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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3604 MG 2021/0290371-2

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3604 MG 2021/0290371-2
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3604_3b620.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3604 - MG (2021/0290371-2) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR e Companhia Vale do Rio Doce -CVRD, por meio da qual pretendem reversão de decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu efeito suspensivo a recurso especial interposto pela ora requerida em face do seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - PROVA DOCUMENTAL - TUTELA LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO PREVALÊNCIA. A decisão de indeferimento de tutela liminar, em ação de constituição de servidão de mina, não prevalece, quando a prova documental revela autorizada a constituição de servidão pela autarquia federal competente, pelo que adequada é a tutela liminar requerida permissiva dos trabalhos minerários autorizados e provados necessários. Aduzem tratar-se, na origem, de ação de servidão de mina, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelas ora requerentes em face da requerida, ANEX Mineração S.A.. Alegam que a requerente MBR é titular dos "Direitos Minerários n.ºs 931.198/85 e 930.593/1988, agrupados pelos Grupamentos Mineiros nº 82/1987 e 99/1989, (Cadastro Mineiro - doc. 2), respectivamente, que a autorizam a aproveitar as substâncias Filito, Ferro e Argila, em imóveis de sua propriedade, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG sob os números 65.941, 65.971 e 58.922", sendo que a Vale, por sua vez, é arrendatária dos referidos Direitos Minerários desde 29.05.2014. Afirmam que, à luz do que estabelecem os artigos 59 a 62, do Código de Mineracao, o antigo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral (atual Agência Nacional da Mineração - ANM) autorizou, em 20.5.1998, a constituição de servidão de mina em área de terceiros, em favor da titular dos aludidos direitos minerários, que à época era a MBR, sendo que após a atualização do plano e aproveitamento econômico de mina, de 23.8.2001, complementado em fevereiro de 2007, foi constituída nova autorização de servidão minerária em favor da empresa. Dizem que, "nas referidas autorizações para constituição da servidão de mina constou expressamente que (i) a área objeto da servidão interferia com áreas de outros direitos minerários, como no caso o Título Minerário da Requerida, nº 830.889/80, e (ii) que a instituição da servidão objeto dos autos é indispensável para a plena execução do Aproveitamento Econômico da sua atividade" , sendo que, por sua vez, "a outorga do direito minerário da Requerida, a autoriza a aproveitar as substâncias Areia e Filito em área que interfere, parcialmente, com alguns imóveis de propriedade da MBR". Asseveram que, no entanto, "apesar de possuir a outorga em área parcialmente coincidente com a área da servidão a ser instituída pelas Requerentes, a Requerida não exerce atividade minerária no local (o que foi provado em 1ª Instância com imagens de satélite e mapas - doc. 1). Portanto, além de não ser proprietária, a Requerida não exerce posse sobre a área" , não detendo, por si só, "o direito de ingressar na área da respectiva concessão de lavra - que é de propriedade da MBR e posse da Vale - porque, para tanto, seria necessária a instituição de servidão minerária ou acordo para este fim, seja mediante contrato com a proprietária, seja mediante o ingresso de uma ação judicial, o que se configura na hipótese". Sustentam que, despeito disso, a Requerida "deturpando os fatos e os institutos do direito minerário", levou o Poder Judiciário a erro e conseguiu, junto ao Juízo da 1ª Vara Cível de Itabirito/MG, em ação de manutenção de posse, ser "mantida" na posse da área de 295,62ha objeto daquela ação e que interfere com a área objeto dessa ação, já que, na verdade, não exercia a posse da área. A liminar foi, posteriormente, revogada. Aduzem que, "nesse quadro, como demonstrado na inicial do feito originário, a MBR, além de ser a titular do direito minerário, é a possuidora indireta/proprietária, e a Vale, além de ser a arrendatária do título minerário que possui servidão de mina, é a possuidora direta das áreas, o que é facilmente comprovado pelos atos de posse", sendo referida área imprescindível para a Vale, não só para a instalação de Pilha de Disposição de Estéril ("PDE"), mas, também, para manutenção de estruturas instaladas, viabilizando a continuidade do empreendimento minerário objeto de Grupamentos Mineiros que datam de 1987 e 1989. Asseveram que, "assim