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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 676180 CE 2021/0197480-5
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_676180_29c7e.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 676180 - CE (2021/0197480-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA E OUTRO

ADVOGADOS : EDUARDO GRAZIENI CALIXTO BEZERRA - CE025206 CAYO LUIZ LOURENCO RIBEIRO - CE031754

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PACIENTE : PHILIPPE ANDRE DE TILLESSE

CORRÉU : JOAO CARLOS GALAO

CORRÉU : FRANCISCO AFRANIO NASCIMENTO DE MATOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

Philippe Andre de Tillesse – condenado a 11 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, pela

prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, I, II, III e IV, e 288, na forma do art. 69,

todos do Código Penal (fls. 107/117) –, em que se aponta como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Ceará, que denegou a ordem ali impetrada (Habeas Corpus n.

0620793-34.2021.8.06.0000).

Postula-se, então, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a

prisão imposta ou substituída por medidas alternativas.

A liminar foi indeferida às fls. 132/133.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não

conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Eis o

resumo do parecer (fl. 136):

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA PARA RECORRER. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ASSENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT.

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 642.268/CE,

dentre tantos outros.

É o relatório.

Busca o presente writ a concessão do direito de apelar em liberdade.

No caso, infere-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 11 anos,

4 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo

circunstanciado e associação criminosa armada (arts. 157, § 2º, I, II, III e IV, e 288, na

forma do art. 69, todos do Código Penal - fls. 107/117). Na oportunidade, foi-lhe vedado

o direito de recorrer em liberdade.

Na sentença, o Juiz negou o direito de apelar em liberdade ao afirmar que

(fls. 90/92 - grifo nosso):

Pelo exposto durante toda esta sentença, vê-se a ação totalmente desumana e intensa. O crime fora praticado no interior de um supermercado quando os três acusados, aliados a outros dois meliantes não identificados, fortemente armados, e tomando cidadãos que ali estavam, além de um dos vigilantes que trabalhava no transporte de valores, como refém em momentos distintos, praticaram um roubo de maneira vil, causando terror no local.

E a associação dos acusados não se fez, neste caso, como mero concurso de pessoas, com o fito de praticarem apenas o crime descrito nestes autos. Os acusados demonstraram que a reunião entre eles se dava de maneira mais sólida, com o intuito de se praticar delitos.

O depoimento das vítimas, diga-se, os quatro empregados da empresa CORPVS. demonstraram dados bastante coesos e similares, deixando translúcido que suas narrativas retrataram a verdade (convergência de versões).

Não houve qualquer desproporcionalidade na pena imposta a qualquer dos sentenciados. Na mesma caminhada, há, nos autos, a hipótese que autoriza o decreto de prisão de todos os réus, evidenciada pela necessidade de resguardar a ordem pública, o que se justifica por meio da gravidade concreta dos delitos, centrada no modus operandi utilizado.

Veja-se que os três acusados já figuram como reincidentes , demonstrando pouca capacidade em conviver pacificamente na sociedade. Francisco Afrânio Nascimento de Matos e João Carlos Galão responderam, igualmente, a outro feito criminal, exatamente por assalto a (outro)carro forte, na Caixa Económica Federal.

Elencando os feitos dos acusados, tem-se:

[...]

O acusado Philippe André de Tilesse :

- respondeu e foi condenado nas tenazes do artigo 157, 3ª, parte final, do CP, a uma pena de 23 anos de reclusão e 90 dias multa. Processo tf 2003033-17.8.06.0001, 1ª Vara Criminal. Fato ocorrido no dia 05.11.1999. Sentença transitada em julgado em19.02.2003.

- respondeu e foi condenado no processo n. 0003923-14.2008.8.06.0001 -6ª Vara Criminal, pena em 6 anos de reclusão e 30 dias multa, pelo delito do artigo 157, 2º, I e II, do CP. Fato em 22.12.1999. Trânsito em julgado da sentença em 30.10.2008;

- respondeu e foi condenado em processo nº 2001376-11.2000.8.06.0001 -5ª Vara Criminal. Fato em 23.08.1999. Sentença transitada em julgado dia 28.03.2001;

- respondeu e foi condenado no processo nº 2005461-64.2006.8.06.0001 -6ª Vara Criminal, condenação pelo artigo 157, 2º, I e II, do CP e/e artigo 70 do CP, condenado a 09 anos de reclusão. Fato em 28.12.1999. Sentença transitada em julgado em 25.07.2006.

Bens da vítima foram subtraídos e não reavidos, gerando considerável prejuízo material. Mais do que isso, não se pode desconsiderar o terror causado por ações desta natureza a todos que a presenciam. Não se pode desconsiderar, principalmente, os vigilantes da empresa/vítima que, no momento em que exercem seu trabalho, são abordados e agredidos de maneira, como dito, vil.

Das ações narradas, percebe-se facilmente um alto grau de reprovabilidade na conduta dos agentes.

