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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TutPrv no TP 3606 AC 2021/0291849-2

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no TP 3606 AC 2021/0291849-2
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-TP_3606_930ab.pdf
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Decisão

TutPrv no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3606 - AC (2021/0291849-2) DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado por Adriana Maria Silva Macedo e outros. Narram que, em ação de execução por título extrajudicial, foram incluídos na demanda mediante procedimento de habilitação de herdeiros, previsto no art. 687 e seguintes do CPC. Ponderam que o CPC estabelece que, apenas após transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, todavia o acórdão recorrido ainda não transitou em julgado, em vista da interposição de recurso especial, ora em fase de admissibilidade. Ponderam que houve penhora de bens antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido, e que o perigo da demora está consubstanciado no fato de poder haver tramitação da execução, com excussão de bem de pessoa que pode vir a ser declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo. Dizem que a fumaça do bom direito está presente, pois há possibilidade de provimento do recurso especial, e o princípio da celeridade processual determina que a justiça deve sempre tomar o caminho mais breve possível para a resolução dos conflitos, protegendo a parte dos riscos e possíveis danos decorrentes da demora, e que também a segurança jurídica impõe que o sistema jurídico brasileiro funcione de forma confiável e previsível. Sobreveio decisão constatando que não havia nos autos cópias de peças essenciais à compreensão da controvérsia, por isso facultei aos requerentes que colacionassem aos autos (fls. 755-756). Consigno, ainda, que, no recurso especial, os ora requerentes, aduzem que: a) é objeto da execução cheque emitido pela Sociedade Antônio Macedo e Advogados Associados, datado para o dia 31 de dezembro de 2004; b) um dos sócios, Antônio Macedo Bezerra, faleceu em 01 de setembro de 2004, havendo a abertura do seu inventário (fls. 346/389 do processo de execução) e o devido trânsito em julgado do formal de partilha em 19 de setembro de 2007; c) no decorrer da ação de execução nº 0000700- 96.2005.8.01.0001, à fl. 175, houve a desconsideração da personalidade jurídica, e, por via de consequência, o redirecionamento da execução contra Marcos Rangel e o espólio de Antônio Macedo Bezerra, em 14 de novembro de 2008; d) em 15 de março de 2013, fl. 299 do processo de execução, foi proferido despacho determinando a citação do espólio de Antônio Macedo Bezerra na pessoa de sua inventariante Elvenila de Lima e Silva Macedo; e) havendo a declaração da ilegitimidade de Elvenila de Lima e Silva Macedo para figurar no polo passivo, houve o pedido para que Elvenila de Lima junto aos herdeiros do Sr. Antônio Macedo Bezerra fossem habilitados no processo de execução; f) foi proferida Sentença (fls. 61/63) reconhecendo a ilegitimidade passiva de Elvenila de Lima e Silva e habilitando Alexandre Silva Macedo, Adriana Maria Silva Macedo, Luciana Maria Silva Macedo e Josiane Maria Silva Macedo nos autos da execução nº 0000700-96.2005.8.01.0001, para responderem pela dívida exequenda, incluindo-os no polo passivo da referida demanda; g) o que se discute por meio do presente Recurso é quanto à correta utilização do instituto da Habilitação, pois, em regra, o espólio e os herdeiros respondem pela dívida deixada pelo de cujus, contudo, a habilitação não pode ser usada em toda e qualquer situação em que o de cujus deixa dívidas ou existem ações pendentes, tendo como um dos seus requisitos indispensáveis o falecimento da parte durante a marcha processual, o que simplesmente não ocorreu no caso em análise; h) da leitura dos autos de execução (proc. nº 0000700- 96.2005.8.01.0001), que deram origem a Impugnação, todos os atos executivos foram proferidos com base na habilitação de herdeiros prevista no art. 687 se seguintes do CPC/2015 e art. 265 e art. 1.055 do CPC/73; i) da análise do processo fica claro que a inclusão dos Recorrentes se deu com base no procedimento de habilitação (art. 687 e seguintes do CPC) e não por meio de um litisconsórcio passivo ulterior ante a desconsideração da personalidade jurídica, como quer fazer crer a Excelentíssima Desembargadora; j) somente é permitida a habilitação pelos herdeiros na hipótese em que o óbito ocorrer durante a marcha processual, mesmo porque não é possível o ajuizamento contra pessoa morta por ausência de capacidade de estar ela em Juízo, bem como não é possível o redirecionamento contra espólio já encerrado; k) o Acórdão proferido deve ser modificado in totum, uma vez que, no caso, ocorreu de fato a Habilitação e dada a melhor prática processual não pode haver a Habilitação e Sucessão de Herdeiros nos casos em que a morte da parte ocorre antes do ajuizamento da ação; l) a sucessão processual pressupõe que o processo tenha sido ajuizado contra a parte correta e que o óbito tenha ocorrido durante o curso da demanda, o que, como exposto, não é o caso dos autos; m) o credor agiu de forma negligente ao requerer a desconsideração de personalidade contra o espólio após o fim do processo de partilha, devendo responder, por óbvio, pelas consequências de seu ato, já que inconcebível atropelar as normas processuais pertinentes às situações em tela. É o relatório. Decido. 