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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2998 DF 2021/0301501-8

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 2998 DF 2021/0301501-8
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2998_0937a.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2998 - DF (2021/0301501-8) DECISÃO Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta por EDSON AGÊNCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO EIRELI contra decisão do Desembargador Federal Souza Prudente, do TRF1, que, nos autos da Apelação n. 1012034-14.2017.4.01.3400, em juízo de retratação, deferiu pedido de liminar contido no recurso para suspender os "efeitos da Portaria ANTT nº 88/2016, que conferiu à empresa Edson Agência de Viagens & Turismo Ltda. - ME o Termo de Autorização - TAR nº 131 e a Licença de Operação nº 124, para fins de exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros, no trajeto de Chorrochó/BA a São Paulo/SP e respectivas seções e ramais, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora" (fl. 71). Os fundamentos para concessão da liminar baseiam-se no entendimento de que a parte requerente não apresentaria capacidade técnico-operacional para prestação do serviço (fl. 71): Em face das alegações deduzidas em sede de pedido de reconsideração e reexaminando os elementos carreados para os presentes autos, verifico que, efetivamente, a tutela jurisdicional reclamada na peça de ingresso, consistente na anulação da sobredita Portaria ANTT nº 88/2016, tem por suporte principal o argumento de que a empresa Edson Agência de Viagens & Turismo Ltda - ME não disporia de capacidade técnico operacional para a exploração dos serviços autorizada por intermédio da referida portaria. Em sua peça de resposta, a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, após historiar as autorizações concedidas à referida empresa, seja na esfera administrativa, seja em virtude de determinação judicial, limitou-se a sustentar que, na espécie, "não há que se falar em anulação da Portaria nº 88/2016, vez que as irregularidades apontadas foram apuradas, tendo sido aplicada pena de advertência à empresa Edson Viagens Agência de Viagens e Turismo Ltda. na Resolução ANTT nº 5.85/2017", nada dizendo acerca da eventual aferição da capacidade técnica e operacional da referida empresa. Na sentença recorrida, essa questão também não foi objeto de apreciação pelo juízo monocrático, a despeito da oposição de embargos de declaração, para essa finalidade. Assim posta a questão e diante da circunstância fática de que, além da suposta incapacidade técnica e operacional da mencionada empresa Edson Agência de Viagens & Turismo Ltda - ME, as linhas de transporte a ela concedidas, a partir da Portaria ANTT 88/2016, estariam sendo transferidas a outra empresa - que de igual forma também não disporia daquela capacidade operacional -, a tutela de urgência reclamada é medida que se impõe, privilegiando-se, dessa forma, a segurança dos usuários do serviço público em referência, nos trechos assinalados. Nas razões da suspensão, a empresa requerente aduz que a aludida decisão é "atentatória [...] aos valores inscritos no art. 4º da Lei nº 8.437/92, em especial à ordem pública e administrativa, bem como à economia pública, o que é de molde também a abalar de forma sistêmica o equilíbrio econômico-financeiro das permissões e autorizações das demais empresas transportadoras que exploram, por outorgas regulares, o transporte interestadual de passageiros por via rodoviária" (fl. 4). Argumenta que as empresas concorrentes que ajuizaram o feito ordinário (fl. 11): 14. [...] postularam e obtiveram [...] uma temerária ordem judicial para paralisar linha regularmente autorizada à Requerente por ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 15. A sanção administrativa é matéria que se insere no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, violentamente arranhado pela decisão que se pretende sustar, não sendo o transportador privado, mero delegatário do serviço, titular de direito subjetivo para avaliar e decidir a oportunidade da anulação de autorização conferida à sua concorrente, o que fere a ordem administrativa e interfere no princípio da separação e independência dos poderes. 16. Se já não cabe às empresas requeridas decidir a conveniência e oportunidade para anulação de autorização administrativa conferida à sua concorrente — matéria enfeixada na discrição da administração — com muito mais razão não lhe cabe arvorar-se na condição de "acima do bem e do mal", tanto mais quanto o próprio Poder Público avaliou negativamente a conveniência e oportunidade da anulação da autorização conferida à Requerente. 17. O que a ordem jurídica assegura ao concessionário, como a qualquer outro interessado, é apenas requerer a abertura de procedimento administrativo para avaliar a conveniência e a oportunidade de apuração para aplicação de penalidade - que pode ou não ser aberta —, não cabendo a ele, transportador, nem muito menos ao Poder Judiciário, dizer ou decidir a sua oportunidade/conveniência e necessidade, sob pena de substituir a administração e ferir mortalmente o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), podendo resultar daí o efeito multiplicador de demandas igualmente temerárias, passando dezenas de empresas de ônibus a postular perante o Judiciário a anulação de permissão para exploração de serviço público, mesmo quando houver regular procedimento instaurado pela autoridade competente. 18. Esse aspecto possui especial relevo, porquanto diz respeito aos próprios limites do controle judicial do mérito do ato administrativo. Com efeito, em caso de eventual omissão da Administração na prática de ato relativo ao exercício de sua discricionariedade, ainda que de natureza técnica, o controle judicial do ato nunca pode ir ao ponto de substituir a própria função administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Alega que foi incorreta a suspensão de agravo interno em razão de prejudicial externa, pois entende que eventual necessidade de suspensão do processo em razão da arguição de inconstitucionalidade que corre naquele tribunal ou de ação declaratória de inconstitucionalidade que tramita no STF levaria à suspensão do recurso de apelação, e não do recurso interno manejado contra a concessão da liminar. Requer, por fim, a suspensão da decisão proferida. É, no essencial, o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.437/1992). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). No caso, o requerente não apresentou elementos concretos para a comprovação da ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, não servindo os argumentos genéricos de inviabilidade de incursão do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, alegação insuficiente ao deferimento do pleito. Destaque-se o seguinte: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes.(AgInt no REsp n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018.) Ademais, os argumentos de que a concessão do serviço público de transporte deferido à requerente pela ANTT mostra-se regular e de incorreta suspensão dos autos em razão de prejudicialidade externa ultrapassam os limites da via suspensiva, necessitando de exame de acerto ou desacerto do decisum e, por conseguinte, o próprio mérito da demanda. Nesse contexto, é pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que o instituto da suspensã o de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Confiram-se julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.082/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Assim, consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, de que forma a determinação de reintegração de um único servidor poderia causar grave lesão à ordem e segurança pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.657/PE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 19/11/2012.) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DESCONTO SOBRE REPASSE DE ICMS. BLOQUEIO DE VALORES. A lesão que autoriza a suspensão de liminar é aquela de natureza grave, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.548/PB, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 15/5/2012.) Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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