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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no REsp 1892033 RJ 2020/0218438-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1892033_4a8f3.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1892033 - RJ (2020/0218438-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : IVANA REIS CARVALHO

ADVOGADOS : ANTONIO RICARDO REIS CARVALHO - RJ160515 PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO - RJ010501 CÍCERO LAMEIRINHAS LONGO - RJ189795

EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADOS : JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ - RJ140518 FABIANO PINTO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - RJ151851

INTERES. : CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA - RJ105403

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR

DIVORCIADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO

CPC/2015. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE

ORIGEM.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de

pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de

quem alega ser dependente econômica.

II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o

Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve, no

mais, a sentença em reexame necessário, ficando consignado que,

considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e observando-se o

princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula n. 340 STJ, a autora

não faz jus ao benefício pleiteado, porque não preenche nenhum dos

requisitos legais da Lei Estadual n. 285/1979.

III - O embargante alegou que o Tribunal de origem deixou de

analisar o fato de que, antes do falecimento do segurado, a autora já havia

ajuizado ação de divórcio contra seu ex-marido, tendo ele sido decretado

após a morte do segurado.

estando, portanto, a parte recorrente separada de fato na data do óbito de seu genitor – , ainda que, apenas sob o ponto de vista formal, o divórcio tenha sido decretado após o falecimento do segurado.

V - Outrossim, também não esclareceu o Tribunal de origem a razão de terem sido afastados os documentos de fls. 17-30, os quais, segundo o Juízo singular, demonstram inequivocamente a dependência econômica da parte recorrente para com o segurado à época do falecimento desse.

VI - Dessarte, é imprescindível que a Corte Julgadora se pronuncie sobre tais questões, visto se tratar de temas fundamentais para o deslinde da controvérsia.

VII - Assim, faz-se necessário o provimento do recurso especial, por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, para que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso.

VIII - Por fim, ratifico o efeito suspensivo já conferido ao recurso especial pela Presidência do Sodalício a quo, à fl. 886.

IX - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911, julgando-se prejudicado o agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1892033 - RJ (2020/0218438-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : IVANA REIS CARVALHO

ADVOGADOS : ANTONIO RICARDO REIS CARVALHO - RJ160515 PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO - RJ010501 CÍCERO LAMEIRINHAS LONGO - RJ189795

EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADOS : JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ - RJ140518 FABIANO PINTO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - RJ151851

INTERES. : CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA - RJ105403

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR

DIVORCIADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO

CPC/2015. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE

ORIGEM.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de

pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de

quem alega ser dependente econômica.

II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o

Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve, no

mais, a sentença em reexame necessário, ficando consignado que,

considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e observando-se o

princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula n. 340 STJ, a autora

não faz jus ao benefício pleiteado, porque não preenche nenhum dos

requisitos legais da Lei Estadual n. 285/1979.

III - O embargante alegou que o Tribunal de origem deixou de

analisar o fato de que, antes do falecimento do segurado, a autora já havia

ajuizado ação de divórcio contra seu ex-marido, tendo ele sido decretado

após a morte do segurado.

estando, portanto, a parte recorrente separada de fato na data do óbito de seu genitor – , ainda que, apenas sob o ponto de vista formal, o divórcio tenha sido decretado após o falecimento do segurado.

V - Outrossim, também não esclareceu o Tribunal de origem a razão de terem sido afastados os documentos de fls. 17-30, os quais, segundo o Juízo singular, demonstram inequivocamente a dependência econômica da parte recorrente para com o segurado à época do falecimento desse.

VI - Dessarte, é imprescindível que a Corte Julgadora se pronuncie sobre tais questões, visto se tratar de temas fundamentais para o deslinde da controvérsia.

VII - Assim, faz-se necessário o provimento do recurso especial, por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, para que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso.

VIII - Por fim, ratifico o efeito suspensivo já conferido ao recurso especial pela Presidência do Sodalício a quo, à fl. 886.

IX - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911, julgando-se prejudicado o agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos da fundamentação supra.

RELATÓRIO

Na origem, Ivana Reis de Carvalho ajuizou ação ordinária com valor atribuído

à causa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 16/2/2000, objetivando a concessão de pensão

por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser

dependente econômica.

Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo deu

provimento à apelação do ente público e manteve, no mais, a sentença em reexame

necessário, ficando consignado que, considerando a data do óbito do instituidor da

pensão, e observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula n. 340

requisitos legais da Lei Estadual n. 285/1979.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula 340 STJ, verifica-se que a autora não faz jus ao benefício pleiteado porque não preenche nenhum dos requisitos legais da Lei 285/79, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com a aplicação da

multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, foi interposto o

presente recurso especial, apontando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Afirma que o Tribunal Estadual foi omisso quanto a questões de fato de

extrema relevância, quais sejam, (a) de que à época do óbito já estava em curso ação de

divórcio ajuizada pela recorrente, não sendo possível, a teor do art. 240, § 3º, do

CPC/2015, que a parte fosse prejudicada pela morosidade do Judiciário; e (b) que a

autora (recorrente) e seu ex-marido viviam separados de fato desde 1992,

conforme documentalmente demonstrado nos autos.

Apresentadas contrarrazões às fls. 866-876.

A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com

fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial."

Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a

seguinte ementa do acórdão:

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DIVORCIADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de quem alega ser dependente econômica.

II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve, no mais, a sentença em reexame

necessário, ficando consignado que, considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula n. 340 STJ, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, porque não preenche nenhum dos requisitos legais da Lei Estadual n. 285/79.

III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração. A parte embargante apresenta, em síntese, o

seguinte argumento:

[...]

Consigne-se que a mera afirmação genérica de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem é claro e apreciou todos os pontos indispensáveis” não presta para que o acordão ora recorrido possa ser considerado fundamentado, razão pela qual a Embargante, atenta ao disposto no artigo 489, § 1º, I, II, III e IV do CPC e, sobretudo, ao artigo 93, IX da CRFB, suplica que esta Egrégia Turma Julgadora, suprindo a omissão que incorreu, faça consignar na fundamentação do decisum as razões pelas quais entende (i) desinfluentes as omissões quanto a matéria de fato e de prova ignoradas pelo Tribunal a quo, e (ii) claro o Acórdão que (a), ao mesmo tempo, afirma que a embargante é casada e deixa consignado que os filhos do casal, desde o ajuizamento da ação de divórcio, recebem pensão do pai e, por fim (ii) que o fato de os filhos do casal receberam alimentos do pai impede a Embargante, enquanto mãe, de ser qualificada como dependente financeira do autor da herança.

[...]

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração merecem acolhimento com efeitos infringentes.

O embargante alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de

que, antes do falecimento do segurado, a autora já havia ajuizado ação de divórcio contra

seu ex-marido, tendo ele sido decretado após a morte do segurado.

Contudo, não houve pronunciamento no acórdão vergastado quanto a tal

ponto, qual seja: o argumento de que o ajuizamento da ação de divórcio contra o ex

recorrente separada de fato na data do óbito de seu genitor – , ainda que, apenas sob o ponto de vista formal, o divórcio tenha sido decretado após o falecimento do segurado.

Outrossim, também não esclareceu o Tribunal de origem a razão de terem sido afastados os documentos de fls. 17-30, os quais, segundo o Juízo singular, demonstram inequivocamente a dependência econômica da parte recorrente para com o segurado à época do falecimento desse.

Dessarte, é imprescindível que a Corte Julgadora se pronuncie sobre tais questões, visto se tratar de temas fundamentais para o deslinde da controvérsia.

Assim, faz-se necessário o provimento do recurso especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, para que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre o ponto omisso.

Por fim, ratifico o efeito suspensivo já conferido ao recurso especial pela Presidência do Sodalício a quo, à fl. 886.

Ante exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911, julgando-se prejudicado o agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no REsp 1.892.033 / RJ

Número Registro: 2020/0218438-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0022394-96.2000.8.19.0001 00223949620008190001 201925122156 223949620008190001

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IVANA REIS CARVALHO

ADVOGADOS : ANTONIO RICARDO REIS CARVALHO - RJ160515 PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO - RJ010501 CÍCERO LAMEIRINHAS LONGO - RJ189795

RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ - RJ140518

FABIANO PINTO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - RJ151851

INTERES. : CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA - RJ105403

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PENSÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : IVANA REIS CARVALHO

ADVOGADOS : ANTONIO RICARDO REIS CARVALHO - RJ160515 PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO - RJ010501 CÍCERO LAMEIRINHAS LONGO - RJ189795

EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ - RJ140518 FABIANO PINTO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - RJ151851

INTERES. : CREUZA DA CONCEIÇÃO SILVA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA - RJ105403

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285241100/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1892033-rj-2020-0218438-3/inteiro-teor-1285241334

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