2. O excepcional deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe plausibilidade das alegações deduzidas pelo requerente a revelar, em sede de cognição sumária, reais possibilidades de êxito do apelo extremo (fumus boni iuris) e o perigo da demora. Sobre o tema, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, assim dispõe sobre a tutela provisória de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto além de o reclamo ter sido inadmitido na origem ante sólidos fundamentos, no mérito, são aplicáveis os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ, pois para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 465/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 3. No caso, é bem de ver que não há demonstração objetiva do perigo da demora, mas apenas mera conjectura de possibilidade de haver algum dano irreparável pela tramitação processual. De fato, a legislação processual já aparelha as instâncias ordinárias com mecanismos/instrumentos próprios e adequados voltados ao resguardo das situações em que evidenciada a possibilidade de dano irreparável. Comprovação disso é a necessidade de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, para que se proceda ao levantamento de depósito em dinheiro, por exemplo (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017). A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM, PORÉM, PENDENTE DE REMESSA A ESTA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de medida cautelar inominada ou tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2. Na hipótese dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não se infere a relevância da fundamentação expendida no apelo extremo, a denotar a probabilidade de êxito da pretensão lá veiculada e, ad cautelam, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial subjacente. 3. Ademais, relativamente ao periculum in mora, esse não está comprovado, pois o presente feito (ação anulatória) foi julgado improcedente, imputando ao autor, apenas, condenação nos ônus sucumbenciais que, inclusive, cabem aos patronos do demandado pelo trabalho realizado na demanda e a eventual execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 255/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017) -------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. ARTS. 475-M E 475-O DO CPC. 1. - Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. - No presente caso não se identifica perigo de dano imediato de difícil reparação em face de execução provisória do julgado, pois, no próprio procedimento, poderá a ora requerente dispor dos meios previstos no Código de Processo Civil para se resguardar de possíveis danos (arts. 475-M e 475- O), sustentando suas pretensões e interesses pelas vias processuais adequadas, no Tribunal de origem, donde não haver razão para se abrir a via per saltum do processo cautelar direto a este Superior Tribunal de Justiça. 3. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. - Agravo Regimental improvido. (AgRg na MC 18.414/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) Em suma, existe o intuito de que o STJ suprima as instâncias ordinárias, que detêm a competência originária para, nessas hipóteses, apreciação de medidas de natureza cautelar. 4. Ainda que assim não fosse, no tocante à fumaça do bom direito, em um exame perfunctório, cabível na presente via, não se vislumbra clara viabilidade de êxito do recurso especial. Nessa linha de intelecção, o acórdão recorrido, confirmando a sentença, dispôs: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Adriana Maria Silva Macedo, Luciana Maria Silva Macedo, Alexandre Silva Macedo e Josiane Maria Silva Macedo Reis, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (pp. 61/63), que em sede de Impugnação nº 00000524-97.2017.8.01.0001, movida em desfavor de Via Verde Construções LTDA, julgou improcedentes os pedidos autorais. Eis o dispositivo da sentença: [...] Portanto, constato a presença de herdeiros e de bens deixado pelo de cujus, deve-se haver a habilitação dos mesmos para responderem à demanda executiva, respondendo respectivamente até o limite do quinhão de cada um recebeu. Ante o exposto, habilito Alexandre Silva Macedo, Adriana Maria Silva Macedo, Luciana Maria Silva Macedo e Josiane Maria Silva Macedo nos autos da execução nº 0000700-96.2005.8.01.0001, para responderem pela dívida exequenda, incluindo-os no polo passivo da referida demanda. Após o trânsito em julgado, trasladar cópia desta sentença para os autos da ação em apenso. 