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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : PET no TP 3526 DF 2021/0227239-1

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no TP 3526 DF 2021/0227239-1
Publicação
DJ 21/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-TP_3526_3e468.pdf
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Decisão

PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3526 - DF (2021/0227239-1) DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em relação à decisão proferida pela Presidência desta Corte que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Em suas razões, pediu a reconsideração da decisão "a fim de evitar prejuízo decorrente do prosseguimento do feito em relação aos recursos financeiros impenhoráveis, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça". De início, em observância ao princípio da fungibilidade, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo interno. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO À LUZ DAS TESES A SEREM DEFINIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. 2. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses a serem firmadas no julgamento dos RESPs 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp 958.012/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) Diante dos fundamentos expostos nas razões do agravo interno, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise da Tutela Provisória. Trata-se de pedido de tutela provisória por meio do qual se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em face do seguinte acórdão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. REMANESCENTE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONTA INVESTIMENTO. VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência mais moderna do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a regra da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833 IV, do CPC não é absoluta, comportando exceções a serem analisadas caso a caso. 2. No caso específico dos autos, é possível a penhora da quantia encontrada na conta corrente do agravado, mesmo que remanescente da remuneração mensal recebida pelo agravado, por exceder as necessidades de sustento do devedor e de seus familiares, o que faz perder o caráter alimentício e passa a constituir reserva ou economia, tornando-se, por isso, penhorável. 3. São penhoráveis valores depositados em conta investimento, mesmo em quantias inferiores a 40 salários mínimos pois, em que pese a proteção legal conferida à conta poupança, o mesmo não se aplica a investimentos de qualquer natureza, tampouco quando há depósito de valores expressivos, como no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada." Em suas razões, argumentou que "o MM. Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº 0739356-43.2020.8.07.0016, acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela ora requerida e determinou o desbloqueio dos valores referentes ao saldo de remuneração percebida pelo requerente e dos investimentos financeiros limitados ao teto de 40 salários-mínimos, por se tratar de verbas impenhoráveis". Argumentou que o Tribunal de origem, violando o artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, deu provimento ao recurso interposto pela requerida "para admitir a penhorabilidade de verba de natureza salarial e de recursos de investimentos abaixo de 40 salários-mínimos.". Afirmou, ainda, que a existência de "verba remanescente na conta destinada ao depósito da remuneração do executado, não descaracteriza a natureza alimentar do recurso e, portanto, não afasta a sua impenhorabilidade". Aduziu que a proteção outorgada pelo ordenamento jurídico também abrange valores inferiores ao teto de 40 salários mínimos depositados em conta de investimento. Assim postos os fatos, observo que, nos termos do art. 1.029, do CPC/2015, a competência para apreciar o pedido de efeito suspensivo a recurso especial passa a ser do Superior Tribunal de Justiça a partir da publicação da decisão de admissibilidade. No caso dos autos, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial (fl. 67 e-STJ) e estando em processamento para esta Corte Superior, entendo competir ao STJ o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Esta Corte apenas em hipóteses excepcionais concede efeito suspensivo a recurso especial, sendo devido apenas quando demonstrados, de um lado, a probabilidade de êxito do recurso especial, e de outro, o risco de perecimento de direito, a inutilidade da apreciação do pedido acautelatório diretamente na instância ordinária ou teratologia no acórdão impugnado. Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo abaixo trecho pertinente do acórdão recorrido (fls. 23/26 e-STJ): "1. PENHORA SOBRE SALDO REMANESCENTE O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos. Transcrevo: (...) A previsão legal de impenhorabilidade do salário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seu direito à vida e à sobrevivência. Assim, tal impenhorabilidade deve recair somente sobre o valor recebido a título de salário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa e de sua família, motivo pelo qual entendo possível a penhora de parte do salário, através do sistema SISBAJUD. No mesmo sentido, é possível a penhora de saldo remanescente de salário. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de mitigar a impenhorabilidade do salário e entende possível a penhora das sobras salariais, bem como dos valores que excedem o limite do teto constitucional de remuneração. As sobras salariais são os valores que restaram do salário anterior; para sua análise verifica-se, após o depósito do salário do mês seguinte, se houve sobra do salário do mês anterior. Neste sentido: (...) No caso dos autos, foi realizado bloqueio em conta corrente do agravado no valor de R$ 15.897,04 (quinze mil oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) em 26/11/2020 (ID 23941136 - Num. 78963668 - Pág. 1), e de acordo com o extrato bancário apresentado pelo executado, ora agravado, o recebimento do salário aconteceu em 1/12/2020. Assim, necessário entender que o valor penhorado correspondia a sobra salarial. Desse modo, penhorável o saldo remanescente da remuneração do agravado 2. PENHORA SOBRE INVESTIMENTO Quanto à penhora de valores efetiva em conta de investimentos, foi realizado bloqueio no valor de R$ 123.786,00 (cento e vinte e três mil setecentos e oitenta e seis reais) (ID 23941136 - Num. 78963668 - Pág. 2), que, após acolhimento da impugnação, a decisão agravada liberou a quantia de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) aplicando-se