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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1818049 CE 2019/0157187-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1818049_9f586.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1818049 - CE (2019/0157187-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DEBORA PARENTE ROCHA E OUTRO (S) - CE021861

EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS E OUTRO (S) -PB009701 THIAGO ARAÚJO LOUREIRO - DF028724

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DIVULGAÇÃO DE

VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. VIOLAÇÃO

DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE

VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços

Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

–ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do

prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias

na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame

vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas

instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o

pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se

provimento ao recurso especial.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante

vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de

questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos

modificativos ao recurso.

como se observa pelo trecho seguinte (fls. 910): "O recurso está centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente ao fato de que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada."

V - Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se nestes termos: "(...) Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo de causalidade entre a conduta e o dano."

VI - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1818049 - CE (2019/0157187-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DEBORA PARENTE ROCHA E OUTRO (S) - CE021861

EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS E OUTRO (S) -PB009701 THIAGO ARAÚJO LOUREIRO - DF028724

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DIVULGAÇÃO DE

VESTIBULAR. ENTREGA DE PANFLETOS. ATRASO. VIOLAÇÃO

DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DE

VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços

Educacionais Ltda. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

–ECT objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do

prejuízo financeiro suportado em decorrência do atraso de mais de 30 dias

na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação de exame

vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas

instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o

pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se

provimento ao recurso especial.

II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante

vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de

questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos

modificativos ao recurso.

como se observa pelo trecho seguinte (fls. 910): "O recurso está centrado na

alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente ao fato de

que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente,

notadamente porque o serviço contratado não estaria entre os informados

pela ECT como provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015

em razão de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada."

V - Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se nestes termos: "(...) Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos

termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo de causalidade entre a

conduta e o dano."

VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Negado provimento ao recurso especial interposto por Target Serviços

Educacionais Ltda., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988.

O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado, in verbis (fls. 518-520):

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de serviço postais prestados pela ECT no ano de 2008, por ocasião de processo seletivo (exame vestibular).

2. Em seu apelo, o particular aduz que a responsabilidade dos correios é objetiva quando da falha na prestação de serviço – com fundamento no art. 37, 6º, da ausência de excludente de responsabilidade ante a interpretação do documento em favor do contratante/consumidor, do nexo de causalidade entre a conduta da ECT e os danos sofridos pela demandante – danos materiais e morais.

3. A apelante pleiteia indenização por danos morais e materiais em face de falha no serviço de entrega de panfletos publicitários sobre o processo seletivo dentro do prazo contratado. Requereu a devolução do valor pago pelo serviço – R$ 13.422,66 e ainda indenização por estimativas pretéritas de aproveitamento de 3% da mala direta – o que significaria cerca de 875 matrículas que deixaram de ser efetuadas (que levando em conta a evasão ao longo do curso, acarretariam um prejuízo de R$ 3.631.638,04).

4. Contudo, há prova nos autos (fls. 90) através da Carta.GEVEN/DR/CE-0279/2008, os Correios informaram a apelante da Alteração de prazos de entrega diante de dificuldades na contratação de transportador aéreo para encaminhamento de carga de/para estados da

região norte e nordeste do país e que estariam temporariamente comprometidos os prazos habituais de entrega de serviços como Sedex, e-SEDEX, Malote, FAC e Carta. Diante da comunicação datada de 06 de novembro de 2008, antes mesmo da postagem dos panfletos publicitários, que se deu em 12-14 de novembro – ainda assim o apelante teve prévio conhecimento do problema infraestrutural e mesmo assim optou pela contratação do serviço.

5. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade objetiva, nos termos art. 37, § 6º do CF/88, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

6. Apelação improvida. Majoração dos honorários recursais do art. 85, 11, CPC/15, para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Target Serviços Educacionais Ltda.

contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT objetivando indenização por

danos morais e materiais, em razão do prejuízo financeiro suportado em decorrência do

atraso de mais de 30 dias na entrega de panfletos publicitários necessários à divulgação

de exame vestibular para ingresso nos cursos de nível superior fornecidos pelas

instituições de ensino parceiras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No

Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso

especial.