10. O cerne do apelo se reporta em apurar o cabimento (ou não) da habilitação dos herdeiros quanto ao sócio que faleceu, antes da propositura da executiva manejada em face de pessoa jurídica da qual fazia parte. 11. Em ligeiro feedback do conteúdo dos autos, anoto ter a Apelada proposto Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 0000700- 96.2005.8.01.0001 contra Antônio Macedo e Advogados Associados, que possuía como sócios Antônio Macedo Bezerra e Marcos Rangel da Silva (pp. 71/72 - contrato social), tendo a citação da empresa sido efetivada na pessoa do sócio Marcos Rangel da Silva (p.110/111- autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001), após decisão interlocutória (pp. 103/107) que considerou nula a citação da parte em nome de Elvenila de Lima e Silva Macedo viúva do sócio Antônio Macêdo Bezarra (emitente do cheque), que faleceu em 1º.09.2004. 12. Diante da insuficiência de bens da executada para garantir a execução, e ocorrência da dissolução da sociedade, foi aplicada a 'Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica', sendo deferido o redirecionamento da execução para o sócio da executada Marcos Rangel Silva e Espólio de Antônio Macedo Bezerra (pp.172/175- autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001). Todavia este Sodalício, ao apreciar Agravo de Instrumento n. 2008.0003149-4, anulou a decisão de 172/175, razão pela qual foi determinada a nova intimação de Marcos Rangel Silva e do Espólio de Antônio Macedo Bezerra para manifestação (p. 209- autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001). 13. Intimado o Espólio de Antônio Macedo de Bezerra por hora certa, na pessoa de sua inventariante Elvenila de Lima e Silva Macedo (p. 302- autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001), para se manifestar quanto ao requerimento de 'desconsideração da pessoa jurídica', sobreveio o silêncio, sendo, então, deferido o direcionamento da execução ao sócio remanescente, na pessoa do Espólio de Antônio Macedo Bezerra, e determinada a citação do executado na pessoa de sua inventariante (pp. 321/322- autos n. 0000700- 96.2005.8.01.0001), concretizada por meio de carta precatória (pp. 328/330 - autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001). 14. Perlustrando os autos, também vejo, com o encerramento do inventário de Antonio Macedo Bezerra, ter sido declarada a ilegitimidade de Elvenila de Lima Silva e Macedo, por ter esta figurado na ação apenas como meeira do falecido, sendo o feito suspenso pelo prazo de 30 dias para que a parte credora promovesse a habilitação dos sucessores (p. 395- autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001). 15. Promovida a habilitação dos herdeiros pela Apelada (pp. 400/402- autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001), o juízo determinou a citação dos mesmo (p .403 - autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001), os quais interpuseram a presente impugnação (pp. 443/462 - autos n. 0000700-96.2005.8.01.0001). 16. Pois bem. Como cediço, nos termos do art. 1.022 do Código Civil a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros, possuindo personalidade jurídica e patrimônio próprios e diversos dos de seus integrantes, portanto, salvo em casos excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio da empresa é que responde pelos débitos e obrigações por ela contraídos. 18. Entretanto, em que pese a pessoa jurídica ser responsável pelas obrigações assumidas perante terceiros, na sociedade simples responderão os sócio elas dívidas sociais (art. 997, VII, do Código Civil), que poderá ser de forma subsidiária e ilimitada, quando os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas (art. 1.032 do Código Civil). 19. Por outra, como confirmação do princípio da preservação da sociedade dispõe o artigo que a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, bem como seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores e até dois anos após averbada a resolução da sociedade, nos termos do art. 1.032, in verbis: [...] 21. Pela exegese dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, conclui-se que antes de efetuar a partilha é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo para o espólio que será representado pelo inventariante e, realizada a partilha, a execução será direcionada contra os herdeiros os quais responderão nos limites da herança, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 22. Por outra, a desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual, por meio do qual se tem a criação de uma nova situação jurídica e, na hipótese de deferimento, passa o sócio a ser responsável patrimonial secundário pela dívida da sociedade empresarial, sendo assim, legitimado a formar um litisconsórcio passivo ulterior com o devedor. [...] 