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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AgInt no REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RESP_1936190_5273e.pdf
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Decisão

RtPaut no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1936190 - RJ (2020/XXXXX-0) DESPACHO Vistos. Fls. 597/599e - Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento do Agravo Interno de fls. 579/589e, apresentada por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A, sob os fundamentos de que: (...) o presente feito tem como objeto discutir o momento de reconhecimento das receitas de créditos decorrentes de decisão judicial, para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Ou seja, a r. decisão monocrática agravada merece reforma, pois partiu de premissas equivocadas. A discussão que será apreciada pelo E. STF para resolução do Tema nº 962 ("Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ), é completamente distinta da presente. Portanto, caso seja mantida a r. decisão monocrática agravada, o feito permanecerá sobrestado de forma indevida, impedindo que a Agravante possa, eventualmente, e o mais breve possível, se fazer valer do seu direito de tributar, pelo IRPJ e pela CSLL, as receitas decorrentes de créditos reconhecidos judicialmente, somente no momento da transmissão ou do deferimento das respectivas declarações de compensação. Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159 da mesma norma. Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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