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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1961433 SP 2021/0171567-8

Publicação

DJ 22/09/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961433_58114.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961433 - SP (2021/0171567-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 FABRICIO PARZANESE DOS REIS - SP203899 FÁBIO HARUO TSUKAMOTO - SP301447

RECORRIDO : MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

PROCURADORES : GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA - SP258142

BARBARA CLIVATE COSTA - SP306394

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra acórdão prolatado, por maioria, pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 727e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISSQN - Pretendida substituição de depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia. Impossibilidade. Falta de anuência da Fazenda. Inteligência do artigo 797 do Novo CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

Opostos embargos de declaração (fls. 762/768e), foram rejeitados (fls. 770/774e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) Arts. 489, § 1º, IV, e § 2º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 – "a Recorrente demonstrou que o v. acórdão deveria: (i) ter considerado que os fatos notórios não dependem de prova, de modo que a Recorrente suporta prejuízo efetivo na manutenção do depósito judicial, e a partir dessa premissa analisar o pedido de substituição da garantia; (ii) ter analisado o quanto disposto no artigo 9º, §3° da Lei n° 6.830/80 e nos artigos 835, §2°, 847, caput, e 848, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, vez que tais dispositivos equiparam o seguro garantia e o depósito judicial para fins de substituição, e não somente o artigo 15, inciso I da Lei de Execuções Fiscais como feito, sob pena de violação ao previsto no artigo 489, §1°,

inciso IV e §2°, CPC; (iii) ter analisado o caso partindo da premissa de existência de prejuízo efetivo da Recorrente, analisando a contradição existente quanto à fundamentação do v. acórdão no entendimento externado nos autos do AgInt no AResp n° 1.507.185/RS, que consignou pela possiblidade de substituição do depósito por seguro garantia em situações excepcionais, aplicando-se o princípio da menor onerosidade" (fl. 744e);

ii) Art. 374, I, do Código de Processo Civil de 2015 – "Ocorre que o pedido de substituição foi realizado no contexto da pandemia do COVID-19, que tem como consequência notória uma crise generalizada e uma instabilidade econômica que afeta a todos, gerando um desequilíbrio financeiro difuso" e "é de conhecimento popular que as instituições financeiras foram prejudicadas diante de inúmeros pedidos de renegociação de dívidas que, segundo levantamento parcial feito pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), foram contabilizados 2 (dois) milhões de pedidos que somam R$ 200 bilhões em dividas" (fl. 747e) e "era desnecessária qualquer comprovação de prejuízo efetivo da Recorrente por ser fato notório, nos termos do artigo 374, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo ao Tribunal a quo levar em consideração tal norma no momento da apreciação do pedido" (fl. 748e); e

iii) Arts. 9º, § 3º, e 15, I, da Lei n. 6.830/1980; e 805, 835, § 2º, 847, caput, e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 – "resta plenamente demonstrada a violação aos artigos 805, 835, §2°, 847, caput, e 848, parágrafo único e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil; e os artigos 9°, §3° e 15, inciso I da Lei n° 6.830/80, diante da plena possibilidade de se autorizar a substituição do depósito por seguro garantia, tendo em vista que a legislação de regência e jurisprudência pátria sobre o tema, assim permitem, de modo que a observação do 'interesse da exequente na persecução de seu crédito' não estará prejudicada diante da existência de caução fidejussória líquida e segura, apta a garantir a satisfação do crédito tributário" (fl. 758e).

Com contrarrazões (fls. 778/800e), o recurso foi inadmitido (fls. 801/803e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 843e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte,

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria.

O Recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o v. acórdão deveria: (i) ter considerado que os fatos notórios não dependem de prova, de modo que a Recorrente suporta prejuízo efetivo na manutenção do depósito judicial, e a partir dessa premissa analisar o pedido de substituição da garantia; (ii) ter analisado o quanto disposto no artigo 9º, §3° da Lei n° 6.830/80 e nos artigos 835, §2°, 847, caput, e 848, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, vez que tais dispositivos equiparam o seguro garantia e o depósito judicial para fins de substituição, e não somente o artigo 15, inciso I da Lei de Execuções Fiscais como feito, sob pena de violação ao previsto no artigo 489, §1°, inciso IV e §2°, CPC; e (iii) ter analisado o caso partindo da premissa de existência de prejuízo efetivo da Recorrente, analisando a contradição existente quanto à fundamentação do v. acórdão no entendimento externado nos autos do AgInt no AResp n. 1.507.185/RS, que consignou pela possiblidade de substituição do depósito por seguro garantia em situações excepcionais, aplicando-se o princípio da menor onerosidade.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 772/774e):

O julgado atacado foi claro e preciso, como se extrai da transcrição abaixo:

“A despeito do estatuído no artigo 805 do Código de Processo Civil, cumpre sempre ter em mente o interesse do exequente e o próprio interesse do Estado na entrega rápida e eficiente do

provimento jurisdicional (artigo 797 do mesmo diploma).