24. Postas essas considerações, passo à análise do caso concreto. E no que tange a tese alegada de impossibilidade da habilitação dos herdeiros, sob o pálio de que a morte do genitor/devedor antes da propositura da presente demanda impossibilita a sucessão processual, bem como a necessidade de iniciar nova demanda em face dos herdeiros ante a ilegitimidade passiva, tenho que não devem prosperar tais argumentos. Explico: é que o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado responsável patrimonial da referida dívida quando da desconsideração da personalidade jurídica da associação, oportunidade em que, já havendo notícia da sua morte, foi primeiramente direcionada a dívida ao espólio, sendo citada a inventariante e, posteriormente, apurado o encerramento do inventario, direcionada contra os herdeiros para que respondam nos limites da herança, vez que a dívida recairá sobre o patrimônio deixado pelo sócio falecido. 25. Desta feita, desnecessária a citação de Antônio Macedo de Bezerra antes da propositura da ação para a regularização da relação processual, visto que não fosse o caso de desconsideração da personalidade jurídica de Antônio Macedo e Advogados Associados, não haveria que se falar em responsabilidade patrimonial dos sócios e muito menos de seus herdeiros, tendo o incidente processual criado uma nova relação jurídica e, consequentemente, gerado o litisconsórcio passivo ulterior na hipótese, o qual recaiu diretamente sobre o patrimônio deixado pelo sócio e que atualmente integram o patrimônio de seus herdeiros, sendo estes os legítimos interessados ante a eventual expropriação de bens. 26. Por outra, realço que não se trata emenda a inicial como pretende fazer crer os Apelantes, mas sim, como já dito anteriormente, de litisconsórcio passivo ulterior ante a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se confundir a citação dos herdeiros (arts. 135 e 690 do CPC) com a citação para a execução de título extrajudicial posto que a devedora é a pessoa jurídica (arts. 778, 779 e art. 829 do CPC). 27. No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que ao contrário do que pretendem fazer crer os Apelantes, houve sim a citação válida nos autos, visto que como já bem destacado às linhas ulteriores a presente execução fora proposta inicialmente contra a pessoa jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, tendo a citação válida desta se operado em 27/09/2006 (pp. 110/111), e, consequentemente, interrompida a prescrição nos termos do art. 202, inciso I do CPC. 26. Ademais, como lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: A prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. De modo evidente, havendo andamento regular e normal do processo, não haverá a prescrição intercorrente. 27. Na hipótese em testilha, não ficou demostrado a hipótese de inércia quanto à pratica de atos processuais executórios por culpa exclusiva do exequente, ao revés, verifica-se a postura diligente do exequente em promover os atos que lhe competem desde o início da marcha processual, como informar o endereço da pessoa jurídica, dos seus sócios, da inventariante e por fim de todos os herdeiros, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. 28. Dito isso, lanço voto pelo DESPROVIMENTO DO APELO, mantendo incólume a sentença. Por um lado, o acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos, de que não houve nenhuma inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim como a apuração de que "o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado responsável patrimonial da referida dívida quando da desconsideração da personalidade jurídica da associação, oportunidade em que, já havendo notícia da sua morte, foi primeiramente direcionada a dívida ao espólio, sendo citada a inventariante e, posteriormente, apurado o encerramento do inventario, direcionada contra os herdeiros para que respondam nos limites da herança, vez que a dívida recairá sobre o patrimônio deixado pelo sócio falecido". Igualmente, foi ponderado no acórdão recorrido que "não se trata emenda a inicial como pretende fazer crer os Apelantes, mas sim, como já dito anteriormente, de litisconsórcio passivo ulterior ante a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se confundir a citação dos herdeiros (arts. 135 e 690 do CPC) com a citação para a execução de título extrajudicial posto que a devedora é a pessoa jurídica (arts. 778, 779 e art. 829 do CPC)". Em um exame perfunctório, portanto, cabível na presente via, só seria possível cogitar em reforma do decidido, mediante reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso. 5. Ante o exposto, com base no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar. Publique-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Brasília, 19 de setembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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