sendo, embora discordassem da decisão liminar proferida no processo apartado (o que está sendo discutido no bojo daqueles autos), as Requerentes não tiveram alternativa senão o ajuizamento da ação de origem, para instituir a Servidão de Mina, ônus real, nos imóveis da MBR, que a Anex supostamente e apenas por força de decisão judicial exerceu a posse indireta por período determinado", sendo que, em razão da urgência e da presença dos pressupostos processuais, pediram a concessão de tutela de urgência visando à constituição, provisória, da servidão de minar na gleba de 271,9262ha, em favor da Vale (arrendatária do Título Minerário sobre o qual há laudos de servidão concedidos pela ANM), tendo sido, contudo, o pedido rejeitado em primeiro grau, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pelas Requerentes, ao qual foi dado provimento em acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível, que consignou a presença da probabilidade do direito e perigo na demora da Vale e MBR. Esclarecem que, após a Vale e a MBR terem obtido tutela recursal, posteriormente confirmada pelo julgamento colegiado, as Requerentes foram imitidas formalmente, e novamente, na posse da área objeto da lide, sendo este o efeito que a Requerida buscou suspender. Afirma que, assim, irresignada, a Requerida Anex opôs embargos de declaração e, ato contínuo, interpôs recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade, tendo, ainda, apresentado pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto e, "a despeito da brilhante fundamentação exarada pelo v. acórdão, o Terceiro Vice-Presidente do e. TJMG, data vênia, em análise superficial e contraditória do feito, proferiu decisão pela qual foi concedido o efeito suspensivo ao recurso especial", decisão que buscam, por meio da presente medida, ser revertida. Entendem que essa decisão não pode prevalecer, eis que não foi comprovado o perigo na demora ou a probabilidade do direito da requerida que justificasse o deferimento do pedido de efeito suspensivo, sendo que, pelo contrário, a "manutenção da ilegal e desarrazoada decisão causa prejuízos concretos às Requerentes", dado que a Vale, "além de possuir Laudo Autorizativo para Instituição de Servidão de Mina na maior parte da área, independentemente de propriedade de terceiros ou existência de outros direitos minerários, já exerce na área atividades essenciais e secundárias à mineração (o que não faz a Requerida") e, a MBR é proprietária do imóvel superficiário, tendo a posse indireta da área". Ressaltam que o pedido de tutela provisória nos autos de origem se trata de discussão preliminar acerca do direito de imissão prévia na posse do imóvel objeto da servidão de mina pretendida, tendo as requerentes apresentado todos os documentos pertinentes e, ainda, realizado depósito nos autos de valor para garantir eventual indenização prévia, sendo" inequívoca a presença nos autos de Laudo de Servidão, Direitos Minerários cujas estruturas instaladas já se encontram na área do processo e comprovação de posse pelas Requerentes, base para o fundamento do v. acórdão recorrido, ao conceder o pedido de imissão provisória na posse das Requerentes", revelando ser a área essencial ao correto funcionamento, e continuidade, do empreendimento das requerentes na região. Ponderam que, apesar de toda a área ser essencial ao empreendimento, parte dela não foi abrangida pela poligonal do Laudo de Servidão já expedido pela ANM, o que jamais foi negado pelas requeridas, sendo que, contudo, dita área, foi objeto de pedido de novo Laudo de Servidão que não foi analisado pela ANM desde 2017, não podendo as empresas serem penalizadas por mora injustificada da autarquia federal. Destacam, também, que a área onde será instituída a servidão é de propriedade da própria MBR, sociedade controlada pela Vale que, por sua vez, é quem exerce a posse efetiva e, ainda,"que a área pendente de laudo, por mora da ANM, é acessória/contígua à área que se encontra abrangida pelo Laudo de Servidão já expedido, sendo indispensável para a implantação da PDE, e caso a servidão não seja instituída em toda a área do projeto da PDE, o empreendimento será prejudicado e poderá até paralisar o Complexo Minerário pela ausência de estrutura de estocagem". Dizem que a probabilidade do direito das Requerentes assenta-se em todas as questões já expostas, notadamente, na essencialidade da área, reconhecida pela ANM, para a continuidade da operação, e no fato de ser a MBR proprietária de sua integralidade, havendo pedido pendente de decisão pela ANM e, ainda, por ser contígua ao empreendimento já autorizado por Laudo de Servidão, tudo conforme demonstrado do conjunto fático-probatório constante