decisão recorrida) está fundada no princípio da irretroatividade da gratuidade de justiça, que produz efeitos 'ex nunc', aliás, como já assentado por esse Tribunal Superior. Não se nega tal princípio. Contudo, no caso em análise, há que se observar que o pedido da União fere o princípio da substituição, pois, com o trânsito em julgado da decisão colegiada, o valor de honorários sucumbenciais a que a ora requerente foi condenada alcançam 11% do valor da causa, conforme estabelecido no acórdão proferido em sede de apelação, tendo a decisão colegiada substituído a de primeiro grau, que havia estabelecido o patamar de 10%. Na Edição 128 da publicação Jurisprudência em Teses desse STJ, o enunciado 6 estabelece: 'os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente (...)'. No entanto, a decisão atacada entende ser possível 'afastar' a majoração para cobrar somente a verba fixada na sentença. Mas é inequívoco que os honorários são um só (11%), como fixados no acórdão, cuja exigibilidade está suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça, na mesma decisão. Fazendo-se um raciocínio diferente, para fins de ilustração: tivessem os honorários sido reduzidos no acórdão da apelação, mantidas as demais circunstâncias processuais, seria exigível a sucumbência de primeiro grau? Certamente que não. A mesma lógica que impediria uma execução nesse exemplo é a que impede o cumprimento de sentença no caso em tela. Foi expresso objeto da apelação a necessidade da gratuidade de justiça da recorrente, visto que os horários fixados ultrapassavam a capacidade de pagamento, sem que a recorrente tenha obtido qualquer proveito econômico com o processo. O pedido de AJG explicitava a condição de incapacidade de pagamento dos honorários arbitrados sem prejuízo da manutenção da recorrente e de sua família. E o pedido foi atendido pelo tribunal e deferido no acórdão, sem qualquer ressalva. Portanto, Excelências, imperiosa a reforma do acórdão proferido no Agravo de Instrumento Nº 5032334-86.2019.4.04.0000/RS, porquanto afronta a disposição legal expressa do art. 1.008 do Código de Processo Civil, para que prevaleça e seja aplicado o justo entendimento sintetizado no voto vencido no julgamento, expondo as razões pelas quais não deve prosperar a pretensão executória da União, pois o acórdão substitui a sentença e, logo, não há executividade nela. Nesse aspecto, por oportuno, cumpre destacar novamente o voto divergente (grifamos): (...) Ainda, insta rechaçar o equivocado fundamento de que a condenação da recorrente ao pagamento de honorários teria sido"anterior"à concessão da AJG, pelo fato de ter sido estabelecida na decisão de primeira instância. Ocorre que, na prática e na realidade, é bem diferente a situação que se verifica nos autos e nas circunstâncias próprias do caso em análise. Isso porque, na presente questão, a condenação da autora/recorrente na verba honorária só foi confirmada e só passou a ser devida a partir do trânsito em julgado da decisão, o que ocorreu, logicamente, após a prolação do acórdão que deferiu o benefício da AJG, no julgamento da apelação. No caso presente, pois, a AJG foi concedida antes do trânsito em julgado da decisão que condenou a agravada ao pagamento dos honorários de sucumbência. A situação em análise, portanto, difere dos casos em que, por exemplo, a AJG só é deferida já na fase de execução ou cumprimento do julgado, hipótese na qual, aí sim, não abarcaria a condenação estabelecida na decisão transitada em julgado anteriormente à concessão da benesse. Ora, em que pese o entendimento de que a concessão da AJG não gera efeitos 'ex tunc', é certo e justo que o benefício não retroaja para abarcar tão somente débitos já consolidados e condenações já transitadas em julgado anteriormente ao deferimento. Na pior hipótese, a concessão do benefício tem de retroagir ao momento da formulação do pedido da benesse. Caso contrário, não estaria dispensado nem mesmo o recolhimento do preparo do recurso no qual foi feito o pedido, haja vista que o pedido é formulado no momento da interposição do recurso e o deferimento, obviamente, ocorre em momento posterior, de praxe, na própria decisão do mérito recursal, como ocorreu no presente caso. No caso dos autos, logicamente, a sentença que condenou a recorrente na verba honorária não transitou em julgado antes do deferimento do benefício pelo tribunal, em sede de apelação. O pedido foi formulado na interposição da apelação e analisado e deferido no julgamento do recurso, sendo a sentença substituída pelo acórdão no tópico atinente à condenação na verba honorária e com a determinação da suspensão da exigibilidade da condenação, pela concessão da gratuidade judiciária. Portanto, a decisão que transitou em julgado e que é passível de execução é o acórdão do tribunal regional, que proferiu novo julgamento da matéria relativa aos honorários de sucumbência, inclusive majorando a verba, e, face ao deferimento da gratuidade da justiça, estipulou a suspensão da exigibilidade da respectiva condenação. De tal modo, ao permitir o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, a decisão recorrida contrariou também o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: 'vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário' (grifamos). Restam inequívocos, em conclusão, o cabimento e a procedência do presente recurso especial, sendo seu provimento a medida necessária para que se faça a real e efetiva justiça no caso em apreço" (fls. 55/66e). Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso especial, proferindo-se novo julgamento, pela reforma do Acórdão recorrido, a fim de ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União e ser restabelecida e confirmada por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça a justa decisão do Evento 49 dos autos principais, afastando-se a pretensão de cumprimento da sentença e cobrança em relação aos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade fora e permanece suspensa por força da gratuidade da justiça deferida no julgamento da apelação" (fl. 66e). Contrarrazões, a fls. 72/79e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 82/91e), foi interposto o presente Agravo (fls. 100/113e). Contraminuta, a fls. 117/126e. Com efeito, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária, embora possa ser requerida a qualquer momento, produz apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriormente praticados. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.839.409/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021)."AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.867/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2021)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS 'EX NUNC'. 5. 'O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício' ( AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Gratuidade da justiça deferida, sem efeitos retroativos. 6. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 26/04/2021)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (...) 2. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, a sua retroatividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.619.350/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/06/2020)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.828.060/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2020). No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, assim decidiu, in verbis: "Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos: 'É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a qualquer tempo, porém os seus efeitos não retroagem para alcançar atos e condenações pretéritas: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REGULAMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. 1. (...) 6. A apelante não demonstrou a alegada hipossuficiência. Recebeu em dezembro/2014 o valor bruto de R$ 8.935,87, e líquido de R$ 6.820,25, acima de três salários mínimos vigentes, R$ 2.640,00, e do teto de isenção do Imposto de Renda, R$ 1.903,98, e não comprovou, mesmo na 1 esfera recursal, a hipossuficiência, podendo arcar com as despesas inerentes ao processo. 7. Fosse pouco, a concessão da gratuidade de justiça nesta oportunidade não teria efeitos retroativos, nem eficácia para afastar a condenação em honorários advocatícios, pois o benefício deferido em segundo grau opera apenas efeitos ex nunc. 9. Visto a data da sentença, 3/5/2016, aplica-se a norma do art. 85, § 11º, do CPC/2015, para majorar, inclusive de ofício, os honorários, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, em desfavor da sucumbente. 9. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma, AC nº 01089395120134025101, Relatora Des. Federal Nizete Lobato Carmo, DJE de 11/01/2017 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A legislação processual, ao determinar ao julgador que decida por equidade, não autoriza sejam os honorários sucumbenciais fixados em valor irrisório. Considerando o tempo de duração do processo, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelante, a verba honorária deve ser fixada em R$1.000,00 (mil reais), corrigido. Quanto ao pleito formulado pela instituição de ensino em sede de contrarrazões, cumpre registrar que, conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data da concessão do benefício, resguardados os encargos já impostos (Lei n. 1.060, arts. , e 12). É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. Apelação provida. (TRF3, 4ª Turma, APELREEX nº 00250794320104036100, Rel. Juiz Federal Marcelo Guerra, publicado no E-DJF3 de 02/12/2016 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 475-J, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. EFEITOS NÃO RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SEPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS contra decisão da lavra do MM Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu pedido de execução da verba sucumbencial fixada na sentença exequenda, ao argumento de que a matéria estava preclusa. 2. A jurisprudência do c. STJ consagra o entendimento de que a decisão que indefere o requerimento de cumprimento da sentença tem natureza sentencial, devendo ser impugnada, portanto, por meio de apelação. 3. No que concerne à execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da empresa pública recorrente, não há motivos para afastá-la, pois, embora tenha sido deferido o pedido de justiça gratuita, tal benefício somente fora pleiteado e concedido quando já transitado em julgado a sentença que condenou o executado no pagamento da verba sucumbencial, de sorte que se mostra escorreita a execução imposta no título exequendo, dado os efeitos ex nunc do benefício, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mesmo que possível a concessão da gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. 