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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1953363 PE 2021/0247116-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1953363 PE 2021/0247116-9
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953363_50cc0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1953363 - PE (2021/0247116-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALVARO COSTA MARQUES, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 513/514): ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato FIES 05.1957.185.0003896-42, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal 10.260/2001, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritária. Determinado, ainda, aos réus que, quanto às prestações eventualmente já pagas pelo demandante durante o prazo da residência médica, sejam reposicionadas para momento posterior à finalização da especialização, compensando-se com o saldo devedor final, além da exclusão do nome do autor e de seus fiadores nos serviços de proteção ao crédito. Condenação da CAIXA e do FNDE no pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 3º, I e § 4º, III e 87, § 1º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o FNDE argumenta, em síntese, que: a) a matéria tratada na presente demanda é de responsabilidade jurídica da União, sendo clara sua ilegitimidade passiva; b) será possível a extensão do período de carência aos médicos, desde que atendido ao requisito de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto ao Conselho Nacional de Residência Médica, em especialidade prioritária em determinada região, estando a extensão do período de carência condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde; c) ainda que o autor alegue que o Programa de Residência Médica, ao qual está vinculado, possui credenciamento junto à Comissão Nacional de Residência Médica na forma exigida, não é de competência do FNDE avaliar tal afirmação, conforme preconiza a Lei 10.260/2001 (artigo 3º , I e II) e Portarias 1.377/2011 e 203/2013. Em adição, pugna seja reduzida a condenação de honorários para o valor de mil reais, fixado de forma equitativa, e que o valor da causa seja fixado em R$ 18.783,00, correspondente a 12 (doze) parcelas vincendas da alegada cobrança R$ 1.565,25, conforme redação expressa do art. 292, § 2º do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: PJE 08049423620184050000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, j. em 31/07/2019; PJE 08019216320184058500, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, j. em 13/05/2019; PJE 08071271320194050000, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j. em 16/02/2020. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 0801920-78.2018.4.05.8500, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. em 13/05/2019; 2ª Turma, PJE 0808460-68.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, j. em 27/02/2018; 3ª Turma, PJE 0802160-67.2018.4.05.8500, Rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, j. em 23/05/2019; 4ª Turma, PJE 0817123-69.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. em 24/05/2019. 7. Ocorre que, in casu, o autor concluiu o Curso de Medicina em 07/2014 (registro de diploma) e, em 01/03/2017, ingressou na residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, no Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Cariri (UFCA), com término previsto para 29/02/2020, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 8. Diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (2014) e o início da residência médica (março/2017), resta demonstrando que a parte autora já teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, de maneira que o pedido inicial não merece prosperar. 9. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 0801912-94.2019.4.05.8200, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro; Data da assinatura: 14/07/2020; PJE 0804789-16.2019.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 17/09/2020. 10. No que se refere ao valor da causa, impugnado pelo FNDE, conforme destacado pelo sentenciante, "o montante a se considerar, a título de proveito econômico pretendido, é o equivalente à soma das prestações vencíveis no período de prorrogação da carência, para início de pagamento da dívida, em prestações mensais, na forma contratada". Nesse passo, o valor fixado em R$ 56.349,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais), equivalente às mensalidades durante a suspensão da cobrança por 36 meses (prazo da residência médica), não merece reforma, considerando-se que já ultimado o prazo de conclusão da residência médica (previsão: 29/02/2020) e o disposto no art. 292, do CPC, mais precisamente em seu § 1º ("Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras"). 11. Contudo, verifica-se que, na verdade, não se discute o valor em si, mas tão só a base de cálculo para fins de pagamento de honorários advocatícios. Assim, à luz do princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais, a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 56.349,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 622). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 10 e 492 do CPC/2015, alegando a existência de julgamento extra petita. Aduz, ainda, ofensa do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Contrarrazões às e-STJ fls. 760/764. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 766. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, o teor dos arts. 10 e 492 do CPC/2015 não foram alvo de debate no julgado impugnado, nem citado nos embargos de declaração na origem, o que denota a falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF ( AgInt no AREsp 905.798/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016, e AgRg no REsp 1.408.130/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). Saliente-se que a interpretação de Portarias do MEC não se coaduna com a via eleita, uma vez que atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal de que trata o art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DOAÇÃO DE ÓVULOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.565, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). [...] IX. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.042.172/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018). Por outro lado, forçoso convir que incide a Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação do art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, de forma genérica, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado ( EDcl na Rcl 28.431/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 16/08/2017). No mérito, extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 511/512): Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil, inexistindo a apontada necessidade de chamamento da União à lide. Nesse sentido: PJE 08049423620184050000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª turma, julg. em 31/07/2019; PJE 08019216320184058500, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julg. em 13/05/2019; PJE 08071271320194050000, Rel. Des. Federal Cid Marconi, 3ª turma, julg. em 16/02/2020. No mérito, deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. [...] Ocorre que, in casu, o autor concluiu o Curso de Medicina em 07/2014 (registro de diploma) e, em 01/03/2017, ingressou na residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, no Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Cariri (UFCA), com término previsto para 29/02/2020, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (2014) e o início da residência médica (março/2017), resta demonstrando que a parte autora já teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, de maneira que o pedido inicial não merece prosperar. Como se vê, a revisão do aresto combatido envolve necessário revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem consignou que "sendo área considerada prioritária, conforme prevê a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde de nº. 02 de 25 de agosto de 2011 em seu Anexo II, faz jus o médico residente beneficiário do financiamento à ampliação do período de carência" (fl. 174, e-STJ). 3. Em suas razões recursais, o FNDE alega que "trouxe ao processo a comprovação de que a fase de carência prevista no contrato da autora era de 6 (seis) meses (...) Ou seja, é incontroverso que o contrato do estudante foi utilizado até 2013/2 e que durante seu período de carência (6 meses) o autor sequer havia iniciado a residência. Nem mesmo computando o prazo de carência efetivamente gozado até 15/02/2016, o autor só iniciou sua residência médica em março de 2017, mais de um ano depois de encerrada sua carência contratual, portanto já na fase amortização" (fls. 222-224, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1.844.755/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/05/2020) (Grifos nossos). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 283/STF E 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...] 4. Inviável a análise da presença de legitimidade trazida no especial quando esta exige a interpretação de cláusulas contratuais ou a incursão no universo fático-probatório, ante o óbice trazido pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.599.974/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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