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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : EDcl no TP 3584 SP 2021/0278778-3

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no TP 3584 SP 2021/0278778-3
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-TP_3584_50d36.pdf
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Decisão

EDcl no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3584 - SP (2021/0278778-3) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BJAX PARTICIPAÇÕES S/A e JCF EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo recurso especial que interpuseram, ainda não autuado neste STJ. Em suas razões recursais, as embargantes alegam que houve omissão quanto ao fumus boni juris relativo ao pedido de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15. Aduzem, nesse sentido, que o acórdão do TJ/SP foi silente sobre a existência de comportamento contraditório pela parte embargada. Pugnam que a omissão apontada seja sanada para, reconhecendo a existência de fumus boni juris, seja deferido o pedido de tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as questões apontadas pelas embargantes não constituem qualquer dos vícios acima mencionados, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados na decisão embargada, que, de forma clara, entendeu pela ausência do requisito do fumus boni iuris, apto a afastar o pleito de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial que interpuseram. Ressalte-se, apenas a título de esclarecimento, que foi colacionado trecho do acórdão proferido pela Corte de origem no qual, quanto ao argumento acerca do comportamento contraditório da parte ora embargada, restou consignado, expressamente, que: "(...) O teor do documento está em perfeita consonância com a garantia hipotecária, prestada de forma abrangente, não se exaurindo às hipóteses de crédito rotativo, como afirmam as demandantes. Nada há nos autos a corroborar a pretendida interpretação. Com efeito, as autoras não se desincumbiram do ônus de demonstrar que, ao celebrar as garantias, a intenção das partes era diversa, de forma a restringi-las às hipóteses de crédito rotativo. O que se viu é que, ao longo da duradoura relação contratual, muitas dívidas se acumularam e o grupo requerido guarneceu-se de garantias para continuar concedendo crédito rotativo como também para celebrar acordo para pagamento parcelado dos valores que se venceram ao longo do período em que perdurou o contrato. Ao cabo da instrução, não se verifica dissonância entre a condutada credora, no sentido de executar a hipoteca, e o comportamento adotado no curso da relação negocial. O comportamento dos contratantes ao longo da execução do contrato está em compasso com a exigência da garantia hipotecária, lembrando que a primeira escritura de constituição de hipoteca foi lavrada no ano de 2002 e já fazia menção, no item II, a" eventual não satisfação de qualquer quantia devida pelas referidas intervenientes, suas filiais, existentes ou que venham a existir... ". Além disso, o teor das mensagens eletrônicas juntadas não autoriza concluir que, ao celebrar o contrato e ao renovar as garantias, a intenção das partes era diversa, nem tampouco há indício de que tenham agido em dissonância com a cláusula geral da boa fé que deve nortear a conduta dos contratantes. (...)" (fl. 518, e-STJ) Na verdade, a pretexto de omissão, verifica-se que a parte embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir a conclusão adotada na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto ao tema, pretensão essa que, todavia, não é cabível nos estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, considerando que o presente recurso não reúne os pressupostos específicos para o seu acolhimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não merece prosperar a irresignação da parte embargante. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284565090/edcl-no-pedido-de-tutela-provisoria-edcl-no-tp-3584-sp-2021-0278778-3

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