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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954096_200ea.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954096 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : LUCIANA DAS DORES CUNHA

ADVOGADOS : ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP089472 PAULA BERNARDI - SP404926

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANA DAS DORES

CUNHA , com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido

pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 296):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEM DEPENDÊNCIA-UNIÃO ESTÁVEL. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao é de cujus presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo.

3. Assim os documentos acostados contrariam as alegações da autora, não há nos autos prova material para comprovaram a dependência da autora em relação ao falecido.

4. Apelação improvida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 335).

Aponta a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts.

16, I, § § 3º e 4º e 74 da Lei 8.213/91, afirmando que faz à percepção do benefício de

pensão por morte, não sendo necessário a juntada de início de prova material, uma vez

que "a legislação previdenciária nunca exigiu qualquer inicio de prova material para a

comprovação da união estável" (fl. 351).

Defende seu " d ireito ao recebimento do beneficio de Pensão por Morte,

uma vez que restou comprovado a união estável e a qualidade de segurado da

Previdência Social, únicos requisitos para a concessão do beneficio" (fl. 345)

Aduz que "apresentou nos autos: certidão de nascimento de Tayna Cunha

de Almeida, filha em comum do casal, certidão de óbito do de cujus, bem como

comprovante de endereço com o mesmo endereço. Destarte, em audiência as

testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que a Recorrente e o de cuju s

convivam até o momento do óbito, conforme restou reconhecido pelo próprio acórdão"

(fl. 350)

Alega que "não há que se falar que “os documentos acostados contrariam

as alegações da autora”, pois o de cujus FALECEU ANTES DO NASCIMENTO DA

FILHA (TaynaCunha de Almeida nascida em 29/10/1994 e Sr. Ricardo Rodrigues de

Almeida falecido em 28/05/1994), razão pela qual não poderia registrá-la em cartório,

necessitando da ação judicial para tanto" (fl. 352).

Afirma que "o r. Tribunal a quo concluiu equivocamente pela insuficiência

de provas mesmo informando que a recorrente “acostou aos autos certidão de óbito e

boletim de ocorrência que vitimou o segurado, onde verifica-se o mesmo endereço e

certidão de nascimento da filha com registro em 29/10/1994, sendo a paternidade

reconhecida em ação especifica, as testemunhas arroladas afirmaram que a autora e o

falecido viviam como se fossem casados”" (fl. 352).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

A irresignação não comporta acolhida.

É bem verdade, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que, não

existindo na lei exigência de início de prova material para fins de demonstração da união

estável, revela-se admissível que a comprovação seja realizada por meio de prova

exclusivamente testemunhal.

Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE

PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.

2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.

3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.

4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA

TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL.

1. No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus o que restou afastado na decisão ora hostilizada, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito.

2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.184.839/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 31/05/2010)

É assente também nesta Corte, o entendimento no sentido de que "o § 4º

do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica

das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida

por provas em sentido contrário" (AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra

ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014).

Nesse sentido, já tive a oportunidade de me pronunciar no seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Para fins de percepção de pensão por morte, a presunção de dependência econômica trazida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014.

2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência econômica.

3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp nº. 1.474.478/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 10/12/2015)

Entretanto, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório

dos autos, concluiu que não restou comprovada a dependência econômica da autora em

relação ao de cujus . É o que se infere dos seguintes trechos extraídos do acórdão

recorrido (fls. 293/294):

Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, RICARDO RODRIGUES DE ALMEIDA ocorrido em 28/05/1994, conforme faz prova a certidão do óbito.

Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que foi concedida pensão por morte em favor da filha do casal no período de 28/05/1994 a 29/10/2015.

No que se refere à dependência econômica, a autora alega que vivia em união estável com falecido, para tanto acostou aos autos certidão de óbito e boletim de ocorrência que vitimou o segurado, onde verifica-se o mesmo endereço e certidão de nascimento da filha com registro em 29/10/1994, sendo a paternidade reconhecida em ação especifica, as testemunhas arroladas afirmaram que a autora e o falecido viviam como se fossem casados, entretanto são insuficientes para comprovar o alegado.

Assim os documentos acostados contrariam as alegações da autora, não há nos autos prova material para comprovaram a dependência da autora em relação ao falecido.

Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da autora.

Nesse contexto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a

recorrente, no sentido de reconhecer que restou demonstrada a dependência econômica

da autora em relação ao de cujus, para fins de concessão da pensão por

morte, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é

defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar devidamente comprovada a dependência econômica entre a Agravante e o de cujus, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 583.299/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DO DE CUJUS. SÚMULA 7.

Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado nº 7 desta Corte.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp nº 1.435.552/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe, de 21/3/2014)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR.

PREVISÃO LEGAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO POSTULANDO PENSÃO DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...).

2. O julgamento do recurso, no presente caso, se deu pela via monocrática em razão de estar em contrariedade com a jurisprudência dominante desta Corte, segundo a qual, a teor do disposto no § 4º do inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da mãe em relação ao filho segurado falecido, para efeito de concessão de pensão por morte, não é presumida, mas deve ser comprovada.

3. O Tribunal de origem não reconheceu a condição de dependência econômica da recorrente em relação ao de cujus. Nessas circunstâncias, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária sem incorrer em afronta à Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 219.426/PR , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2013)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285316585/recurso-especial-resp-1954096-sp-2021-0242648-0/decisao-monocratica-1285316597

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