Desta feita, em tudo e por tudo, as ações aqui dispostas devem ser rechaçadas de maneira firme, porquanto a vida não pode ser tratada de norma tão banal.

É transparente observar que a liberdade de qualquer dos acusados é um verdadeiro convite aos mesmos para que deem continuidade a práticas criminosas. Ou seja, há um perigo gerado pelo estado de liberdade dos três .

Relembra-se que os mesmos formam um grupo fortemente armado, exatamente para a prática de atos ilícitos e que devem ser firmemente combatidos. Frieza, portanto, mais que explícita.

[...]

No mais, entendo que o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes uma das hipóteses previstas em Lei.

Com essas considerações, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO CARLOS GALÃO, PHILIPE ANDRÉ DE TILESSE e FRANCISCOAFRÂNIONASCIMENTO DE MATOS. Ato contínuo, NÃO concedo a qualquer deles o direito de recorrer em liberdade.

O Tribunal a quo, por sua vez, denegou a ordem consignando que (fls.

114/138 – grifo nosso):

In casu, como dito, a Magistrada a quo verificou mudanças fáticas aptas a alterar a situação da custódia preventiva do paciente. Assim, ante a possibilidade de mudança do quadro fático processual, o instituto da prisão preventiva rege-se pelo crivo da necessidade (CPP, art. 282, I) e pela cláusula Rebus Sic Stantibus

(cláusula de imprevisão) o que possibilita que, à evidência de se alterarem os motivos ensejadores da prisão preventiva, ser possível a sua revogação ou a sua implementação, inclusive, de ofício pelo juiz.

[...]

Destarte, quando a Magistrada a tino indica explicitamente os motivos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença condenatória na parte que denegou ao paciente o direito de apelar em liberdade.

Assim, restaram bem observados, na decisão acima transcrita, os requisitos autorizadores da custódia preventiva, quais sejam, o fumus comissi delicti e o

periculum libertatis, pois, conforme bem ressaltou a nobre Magistrada de primeiro grau, a necessidade de constrição da liberdade do réu encontra fundamento especialmente no risco de reiteração delitiva, não havendo motivos para sua revogação.

No que se refere ao fumus comissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de toda medida cautelar coercitiva no processo penal, restaram demonstradas pela autoridade impetrada as provas em que se lastreou para o decreto condenatório, estas colhidas durante a persecutio criminis.

Quanto ao periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do imputado, percebe-se que a autoridade impetrada destacou, como fundamento para segregação cautelar, a gravidade concreta do delito (roubo majorado), a necessidade de garantia da ordem pública, assim como pelo fato de o paciente possuir outras condenações contra si, devendo-se considerar o risco de reiteração delitiva.

Ademais, como bem destacado pela Magistrada a quo o paciente é contumaz na conduta delitiva de que tratam estes autos, visto que a partir de uma consulta ao sistema de Consulta de Antecedentes Criminais Unificada (CANCUN), é possível averiguar que o paciente possui outras condenações contra si, a saber: Processo nº 2003033-17.8.06.0001, na 1ª Vara Criminal pelo cometimento do crime previsto do artigo 157, § 3º, parte final, do CP; Processo nº 0003923-14.2008.8.06.0001, na 6ª Vara Criminal pelo delito do artigo 157, § 2º, I e II, do CP; Processo n 2001376-11.2000.8.06.0001, na 5ª Vara Criminal, pelo cometimento do delito incurso no art. 10 "caput" da Lei 9.437/1997; Processo nº 0002821-54.2008.8.06.0001, na 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza, pelo cometimento do crime incurso art. 157 § 2º, I, II, III do CP.

[...]

Destacando-se, ainda, que período em que o paciente permaneceu em liberdade não se deu em razão da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

mas sim em face do reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa, protocolado nos autos do Habeas Corpus nº 0101465-64.2010.8.06.0000, que havia sido concedido, de oficio, pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao correu Francisco Afrânio Nascimento de Matos, o qual restou superado com a sentença condenatória.

[...]

Com efeito, não há corno desconsiderar a censurabilidade e a gravidade do crime pelo qual o paciente foi condenado (roubo majorado), o que, aliado ao fato de possuir outras condenações contra si.

Como se vê, a medida extrema não é decorrência automática da sentença

condenatória. A prisão preventiva decretada na sentença encontra-se devidamente

justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta

do delito e do risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui outras

condenações contra si (fl. 117 - grifo nosso).

Não é outra a opinião do Subprocurador-Geral da República Roberto Luís

Oppermann Thomé, para quem não há ilegalidade na vedação ao recurso em

liberdade (fls. 136/140).

Com efeito, há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira

Seção dispondo que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,

constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar (AgRg no HC n.

664.077/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, DJe 31/8/2021), além da permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal (RHC n. 100.750/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 29/8/2018).

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284542017/habeas-corpus-hc-676180-ce-2021-0197480-5/decisao-monocratica-1284542033

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