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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 154203 MT 2021/0302570-0
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154203_78697.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154203 - MT (2021/0302570-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : JOSE ROBERTO VIEIRA

ADVOGADOS : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701

RECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTERES. : IZALBA DIVA DE ALBUQUERQUE

INTERES. : COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

INTERES. : PAULO CELIO ALVES DE ARAUJO

INTERES. : JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

INTERES. : EUGENIO SALES

INTERES. : MANOEL VINICIOS FERNANDES DA SILVA

INTERES. : EMMERSON LUIZ ROSSI RIBEIRO

INTERES. : DOUGLAS RESENDE

INTERES. : JOSE SERGIO LUNA RIBEIRO

INTERES. : DOMINGOS PERES DE SOUZA

INTERES. : ARLITO FRANCISCO DA SILVA

INTERES. : CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

INTERES. : R. R. ASSESSORIA E SERVICOS EM GESTAO EIRELI

INTERES. : AMAZON TERCEIRIZACOES E LOGISTICA EIRELI

INTERES. : EMMERSON LUIZ ROSSI RIBEIRO

INTERES. : COOPERATIVA LIDER EM PRESTACAO DE SERVICOS -

COOPER LIDER

INTERES. : DOMINGOS PERES DE SOUZA

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por JOSE ROBERTO VIEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,

proferido no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1009537-88.2021.8.11.0000.

Extrai-se dos autos que foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal com

o objetivo de apurar a autoria e a materialidade dos crimes de corrupção ativa (art. 333

do CP), associação criminosa (art. 288 do CPP), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n.

9.613/98) e fraudes em licitações (Lei n. 8.666/93), supostamente praticados por

agentes públicos e particulares nos contratos públicos firmados entre a COOPERATIVA

DE TRABALHO VALE DOS TELES PIRES – COOPERVALE (presidida pelo ora

recorrente) e o município de Rondonópolis-MT.

Contra decisão do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT,

que declinou da competência para conhecer e deliberar sobre o Procedimento

Investigatório Criminal n. 004/2019MPMT SIMP n. 002271-013/2019 para o Juízo da 7ª

Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT a defesa do recorrente impetrou o writ

originário, que a Corte Estadual denegou em acórdão que ficou assim resumido (fl.

468):

"HABEAS CORPUS – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO – APURAÇÃO,ENTRE OUTROS, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – JUÍZODO INTERIOR DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A 7ª VARA CRIMINALDE CUIABÁ – 1. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JÁ FIXADA PORÓRGÃO JUDICIAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – NÃOOCORRÊNCIA – 2. FALTA DE COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINALDE CUIABÁ PARA JULGAR AÇÕES PENAIS VERSANDO SOBREORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INICIADAS EM COMARCAS DO INTERIOR – IMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA ESTADUAL ESTABELECIDA PELARESOLUÇÃO N. 11/2017, DO TRIBUNAL PLENO – QUESTÃO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO ESTÁ RESTRITA AO CAMPO DEINCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA LEI – PRECEDENTES – 3. ORDEMDENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.

1. A decisão que determina o envio do Procedimento Investigativo Criminal, com tramitação originária no TJMT, para o juízo de 1º grau, diante da inexistência de confirmação do envolvimento de pessoa com foro privilegiado, não firma a competência de qualquer Vara Criminal, o fazendo apenas em relação ao grau de jurisdição do juízo (no caso, de 1º grau).

- Assim, ao declinar de sua competência em favor da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, especializada para apurar, processar e julgar, feitos envolvendo, entre outros, o delito de organização criminosa, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT não desobedeceu à determinação já fixada por órgão judicial hierarquicamente superior."

No presente recurso, reitera a defesa, em síntese, a alegação de que "a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT não detém competência estadual, pois, suas atribuições não foram especificadas por lei, mas sim, por ato administrativo (Resolução n. 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT)" (fl. 469).

Requer, assim, que "seja recebido e processado o presente recurso, deferindose medida liminar, para suspender o andamento das investigações na origem, até final julgamento; ii. No mérito, requer-se o PROVIMENTO DESTE RECURSO, para o fim de anular a decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT em favor do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT e, por derivação, anular todas as decisões proferidas pelo citado órgão judicial(Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT), seja em razão da violação à decisão doe. Tribunal, seja pela impossibilidade de ato administrativo especializar vara com abrangência Estadual, determinando-se, por conseguinte, a devolução da investigação à comarca de Rondonópolis/MT" (fls. 506).

É o relatório.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o

constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do peri

culum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do

órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284552526/recurso-em-habeas-corpus-rhc-154203-mt-2021-0302570-0/decisao-monocratica-1284552549

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