4. Precedente do c. STJ: 1.[.. .]. 2. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp: 839168 PA 2006/0082767-5, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, pub. DJ 30/10/2006 p. 406) Apelação provida. (TRF5, 1ª Turma, AC nº 2009.803.00004777-9, Rel. Des. Federal José Maria Lucena, DJE de 20/02/2015 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ, REsp 556081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264 - grifei) Na mesma direção, julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AJG. REQUISITOS. RETROATIVIDADE. SUSPENSÃO JULGAMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido em qualquer fase do processo, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. 2. Todavia, a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (...) (TRF4, apelação Cível Nº 5002258-07.2010.404.7110, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2011) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES À FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. É possível requerer o benefício da assistência judiciária gratuita em qualquer fase do processo, em todas as instâncias. Todavia, a concessão do benefício na execução/cumprimento de sentença não produz efeitos retroativos, ou seja, não isenta o beneficiário do pagamento dos ônus sucumbenciais decorrentes da ação de conhecimento já transitada em julgado. (TRF4, AC 5010859-32.2010.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 29/03/2012) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POUPANÇA. COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AJG. 1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese:"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (STJ, REsp 1.273.643/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04/04/2013). 2. Deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, ressalvando-se que a concessão do benefício da assistência judiciária produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, não tendo o condão de fazê-lo retroagir e alcançar os atos já consumados, dentre eles a condenação nas custas e honorários sucumbenciais. 3. Agravo parcialmente provido. (TRF4 5000514-49.2011.404.7010, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 18/04/2013) EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. É assente no STJ o entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente. Precedentes: REsp nº 410.227/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 30/09/2002; REsp nº 478.352/PA, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 10/03/2003; e REsp nº 387428/PA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/12/2002. (TRF4, 4ª Turma, AG 5057357-05.2017.4.04.0000, Rel. Des. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser concedido a qualquer tempo, não opera efeitos retroativos, a fim de alcançar encargos processuais anteriores. 2. No caso, deferida a assistência judiciária gratuita posteriormente à condenação em honorários advocatícios, deve ser provido o presente agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução. (TRF4, AG 5069688-19.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) Depreende-se da análise dos autos que, na petição inicial da ação originária, a autora requereu, expressamente, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiencia financeira (INIC1 e DECLPOBRE3 do evento 1 dos autos originários). O pedido foi indeferido (DESPADEC1 do evento 3 dos autos originários). Contra a decisão, a autora não interpos recurso tempestivo, optando por efetuar o recolhimento das custas processuais (CUSTAS1 do evento 10 dos autos originários). Não foi por outra razão que, ao julgar improcedente o pedido, a sentença condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto a exigibilidade da aludida verba. Em sede de apelação, a autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo recursal. Esta Corte deferiu-lhe o benefício em 28/09/2016. Nesse contexto, considerando que (1) a autora não se insurgiu, oportunamente, contra o indeferimento do pedido veiculado na petição inicial pelo juízo a quo; ao contrário, conformou-se com a negativa, efetuando o recolhimento das custas processuais; (2) o benefício foi concedido somente em sede recursal; (3) a gratuidade não opera efeitos ex tunc, e (4) em se tratando de interpretação do alcance da decisão proferida por esta Corte, não há se falar em prova de alteração da situação financeira da autora, forçoso concluir que remanesce exigível a verba honorária arbitrada na sentença, afastada, contudo, a majoração imposta com base no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões'. Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento" (fls. 35/47e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que a concessão da benesse em grau recursal deu-se considerando o elevado valor da verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, de modo que abarcaria tal condenação, e que a sentença foi reformada exatamente no capitulo que diz respeito ao honorários de sucumbência, prevalecendo, desse modo, a decisão colegiada, que suspendeu a exigibilidade da referida verba - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ . Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I. Brasília, 17 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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