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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1937583 CE 2021/0141419-0
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937583_699c2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937583 - CE (2021/0141419-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : RUY FERREIRA LIMA

ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968

RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Ruy Ferreira Lima com fundamento

no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 5ª Região assim ementado: (fls. 274-275)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. INTERESSE PROCESSUAL MATERIALIZADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a UFC a lhe pagar as diferenças em atraso da Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC II, referentes ao período de junho de 2014 a dezembro de 2018 (declarada a prescrição das parcelas anteriores), monetariamente corrigidas, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

2. O autor recorre, para afastar a prescrição reconhecida, em relação às parcelas de março de 2013 a maio de 2014; a ré apela, buscando o reconhecimento da falta de interesse processual ou da improcedência do pedido e, em sendo o caso, a readequação da condenação ao pagamento de verba honorária.

3. O interesse processual é manifesto, considerando que o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento dos valores não foi seguido do adimplemento da dívida, mostrando-se necessária a busca pela tutela jurisdicional e adequada a via processual eleita para tanto. Por conseguinte, rejeita-se a alegação de carência de interesse processual.

4. Mostra-se correta a sentença que afirmou a prescrição das parcelas antecedentes a junho de 2014. É que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 16/05/2019, para postular diferenças decorrentes da Lei nº 12.772/2012, que foi regulada pela Resolução nº 1 de 20/02/2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e

Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. Por conseguinte, segundo as regras do Decreto nº 20.910/32, o autor faz jus às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à postulação administrativa.

5. Através da Portaria nº 3052/PROGEP/UFC de 03/06/2019, a UFC concedeu ao autor a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC II), com base na Lei nº 12.772/2012, com efeitos inanceiros a partir de 03/06/2014.

6. Da análise dos autos, depreende-se que a UFC reconhece que não pagou os atrasados, em razão da ausência de disponibilidade orçamentária e da necessidade de observância, com base no princípio da legalidade, de processo administrativo referente a despesas de exercício anteriores, em consonância comas normas constitucionais, legais e regulamentares que referenciou.

7. Tendo a UFC reconhecido expressamente um crédito em favor do autor, sem, contudo, promover o seu adimplemento, pelas razões antes apontadas, não há como se obrigar o credor a esperar, indefinidamente, que os valores lhe sejam disponibilizados, sendo dado ao Poder Judiciário, em controle legítimo das ações/ omissões administrativas, impor esse pagamento, que deve ser feito na forma prevista no ordenamento jurídico. Em outros termos, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se submeter eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, sujeitando-se, inclusive, à configuração da prescrição, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do crédito devido.

8. O acolhimento da pretensão autoral não viola o princípio da legalidade (art. 37,, da CF/88), caput nem ofende o art. 169 da CF/88, a Lei nº 4.320/68, a Lei nº 11.344/2006, o Decreto nº 93.872/86, o Decreto nº2.028/96, o Decreto nº 2.839/98, a Portaria Conjunta nº 2/2012 dos Secretários de Gestão Pública e de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Decreto nº 4.049/2001 ou o Decreto nº 4.568/2003. É que o pagamento decorrente desta ação judicial se fará segundo as regras do art. .100 da CF/88 (precatório requisitório)

9. Sobre os honorários advocatícios, foram fixados em consonância com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

10. Apelações não providas.

Na origem, o ora recorrente ação ordinária contra a Universidade Federal do

Ceará com o objetivo de obter o pagamento do valor relativo à Retribuição por

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSCII) referentes ao período de março de

2013 a dezembro de 2018, com juros moratórios a contar de março de 2013.

Valor dado à causa: R$ 127.741,74 (cento e vinte e sete mil setecentos e

quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), em julho de 2019.

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos.

No presente recurso especial, aponta-se, além de divergência jurisprudencial,

violação dos artigos 191, 202, 489, §1º, III, 1.022, II, do CPC; 4º do Decreto n.

20.910/32, sustentando-se, em síntese, além de omissão no acórdão, que:

(...) à aplicação da prescrição das parcelas de março de 2013 até abril de 2014 importa em violação aos artigos 191 e 202 do CC, e ao artigo 4º do Decreto n.º 20.910/32. (fl. 328)

Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Impõe-se o afastamento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015.

Sobre a ocorrência da prescrição, o acórdão recorrido concluiu pela correção da sentença que a afirmou em relação às parcelas anteriores a junho de 2014:

Por outro lado, correta a sentença que afirmou a prescrição das parcelas antecedentes a junho de 2014. É que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 16/05/2019, para postular diferenças da Lei nº 12.772/2012, que foi regulada pela Resolução nº 1 de 20.02.2014 do Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação. (fl. 273)

Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fáticoprobatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285358923/recurso-especial-resp-1937583-ce-2021-0141419-0/decisao-monocratica-1285358955

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