No recurso especial, Target Serviços Educacionais Ltda. alega ofensa aos

arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando, em síntese, cerceamento do

direito de defesa, porquanto não houve apreciação de provas e pontos suscitados em

embargos declaratórios, notadamente ao fato de que o serviço contratado, “impresso

especial”, não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente

comprometidos com atraso nos prazos de entrega.

Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão

embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente, os seguintes vícios (fl. 924):

(...) PLEITEIA-SE O ACOLHIMENTO DO PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, de modo que o Recurso Especial seja conhecido e provido para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo TRF5, afinal, observando todos as decisões acima acostadas – essas que foram colacionados ao recurso especial em sua íntegra – resta possível chegar a conclusão de que o TRF5 não se pronunciou acerca das questões relevantes que deveria se pronunciar, após ser suscitado pela parte ora Embargante!

através do recurso de embargos de declaração como pode este Colendo Tribunal ter entendido, de modo que o que a recorrente almeja é tão somente que um novo julgamento do recurso aclaratório ocorra pelo TRF5, desta vez, com a apreciação e prequestionamento das provas indicadas pela Embargante.

Vejamos entendimento jurisprudencial esta corte, que fora utilizado, inclusive, em sede do Recurso Especial, em casos similares aos dos autos:

É o relatório.

VOTO

Os embargos não merecem acolhimento.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de

declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão

de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a

requerimento; e/ou corrigir erro material.

Conforme entendimento pacífico desta Corte:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015,

razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial.

2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão,

contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente.

2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.

3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

(EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017)

A matéria relativa à negativa de prestação jurisdicional, no tocante às provas,

foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, como se observa pelo trecho seguinte

(fls. 910):

O recurso está centrado na alegação de violação dos arts. 371, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15, por suposta omissão perpetrada pela Corte de origem, relativamente ao fato de que, a despeito da oposição de declaratórios, o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca de provas e pontos suscitados pela recorrente, notadamente porque o serviço contratado não estaria entre os informados pela ECT como provisoriamente comprometidos com atraso nos prazos de entrega. Não se verifica a apontada violação de dispositivos do CPC/2015 em razão de suposta omissão, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qua lhe fora exposta, em decisão devidamente fundamentada.

Verifica-se que o Tribunal de origem manifestou-se, nestes termos, acerca das

provas (fl. 773):

(...) há prova nos autos (fls. 90) através da Carta/GEVEN/DR/CE-0279/2008 - os Correios informaram a apelante da Alteração de prazos de entrega diante de dificuldades na contratação de transportador aéreo para encaminhamento de carga de/par estados da região norte e nordeste do país e que estariam temporariamente comprometidos os prazos habituais d entrega de serviços como Sedex, e-SEDEX, Malote, FAC e Carta. Diante da comunicação datada de 06 de novembro de 2008, antes mesmo da postagem dos panfletos publicitários, que se deu em 12-14 de novembro - ainda assim o apelante teve prévio conhecimento do problema infraestrutural e mesmo assim aptou pela contratação do serviço.

Assim, não há que se falar em responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, ante a ausência dos requisitos de conduta lesiva imputável, dano indenização e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no REsp 1.818.049 / CE

Número Registro: 2019/0157187-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000300006992016 00090795920094058100 200981000090796 20098100009079601 300006992016 595873 90795920094058100

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator dos EDcl

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DEBORA PARENTE ROCHA E OUTRO (S) - CE021861

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS E OUTRO (S) - PB009701 THIAGO ARAÚJO LOUREIRO - DF028724

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIÇOS - CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO - SERVIÇO POSTAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : TARGET SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

ADVOGADOS : NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 DEBORA PARENTE ROCHA E OUTRO (S) - CE021861

EMBARGADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADOS : NORMANDO DELGADO DOS SANTOS E OUTRO (S) - PB009701 THIAGO ARAÚJO LOUREIRO - DF028724

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285241097/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1818049-ce-2019-0157187-4/inteiro-teor-1285241330

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