o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para a penhora. De acordo com o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável"a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia. Não se desconhece a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, acerca da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança abrange valores investidos em aplicações CDB, RDB ou fundo de investimentos, ressalvada a má-fé e o abuso de direito. Entretanto, tenho entendimento de que a regra da impenhorabilidade instituída pelo artigo 833 do CPC deve ter interpretação restritiva, não comportando interpretação extensiva, pois historicamente, o espírito do legislador ao instituir tal norma buscava conferir proteção a pessoas menos favorecidas, possibilitando possuírem alguma reserva emergencial. Tanto é assim que a proteção se limita ao valor de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, não fazendo menção a qualquer outro fundo de investimento. Além disso, no caso dos autos, observa-se que a aplicação do recorrente, em sua origem, tinha quantia superior a 40 salários-mínimos R$ 123.786,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais) conforme ID 23941136, o que não tem natureza de poupança, permitindo-se a constrição. Destaque-se, ainda, que não houve comprovação de que a quantia é usada para viabilizar seu sustento digno e de sua família. Esta Casa tem firmado entendimento no mesmo sentido. Confira-se: (...) Sendo assim, em que pese a proteção legal conferida aos valores depositados em conta poupança, tenho que o mesmo não se aplica a investimentos de qualquer natureza, tampouco quando há investimento em valores expressivos, como no caso dos autos, o que inviabiliza o seu desbloqueio. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para REFORMAR a decisão agravada e determinar a manutenção da penhora dos valores de R$ 15.897,04 (quinze mil oitocentos e noventa e sete reais e quatro centavos) em 26/11/2020 (ID 23941136 - Num. 78963668 - Pág. 1) encontrados na conta corrente e no valor de R$ 123.786,00 (cento e vinte e três mil, setecentos e oitenta e seis reais) encontrados em conta investimento em nome do agravado/executado." Com efeito, ao contrário do decido pelo Tribunal de origem, saliento que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que "reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Ainda, "a Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). "(AgInt no AREsp 1360830/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 11/9/2019). No caso em debate, como expressamente consignado no acórdão estadual, o bloqueio (26/11/2020) na conta corrente do agravado se deu anteriormente ao recebimento do salário (1/12/2020), razão pela qual não se pode presumir que o valor penhorado correspondia à sobra salarial pelo simples fato de o requerente ter recebido remuneração alguns dias depois, de forma contrária ao disposto no artigo 833, IV, do CPC/15, cuja impenhorabilidade abrange a última remuneração percebida. Ademais, de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários, estabelecida no artigo 833, X, do CPC/15, abrange os valores poupados, ainda que mantidos em conta de investimentos. Nesse sentido foi a decisão do magistrado de origem, posteriormente reformada (fls. 22/23 e-STJ):"Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Executado, ID n. 82709101, argumentando, em suma, que os seus vencimentos foram parcialmente penhorados, mas não poderiam tê-lo sido em razão da natureza da verba, e que haveria irregularidade no montante penhorado de sua reserva financeira. Por tais razões, requereu o desbloqueio do valor de R$ 15.897,04, e a redução do valor de 123.786,00 bloqueado em conta de investimento. Ouvida, a Exequente requereu a rejeição parcial da impugnação, mantendo a penhora da aplicação financeira e liberando parte do valor que o Executado alega ser proveniente da sua remuneração. Decido. Em relação ao valor de R$ 15.897,04 encontrado em conta corrente de titularidade do Executado, verifica-se que de fato parte dele se trata de remuneração recebida do órgão pagador, como se observa da análise dos documentos de ID n. 78820705 e n. 78820699/78820701. No entanto, assiste razão à Exequente no que pertine à penhorabilidade do valor de R$ 2.249,39 proveniente de investimento com regate automático, pois se trata de valor passível de constrição. Quanto ao pedido da Exequente de manutenção da penhora do valor de R$ 3.383,28, ao argumento de que seria saldo remanescente que passou a constituir reserva de capital, resta patente a impossibilidade de acolhê-lo, pois o fato de haver saldo em conta um dia antes de um novo pagamento não desnatura o caráter alimentar do valor que permaneceu na conta, subsistindo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. No tocante à penhora de R$ 123.786,00, realizada em conta de investimento, assiste razão ao Executado quanto à necessidade de se observar o limite imposto pelo artigo 833, X, do CPC, uma vez que o atual entendimento jurisprudencial é no sentido de que o dispositivo se aplica a outros tipos de reserva financeira, não só à caderneta de poupança, conforme se observa do acórdão a seguir transcrito. (...) Assim sendo, a penhora deve permanecer apenas sobre o valor que exceder o limite de 40 salários mínimos, que corresponde a R$ 79.786,00 (setenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais) Face o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo Executado, determinando que os valores de R$ 13.647,65 (treze mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) referente a penhora sobre remuneração e de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente a 40 salários mínimos que foram penhorados em sua conta de investimento, sejam disponibilizados para o Executado."A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1914284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 4/5/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1."Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 14/12/2020) Portanto, quanto ao fumus boni iuris, reputo-o presente. Com relação ao periculum in mora, inegável a sua presença em razão da possibilidade de levantamento de valor absolutamente impenhorável. Em face do exposto, defiro a tutela provisória e confiro efeito suspensivo ao recurso especial objeto dos autos, para obstar, pelo Requerido, o levantamento das quantias que excedam ao montante estabelecido pelo magistrado de primeiro grau, até o julgamento do referido recurso. Comunique-se, com urgência, a presente decisão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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