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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1932960 DF 2021/0111402-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1932960_b641d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1932960 - DF (2021/0111402-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412

AGRAVADO : CILENE JUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES MOTA - DF017750

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de medicamento antineoplástico pela operadora do plano de saúde.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1932960 - DF (2021/0111402-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412

AGRAVADO : CILENE JUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES MOTA - DF017750

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de medicamento antineoplástico pela operadora do plano de saúde.

2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM

SAÚDE, contra decisão que não conheceu do recurso especial.

Ação: cominatória cumulada com compensação por danos morais,

ajuizada por CILENE JUSTINO DA SILVA, em face da recorrente, em razão de

negativa de custeio do medicamento antineoplástico de uso domiciliar Verzenios

(Abemaciclibe), necessário para o tratamento da doença da beneficiária (neoplasia

de mama, com quadro metastático ósseo na coluna torácica e calota craniana).

à parte ré que custeie o tratamento medicamentoso postulado pela autora

(VERZENIOS - abemaciclibe 150mg, VO, 12/12h, 24 meses), na forma prescrita pela

médica assistente, e demais despesas inerentes ao procedimento. Julgou

improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos

termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. METÁSTASE. ABEMACICLIBE. NEGATIVA DE COBERTURA. USO DOMICILIAR. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Hipótese de pretensão cujo objetivo consiste em compelir a ré a custear a aquisição do medicamento "Verzenios" (princípio ativo "Abemaciclibe"), para o tratamento de câncer de mama, com quadro metastático ósseo na coluna torácica e calota craniana.

2.É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

3. A Lei nº 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar. Ressalva, no entanto, a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadram os fármacos pleiteados pela autora. 3.1. Nesse mesmo sentido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou a Resolução Normativa nº 428/2017, por meio da qual permitiu a exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, mas excepcionou, em relação a essas restrições, os medicamentos antineoplásicos orais.

4.É atribuição do profissional médico a decisão a respeito do tratamento mais adequado à doença do paciente e quais os insumos e medicamentos que devem ser utilizados no procedimento. Assim, não pode haver ingerência da operadora de plano de saúde a esse respeito, notadamente no caso em que o uso do medicamento indicado pelo médico é a derradeira alternativa de tratamento da demandante. 4.1. Além disso, atualmente, o critério epistemológico cartesiano de verificação dos métodos científicos foi substituído fundado no falseacionismo consequente como critério de demarcação. 4.2. Com efeito, do ponto de vista de uma teoria da ciência, não é possível, em absoluto, com a devida vênia de quem pense o contrário, testar amiúde as proposições científicas alusivas à saúde da paciente, a partir, meramente, dos tratamentos já reconhecidos e consagrados pela prática médica, como se quer na física newtoniana, com o uso de uma equação meramente dedutiva, por exemplo.

5. A operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de aquisição e aplicação do medicamento referido, pois foi indicado como imprescindível ao tratamento da paciente, tendo havido o esgotamento de todas as outras alternativas terapêuticas. 5.1 No caso em exame, constata-se que o tratamento indicado é recomendável e apropriado ao quadro de saúde da autora.

6. Recursos conhecido e desprovido.

Recurso especial: alega violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98. Sustenta a taxatividade do rol da ANS, razão pela qual seria lícita a exclusão do medicamento requerido.

Decisão unipessoal : não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF.

Agravo interno : nas razões do presente recurso aduz que os fundamentos utilizados no recurso especial são suficientes para impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, extraindo excertos das razões do apelo especial para comprovação de sua alegação.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE, contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

Permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante, de fato, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJDFT:

Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998[1], diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza, em relação à exclusão de cobertura, que o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não seja custeado pelos planos de saúde. No entanto, ressalva a cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, bem como de medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, situação em que se enquadra o medicamento pleiteado pela autora.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício do seu poder regulamentar, editou a Resolução Normativa nº 428/2017, tendo assim permitido a exclusão da cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com ressalva similar à estabelecida da lei acima em destaque , senão vejamos: (...)

Ademais, a negativa da prestação do tratamento indicado pelo médico atenta contra a boa-fé objetiva[2] e a legítima expectativa da paciente por ocasião da contratação do plano de saúde. (e-STJ, fls. 605/607, sem grifos no original)

A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.932.960 / DF

Número Registro: 2021/0111402-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07031685120208070016 7031685120208070016

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412

RECORRIDO : CILENE JUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES MOTA - DF017750

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - DF044412

AGRAVADO : CILENE JUSTINO DA SILVA

ADVOGADO : VALDOMIRO FRANKLIN GONÇALVES MOTA - DF017750

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285248797/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1932960-df-2021-0111402-7/inteiro-teor-1285248810

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