O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da execução fiscal por quatro modos distintos: depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, nomeação de bens próprios à penhora, e indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.

Assim, o processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si.

Apesar do art. 15, I, da LEF (com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014) prever possibilidade de substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, tal apenas significa que o bem constrito é passível de substituição. Considere-se, ainda, que o estatuído no artigo 805 do CPC, deve sempre ser interpretado tendo em conta o interesse do exequente e o próprio interesse do Estado na entrega rápida e eficiente do provimento (artigo 797 do mesmo diploma).

Nesse quadro, quando o Juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, como na hipótese, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia.”

Ainda, não há contrariedade do acordão embargado com os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça mencionados no acórdão. Veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que, entre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, na ordem legal estabelecida na Lei de Execuções Fiscais. 2. Na substituição da penhora por outro bem que não dinheiro, tornase imprescindível a concordância da exeqüente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido”² (grifo nosso).

Ainda, especificamente ao citado precedente da Primeira Seção do STJ³, seu teor é claro em apontar que a regra geral é “inexistir direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária”, razão pela qual ao final do acórdão embargado constou que “não se admite a troca de garantia de um bem de maior liquidez (dinheiro) por um de menor liquidez (seguro fiança ou fiança bancária) se a parte devedora não comprovou existência de prejuízo efetivo, como no caso vertente".

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a

oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o

juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão

deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em

incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra

em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se

considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato

normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega

conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar

qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo

capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente

ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem

demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de

seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem

demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do

entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de

2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que

possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Ademais, constatada apenas a discordância com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão embargada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a substituição do bem penhorado por seguro-garantia, sem concordância da Fazenda Pública, é admitida apenas em caso excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SEGURO GARANTIA. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o art. 15, I, da Lei 6.830/1980 permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.

2. Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

3. Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro, de modo que a Fazenda Pública não é obrigada a sujeitar-se à substituição do depósito (AgRg nos EAREsp 415.120/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 27/5/2015; AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015; REsp 1.401.132/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013). 4. A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese do segurogarantia, a ela equiparado no art. 9°, II, da LEF. A propósito, em precedente específico, não se admitiu a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem concordância da Fazenda Pública (AgRg no AREsp 213.678/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

24/10/2012).

5. Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1592339/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do art. 655 do CPC e do princípio da menor onerosidade, afastando a substituição pleiteada pela parte agravante, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, sendo inafastável a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, na hipótese dos autos.

2. A jurisprudência desta Corte entende que: "A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 737.155/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015).

Com efeito, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos consignou que "quando o Juízo estiver garantido por meio de depósito em

dinheiro, como na hipótese, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de

obter, sem anuência da Fazenda Pública, sua substituição por fiança bancária ou

seguro garantia" e, ainda, que "de acordo com precedente da Primeira Seção do STJ,

não se admite a troca de garantia de um bem de maior liquidez (dinheiro) por um de

menor liquidez (seguro fiança ou fiança bancária) se a parte devedora não comprovou

existência de prejuízo efetivo, como no caso vertente".

In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, da possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia ante a

aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria necessário revolvimento de

matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na

Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DIREITO POR SEGURO-GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA SOBRE OUTROS ATIVOS. SUBSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez realizada a penhora em dinheiro, a sua substituição é admitida excepcionalmente, quando cabalmente justificada a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade, tendo em vista a prevalência do princípio da satisfação do credor. Precedentes.

2. No caso, a Corte de origem consignou de forma expressa a ausência de demonstração de situação excepcional para a aplicação do princípio da menor onerosidade. Assim, inviável de revisão a conclusão firmada, sem o reexame da matéria fática dos autos, atividade essa que, no âmbito do recurso especial, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é no sentido de que fiança e seguro-garantia, ainda que sejam garantias equivalentes, não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que a sua substituição requer a anuência expressa da Fazenda Pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1603875/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 16/06/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGUROGARANTIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1043733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel

legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade

de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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