dos autos, apontando, também, para a inviabilidade do recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo, em face da incidência da Súmula 7 desta Corte. Por fim, afirmam que, em relação ao perigo na demora alegado pela ANEX, ora requerida, entendeu o Terceiro Vice-Presidente pela sua incidência na forma de perigo de dano reverso a ela, na medida em que" a instituição da servidão pretendida implica a inviabilidade das atividades minerárias exercidas pela ANEX, impedindo a exploração de sua concessão de lavra ", sendo que, contudo, o perigo de dano é integralmente suportado pelas requeridas, dado que"ANEX não tem servidão sobre a área objeto da lide, não possui laudo de servidão, não firmou acordo com a proprietária do imóvel (que é a MBR) e não tem título judicial instituidor de servidão. Ou seja, a Requerida não realiza e não pode realizar a atividade de mineração no local". Assim postos os fatos, verifico que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento e tornar definitiva a tutela provisória já deferida, com a imissão das requerentes na posse da área objeto da demanda principal, o fez com base no acervo probatório contido nos autos, bem como na existência de depósito prévio realizado pelas empresas interessadas, tendo bem demonstrado a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Confira-se: (...) Antecipação de tutela recursal concedida, para deferir o pedido de tutela liminar de imissão provisória na posse da área identificada na inicial de ação de constituição de servidão de mina, a partir da prova do depósito judicial da indenização apurada no laudo de avaliação juntado aos autos processuais (documento 153). .................................................................... ................................................................. No caso, a antecipação de tutela concedida em sede recursal (documento 152) deve ser tornada definitiva, porquanto se destinou a permitir que as agravantes atuassem para o fim exclusivo de"[...] constituição provisória de servidão de mina concedida e que deverá ser cumprida com base no título minerário, na gleba de 271.92.62 ha identificada em croqui e memorial descritivo, para a finalidade de acessar e promover manutenção em estruturas já instaladas, PDE Borda da Cava, bem como para instalar a pilha para disposição de estéril (PDE) gerado por lavra de mina a céu aberto (documento 22); [...].", tendo em vista a prova documental que certifica a autorização de instituição de servidão de mina na área de 271,92. 62 ha identificados em croqui e memorial descritivo (documentos 06-14 e 17-20 e 41-42). Se a área de servidão de mina é parte de área que a agravada diz ter posse ou propriedade, tal fato jurídico não interfere no atuar limitado das agravantes, pois a autorização concedida delimita o direito de servidão de mina. Ademais, se a servidão de mina autorizada às agravantes é sobre eventual área maior da agravada, esse fato deverá ser resolvido e esclarecido pelo DNPM, autarquia federal responsável pela autorização de constituição de servidão minerária em propriedade da União. Aqui importa identificar a autorização de servidão de mina que ensejou a pretensão das agravantes (documentos 06-14 (17-20 e 41-42), e que impulsiona a agravada e as agravantes a se acomodarem em seus espaços de exploração minerária, devendo ser contido eventual abuso de direito de qualquer delas. Adentrar em temas outros é atropelar o objeto da decisão recorrida (não concessão de tutela liminar), fato de inovação recursal não permitido no processo devido. Com efeito, a decisão recorrida de indeferimento de tutela liminar, porquanto não existentes os requisitos que autorizariam sua concessão, em ação de constituição de servidão de mina (documentos 57-61), desafia reforma técnica pelos motivos expostos pelas agravantes e prova documental constante destes autos eletrônicos de agravo de instrumento. Dessa maneira prevalece à antecipação de tutela recursal concedida (documento 152) com base na prova documental inicial produzida pelas agravantes, permissiva de sua existência técnica, paisagem também consignada nas razões de decidir do Agravo Interno 1.0000.20.548580-8/004. Acresço que o depósito prévio poderá vir a ser complementado se comprovado não atender ao fim determinado pelo artigo 60 do Decreto-lei 227, de 27/02/1967. Ad cautelam, falar em periculum in mora inverso, como fez a agravada no Agravo Interno 1.0000.20.548580-8/004, enseja ponderar elemento de risco para ambas as partes litigantes, e pelo que consta destes autos processuais, um atuar das agravantes em servidão de mina autorizada, em parte menor de uma área maior, no limite técnico da medida liminar concedida (documento 152), não tem o efeito de prejudicar o atuar também minerário da agravada. Tanto é assim que a agravada não produziu prova cabal de uma interferência prejudicial no seu atuar minerário, malgrado as petições atravessadas no Agravo Interno 1.0000.20.548580-8/004, que se mostraram inábeis para descortinar um véu de dano grave e difícil reparação a tornar imprópria a antecipação de tutela combatida. A decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade (conforme informado pelas requerentes), fundamentou-se, tão somente, na"alegada inexistência de laudo técnico sobre a totalidade da área de servidão pretendida, que impede a instituição de servidão sobre área onde não foi reconhecido interesse público pela ANM, a quem cabe a prerrogativa de reconhecer utilidade pública sobre área passível de se instituir servidão", documento este que, conforme afirmado pelas requerentes, pende de liberação pela autarquia federal desde 2017, quando"foi objeto de pedido de novo Laudo de Servidão que não foi analisado pela ANM","não podendo as empresas serem penalizadas por mora injustificada da autarquia federal". Desse modo, entendo que esse único fundamento não se sustenta diante dos demais expostos no acórdão que teve seus efeitos suspensos, notadamente diante do fato, também, de as requerentes já estarem de posse da área em razão da concessão da tutela que foi confirmada, tendo realizado depósito judicial para garantia do juízo, bem como por não ter a requerida produzido" prova cabal de uma interferência prejudicial no seu atuar minerário, malgrado as petições atravessadas no Agravo Interno 1.0000.20.548580-8/004, que se mostraram inábeis para descortinar um véu de dano grave e difícil reparação a tornar imprópria a antecipação de tutela combatida ". Manter a situação atual, com as requerentes na posse da área, afigura-se, em exame superficial, próprio da presente via, a solução mais adequada no presente momento processual (antecipação de tutela), até que os autos retornem à origem para instrução e julgamento. Ademais, a jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Nesse sentido são os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES. 1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais. 2. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.118/1.119 (e-STJ) e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1620025/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. .................................................................... ................................................................. 5. Além disso, mesmo que superado esse óbice, o recurso não comporta conhecimento, pois: a) o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar") entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.192.548/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27.6.2018; AgInt no AREsp 1.171.669/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no AREsp 968.546/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.6.2017; e b) o Supremo Tribunal Federal, em processos semelhantes ao presente caso, tem decidido no mesmo sentido, ou seja, na Aplicação da Súmula 735/STF. Nessa linha: RE 1.122.696/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20.4.2018; e RE 1.112.594/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.3.2018. 6. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1676515/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 114 DO NCPC; 43 E 45 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. .................................................................... ................................................................. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 5. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1826698/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso dos autos o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada em decisão suficientemente fundamentada, não se afigurando, em exame superficial, violação aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que poderia autorizar a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, mas que não ocorre. Tais questões, aliadas ao fato de que a verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, indicam a baixa probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela requerida, reforçando o fumus boni iuris da pretensão de revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso. Em face do exposto, defiro a liminar, revogando o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto pela ora requerida. Comunique-se a decisão ao Tribunal de origem. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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