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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 694714 SP 2021/0301229-0
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_694714_8c54d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 694714 - SP (2021/0301229-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELLY SALVIANO PEREIRA SILVA - SP291437

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : J C DO P DE L (INTERNADO)

CORRÉU : N S S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J. C.

DO P. DE L. apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo (Habeas Corpus n. 2158060-08.2021.8.26.0000).

Os autos dão conta de que o Juízo da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude

da Comarca de Atibaia/SP, reconhecendo a prática de ato infracional equiparado ao

crime de tráfico de drogas, julgou procedente a representação para aplicar à ora

paciente medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado (e-STJ fls.

35/49), isso, porque, segundo narra a representação (e-STJ fl. 29):

[...] as adolescentes, no dia 19 de maio de 2021, na Rua Arco Iris, 215 -Jardim Imperial, nesta cidade, traziam consigo e tinham em depósito, 20 (vinte) porções de maconha e 14 (catorze) porções de crack, pesando aproximadamente 61 e 3 gramas, respectivamente, para fins de tráfico ilícito, e entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além da quantia total de R$ 163,00 em dinheiro, produto da venda de drogas.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem,

que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 76):

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Internação – Aplicação da medida privativa de liberdade – Possiblidade – Artigo 122, inciso I, e parágrafo 2º, do ECA – Conduta que configura grave ameaça à sociedade – Precedentes – Consideração não apenas da gravidade do ato infracional, mas também das condições pessoais da paciente – Constatação de que a paciente vive em situação de risco haja vista o uso de drogas e a falta de respaldo familiar – Súmula nº 492 do C. STJ que não tem caráter vinculante, tampouco confere automatismo na exclusão da medida extrema para casos tais – Pretensão de aplicação literal do disposto no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 –

Impossibilidade – Programa em meio aberto que é incompatível com a gravidade concreta do ato infracional e com a demanda socioeducativa evidenciada pela paciente – Adolescente que não se enquadra nas hipóteses permissivas de suspensão da medida de internação previstas no Provimento CSM nº 2546/2020 – Inteligência dos artigos 4º, caput e §1º, do mesmo Provimento – Inexistência de provas de que a adolescente faça parte do grupo de risco – Decisão que poderá ser revista pelo MM. juízo a quo em caso de novas evidencias acerca do contágio na instituição – Ordem denegada.

No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirma que, " apesar de ser PRIMÁRIA, sem qualquer apontamento infracional anterior ou posterior, a ação foi julgada procedente para impor a medida de internação por prazo indeterminado. Sendo a adolescente primária, inviável a imposição da medida de internação, uma vez que o rol do art. 122 do ECA é taxativo e não admite a aplicação da medida privativa de liberdade em casos de adolescentes primários envolvidos em atos infracionais sem violência ou grave ameaça. Ainda, vale lembrar que a Súmula n. 492 do STJ veda que se imponha a medida de internação com base na gravidade em abstrato do delito de tráfico" (e-STJ fls. 3/4).

Alega que "a Lei n. 8.069/1990 arrola três, e somente três, circunstâncias que possibilitam ao magistrado determinar a aplicação de medida socioeducativa de internação. Note-se que é rol taxativo, sendo inadmissível, portanto, a subsunção do caso em tela à norma legal", e que "o rol legal permissivo da aplicação da medida de internação é o que segue: quando da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (I); por reiteração no cometimento de outras infrações graves (II); por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (III)" – e-STJ fl. 5.

Assevera que "a adolescente, em razão de não haver vaga para cumprimento da medida na Comarca em que reside sua família, foi encaminhada para cumprimento da referida medida na Capital. Desde o advento da Lei n. 12.594/12, entretanto, não mais se permite tal solução" (e-STJ fl. 8).

Sustenta que "a medida deve ser imediatamente substituída por outra em meio aberto, já que o ato infracional de tráfico não é praticado com violência ou ameaça à pessoa" (e-STJ fl. 9).

Acrescenta, ainda, que, "não bastasse, o momento atual, no qual verificada a pandemia do coronavírus e seu avanço em território brasileiro, indica ser necessária a adoção de providências que minimizem ao máximo os riscos envolvidos, salvaguardando-se a saúde da adolescente e de toda a população" (e-STJ fl. 10).

Por isso, requer "seja CONCEDIDA LIMINARMENTE A ORDEM, para o fim

de determinar a suspensão da internação da paciente e, desde logo, autorizá-la a

aguardar, em liberdade, o julgamento do mérito do presente writ, aplicando-se, se

assim se entender, medida em meio aberto", e, no mérito, "seja concedida a ordem

para cassar a decisão que manteve a internação por tempo indeterminado da

adolescente, aplicando-lhe a medida de liberdade assistida, por ser esta a mais

adequada ao caso" (e-STJ fl. 11).

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas

corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a

minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato

ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, uma vez que o Juízo

de primeiro grau assim fundamentou a aplicação da medida socioeducativa de

internação (e-STJ fls. 47/48):

As adolescentes são primárias, conforme certidão de fls. 75/78. J., no entanto, já responde por outro tráfico no proc. n. 1500881-21.2021, com audiência marcada para 12/08/2021. Neste feito, foi concedida a ela liberdade e, pouco depois, voltou a delinquir, demonstrando que não lhe cabe outra medida que não a internação . [...] J. tem dificuldades em relacionamento, em razão do distanciamento da mãe, tendo sensação de que não foi amada; J. usa o amor como critério único para se vincular, tanto com pessoas que a protegem, quanto com as que a colocam em risco e, uma vez vinculada, se identifica com as escolhas do outro, com necessidade de pertencimento; J. tem ciúmes da relação da mãe com o padrasto; reconhece que suas dificuldades relacionais a mobilizaram a sair de casa, residir com amigos e usar substâncias psicoativas; faz uso de múltiplas drogas, desde os 13 anos, sob influência de pessoas com quem se vinculou afetivamente; sugere que, independentemente da medida aplicada, a menor seja inserida na escolarização, tratamento para drogadição, curso profissionalizante, etc. (fls. 141/147). Assim verifica-se que J. necessita de muito acompanhamento, já que tem problemas com drogas, seja no uso, sena na venda, além de sair de casa, não acatar as ordens da mãe, etc. (grifei).

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se

imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes

dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação,

o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento

definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de

primeiro grau, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer

alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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