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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953871 DF 2021/0247290-3
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953871_32c6a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953871 - DF (2021/0247290-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : NIVIA DE CASTRO SANTOS

RECORRENTE : NUBIA RIBEIRO DE SOUZA

RECORRENTE : PATRICIA CANDIDO MACIEL SOUSA

RECORRENTE : PATRICIA DIVINA LOPES

RECORRENTE : PATRICIA FERREIRA DE JESUS

RECORRENTE : PAULA REGINATTO BAU

RECORRENTE : PEDRO VITOR LOPES ARAUJO

RECORRENTE : PRISCILLA VITOR PAIGNEZ

OUTRO NOME : PRISCILLA DE SOUZA PAIGNEZ

RECORRENTE : RAFAEL DOS SANTOS LEMOS

RECORRENTE : RAIANE DA SILVA NERI

ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 LILIANE MOREIRA DOS SANTOS - DF030203

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : CARLA GONÇALVES LOBATO - DF034291

RECORRIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE - DF008583 LUCAS MORI DE RESENDE - DF038015 PAULO FONTES DE RESENDE - DF038633

INTERES. : TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : MARLON TOMAZETTE - DF014006

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por NIVIA DE CASTRO SANTOS

e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão

do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls.

304/305):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO

POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÕES E

CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS

ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO CERTAME. AUSÊNCIA DE

INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO

DE TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO STRICTO

SENSU. RECURSO DESPROVIDO.

1. A hipótese diz respeito ao exame da possibilidade de ajuizamento de ação popular para a tutela de direito coletivo.

2. A ação popular está prevista no art. 5º, inc. LXXXIII, da Constituição Federal e deve ter por objeto a declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio publico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 2.1. Trata-se de instrumento processual adequado para defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, nos termos do art. 81, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor.

3. A ação popular não é o remédio jurídico constitucional próprio para a tutela de interesses individuais ou coletivos stricto sensu, sendo correto o reconhecimento da ausência de interesse processual na hipótese de ajuizamento com a aludida finalidade.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Sustentam os recorrentes violação ao art. 5º, LXXIII, da CF/1988 c/c os

arts. 18 do CPC, 1º da Lei 4.717/1965 e 81, I, do CDC, ao argumento de que a presente

demanda versa, sim, a respeito de defesa de interesses e direitos difusos, uma vez que

"deve se atentar que o pedido foi no sentido de correção da nota para TODOS os

candidatos do concurso e não somente os autores da Ação Popular, logo, não é viável a

propositura de Ação Ordinária em razão do disposto no art. 18 do CPC" (fl. 334).

Nesse sentido, asseveram (fl. 335):

[...] visando à correção de um ato imoral e ilegal da Administração Pública, pleitearam que fosse anulada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (ato atacado), que, ultrapassando os limites de sua competência e adentrando a seara discricionária do Poder Executivo, determinou que a Administração Pública e o Instituto Brasil de Educação – IBRAE divulgassem, no prazo de 30 (trinta) dias, novo resultado preliminar da prova objetiva do concurso público de todos os cargos do concurso.

Ademais, não se pode olvidar que o presente pleito objetiva beneficiar todos os participantes do concurso e não somente os autores da ação coletiva, ou seja, trata-se de Direito Coletivo, incluídos, portanto, na dicção do artigo 81, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor.

E ainda (fl. 336):

Para completar a inteligência sobre o cabimento da demanda, temos ainda que a análise de qualquer questão acerca de Concurso Público, em seus termos constitucionais, também é de interesse de toda coletividade, considerando todos os princípios e a abrangência afetos à atuação dos aprovados em face à sociedade – uma vez exigida a sua estrita legalidade para ascensão às funções e cargos públicos. Desse modo, considerando que os presentes autos visam corrigir ato abusivo que ofende a moralidade administrativa, indubitável o cabimento pela via da Ação Popular.

Por fim, requerem o provimento do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 355/365 e 393/401.

Recurso admitido na origem (fls. 404/405).

O Ministério Público Federal, em parecer da ilustre Subprocuradora-Geral

da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pelo não provimento do

recurso especial (fls. 415/418).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

De início, não se presta o recurso especial ao exame de suposta ofensa a

dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal

Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Quanto ao mais, não procede o inconformismo recursal.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do parecer do Parquet federal, o

qual adotado como razão de decidir, in verbis (fls. 417):

10. A ação popular é meio constitucionalmente assegurado à soberania popular, para manter controle, fiscalização e modificação de atos que gerem, ou possam gerar, dano ao patrimônio público, inclusive, de índole moral e principiológica.

11. Sendo assim, é correto afirmar é instrumento adequado para defesa do patrimônio público, concreto ou abstrato, do interesse público lato senso. Trata-se, portanto, da proteção de direito de índole coletiva ou, no mínimo, transindividual.

12. No caso em tela, porém, o interesse perseguido é de natureza individual com consequências, caso reconhecido no julgamento, para pessoa ou grupo determinado de pessoas. Esta a percepção das etapas judicantes precedentes, em especial da Corte de origem, ao deliberar com amparo na apreciação concreta das circunstâncias da controvérsia trazida nos autos.

13. O entendimento adotado pelas instâncias precedentes está correta, pela natureza da ação popular, porquanto a pretensão dos autores/recorrentes não envolve interesse transindividual ou coletivo.

14. Por conseguinte, correta a conclusão: inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir no polo ativo da demanda.

No caso concreto não se evidencia a existência de direitos transindividuais a

serem protegidos via ação popular, em nenhuma de suas espécies.

Com efeito, ainda que os autores busquem a defesa dos interesses de todos

os candidatos que não foram beneficiados pelo reconhecimento da invalidade das

questões aludidas, ainda assim não se está diante de hipótese em que os titulares desse

direito são indetermináveis.

A seu turno, também não há se falar em eventual defesa de um direito

coletivo, tendo em vista que, dado aos limites da controvérsia, resta claramente

evidenciado que os autores buscam a tutela de seus interesses individuais, ainda que a

pretexto de declaração de nulidade de ato administrativo emanado do Tribunal de Contas

do Distrito Federal.

Sucede que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a ação popular não

pode ser utilizada para a defesa de interesses particulares nem de interesses patrimoniais

individuais, ainda que homogêneos. Isso porque, de acordo como art. 1º da Lei nº

4.717/1965, o "objeto mediato da ação popular é sempre o patrimônio das entidades

públicas" ( REsp 776.857/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,

DJe18/2/2009).

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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