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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2997 DF 2021/0300744-6

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 2997 DF 2021/0300744-6
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2997_ae822.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2997 - DF (2021/0300744-6) DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL (DF) contra acórdão da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0715857-44.2021.8.07.0000, negou provimento ao recurso e manteve a decisão liminar do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário que "indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mas concedeu medida cautelar para determinar a suspensão das operações de remoção dos ocupantes do imóvel mencionado na demanda, até a conclusão da imunização da população do Distrito Federal". Na origem, a Associação Solidária das Famílias Quilombolas Moradores da Quadra A. C. 404 Santa Maria Sul - DF ajuizou ação obrigacional com Pedido de Tutela de Urgência n. 0700096-16.2021.8.07.0018, requerendo isonomia de tratamento do Governo do Distrito Federal no processo de regularização de áreas invadidas em igual situação à existente na referida Quadra 404. O Juízo de primeiro grau, não obstante tenha negado o pedido de antecipação de tutela requerida na petição inicial, mas observando a Recomendação CNJ 90/21 - que impôs aos magistrados maior ponderação nas autorizações que envolvam remoção coletiva de pessoas de suas moradias, enquanto perdurar a calamidade ditada pela pandemia de covid-19 -, concedeu medida cautelar para determinar a suspensão das operações de remoção dos ocupantes do imóvel mencionado na demanda até a conclusão da imunização da população distrital. Interposto recurso de agravo de instrumento contra essa decisão, a Sexta Turma negou provimento, mantendo a medida cautelar ao fundamento da citada recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Daí o presente pedido de contracautela, no qual o Distrito Federal, alegando lesão à ordem e à segurança públicas, requer seja suspensa imediatamente a decisão proferida nos autos do Processo PJe n. 0700096-16.2021.8.07.0018 pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Argumenta ainda que: a) a referida decisão liminar provoca lesão à ordem pública tanto sob o prisma urbanístico quanto administrativo ao determinar marco temporal de vigência da medida liminar de forma abstrata e de difícil atingimento; b) a decisão cautelar acabou por permitir a permanência na área objeto de ocupação não só dos invasores mas de qualquer um que venha a se instalar lá; c) os dados oficiais apontam atualmente para 80% da população vacinada com a primeira dose da vacina e 40,32% com a imunização com as duas doses; d) não se pode usar a pandemia como óbice à desocupação, caso contrário as invasões estarão liberadas não só no local tratado neste caso concreto como em qualquer outro. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão aos bens descritos na legislação de regência, sem adentrar no mé rito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso, verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, uma vez que se demonstrou relevante dano urbanístico e grande tumulto administrativo, pois a liminar deferida impede a ação fiscalizadora e o poder de polícia do Estado na preservação do interesse público do ordenamento do território e do meio ambiente urbano. O dano à ordem pública sob o aspecto urbanístico está evidenciado, porquanto a ocupação irregular da área impede que lhe seja dada a destinação adequada para uso comercial, de serviços, industrial e institucional. Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, analisando matéria relativa à tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no período pandêmico, estabeleceu uma série de considerações para nortear as decisões judiciais, conforme se depreende da ementa da decisão monocrática na ADPF n. 828 (grifei): Direito Constitucional e Civil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Tutela do direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Medida cautelar parcialmente deferida. I. A hipótese 1. Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. [...] 5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. [...]VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado - a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas - nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão. (Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828/DF, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 7/6/2021.) De acordo com o caso em questão e considerando as informações apresentadas pelo requerente, a invasão é recente e a característica das construções, que utilizam "alvenaria, com pilares e vigas de concreto, tijolos, muros altos de alvenaria e portões de ferro", indica não se tratar de situação fática objeto das preocupações abordadas pelo Supremo Tribunal Federal na referida ADPF. O requerente apresentou dados de que não se trata de ocupação antiga, tendo iniciado há menos de três anos, com forte crescimento após 2020, quando as medidas liminares foram deferidas pelo Poder Judiciário, não se aplicando a vedação prevista no art. 2º, I, da Lei Distrital n. 6.657/2020. A manutenção da situação de fato representa grande risco de agravamento dos prejuízos à ordem pública e administrativa, considerando o potencial de crescimento exponencial da invasão reconhecidamente ilegal . Com respeito à questão sanitária relativa à vacinação da população atingida pela medida de desocupação, o requerente afirmou que 80% da população do Distrito Federal já se encontra imunizada com pelo menos uma dose de vacina, fato que demonstra alteração fática substancial do momento em que a liminar fora inicialmente deferida. Acrescente-se, ainda, a informação de que o Distrito Federal informou o oferecimento de abrigo e assistência às famílias invasoras, de modo que tal ação lhes proporciona segurança, dignidade e saneamento básico. Portanto, o cumprimento da ordem de desocupação da área não conflita com as determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Fe deral. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender imediatamente a decisão proferida nos autos do Processo PJe n. 0700096-16.2021.8.07.0018 pelo Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, até o trânsito em julgado da decisão final. Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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