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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1818049_9f586.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DIVULGAÇÃO DE VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.
IV - A matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional, no tocante às provas, foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, como se observa pelo trecho seguinte (fls. 910): "O recurso está centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente ao fato de que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada."V - Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se nestes termos:"(...) Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo de causalidade entre a conduta e o dano." VI - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285241097/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1818049-ce-2019-0157187-4

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