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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1934715 PE 2021/0122435-9
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1934715_1f457.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1934715 - PE (2021/0122435-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DE PERNAMBUCO

EMBARGADO : ASCEFETEPE-ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADOS : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES - PE022713 HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO - PE025254

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO

EMBARGADO. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E

OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS

ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência

e Tecnologia de Pernambuco – IFPE, contra decisão assim ementada (fl. 1.708):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO

ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 880/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte embargante sustenta que "o acórdão recorrido viola os artigos 1º, 8º e 9º do

Decreto 20.910/32 e 197 a 204 do Código Civil, além de ir de encontro com a remansosa

jurisprudência do STJ no sentido de que é de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da

sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a

Fazenda Pública" (fl. 1.716). Defende a decisão embargada incorreu em erro material, além de

ter sido omissa, ao entender que "não ocorreu, no presente caso, a prescrição da pretensão de

executar a obrigação de pagar, uma vez que a execução foi proposta no ano de 2016; portanto,

menos de 5 anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento,

supostamente ocorrido no ano de 2012", porém, a partir da leitura do acórdão proferido pelo

Tribunal a quo, "verifica-se que a sentença proferida na ação de execução da obrigação de fazer é

que transitou em julgado no ano de 2012. A sentença proferida no processo de conhecimento

transitou, em verdade, ainda no ano de 2000, mais de 15 anos antes do ajuizamento da execução

da obrigação de pagar" (...) "Patente, por conseguinte, a prescrição da pretensão executória, nos

termos do entendimento firmado pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça no

julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.444/RS." (fl. 1.717).

Assevera ainda que "A criação de uma vinculação entre a obrigação de fazer e a obrigação de

pagar, no caso da implantação de índices nos vencimentos dos servidores, não se justifica,

podendo penalizar ainda mais o devedor, pelo aumento injustificado do fluxo do prazo

prescricional, além de gerar uma oneração excessiva pela incidência de juros referentes a uma

mora que não lhe pode ser imputada. Penaliza-se, também, o próprio credor, que ficaria, como

nos presentes autos, obrigado a aguardar quase nove anos (prazo para o término da execução da obrigação de fazer) para poder iniciar a execução dos valores atrasados." (fl 1.721). Ao final, "requer sejam acolhidos, com efeitos infringentes, seus embargos declaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, e, consequentemente, seja dado provimento ao seu recurso especial, declarando-se a prescrição da pretensão executiva." (fl 1.725).

Impugnação apresentada às fls. 1.730-1.739.

É o relatório. Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Sob esse enfoque, anote-se, inicialmente, que a alegada ocorrência de erro material no julgado embargado merece êxito. Isso porque, de fato, firmou-se na decisão monocrática que a ação principal (de conhecimento), determinando à implantação do índice nos vencimentos dos autores (obrigação de fazer), teve seu trânsito em julgado no dia 23/10/2012, quando, na verdade, se deu em 13/06/2000, (fl. 1.586), conforme se verifica a partir da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Dessa forma, a sentença proferida na ação de execução, determinando a obrigação de pagar é que transitou em julgado no ano de 2012, ao contrário do restou decidido, enquanto a demanda executiva foi proposta em 19/12/2016.

Nesse passo, em relação à ocorrência da prescrição para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, afastou a prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento do cumprimento da sentença, nos seguintes termos (fls. 1.576-1.589):

[...]

Adentrando ao cerne da discussão, vejo não que não merece ser acolhida a alegação de prescrição da pretensão executória, visto que, no caso, observa-se que o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução da obrigação de fazer se deu em 23/10/2012 (id. 4058300.2713777, pág. 17) e que o prazo para promover a execução de pagar findaria em 23/10/2017, tendo sida ajuizada a execução de pagar em 19/12/2016 (id. 4058300.2707245), não há que se falar em prescrição da pretensão executória, consoante acertadamente disposto na decisão agravada.

Esta Turma tem precedente neste sentido proferido em feito executivo derivado do mesmo título judicial coletivo formado nos autos do processo n.º 0003598-20.1997.4.05.8300, afastando a alegação de prescrição, consoante se observa em ementa abaixo:

[...]

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, não conheceu dos embargos de declaração opostos e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo.

2. No caso, a Execução foi promovida em 19.12.16, tendo o título executivo judicial transitado em julgado em 23.10.12, e, portanto, teriam os exequentes até o dia 23.10.17 para promover a execução do julgado, não havendo que falar em prescrição da pretensão executória.

3. Os autos foram remetidos à contadoria para a análise dos cálculos apresentados pelas partes. A Contadoria Judicial fez a devida apuração para demonstrar os valores corretos relativos. O juízo a quo homologou os valores. Consoante a Jurisprudência dos nossos Tribunais, nos casos da espécie, em que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e aqueles oferecidos pelo executado, as contas elaboradas pela Contadoria Judicial devem ser preferencialmente, acatadas pelo Juízo.

No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual os prazo prescricional para ambas se iniciam com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 11/06/2019).

A propósito, este entendimento está no mesmo sentido do julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1.340.444/RS – cujo entendimento igualmente se aplica ao caso dos autos –,

no sentido de que "o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar" (REsp 1.340.444/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 12/06/2019).

Ademais, na específica hipótese dos autos, confira os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TEMA 529 DO STJ. SIMILITUDE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp 1270439/PR (Tema 529) e o caso tratado nos presentes autos. Além disso, o fato de ter havido protesto interruptivo na situação tratada no REsp 1.340.444/RS em nada interfere no julgamento do presente recurso.

2. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, devido à autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 3. Como o trânsito em julgado na ação de conhecimento ocorreu em 1º/6/2012 e a execução da obrigação de pagar apenas foi proposta em 5/12/2017, fica caracterizada a prescrição.

4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no REsp 1.856.440/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.344.440/RS, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução foi proposta depois do transcurso do prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, motivo pelo qual é forçoso o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: AgInt nos EDcl no REsp 1.623.390/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2020; AgRg no REsp 1.338.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.872.267/RN, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 5.8.2020; REsp 1.857.763/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 26.5.2020; e REsp 1.869.730/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 24.4.2020.

3. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.856.441/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/10/2020).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.344.440/RS, firmou compreensão no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.

2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a execução foi proposta depois do transcurso do prazo quinquenal contado a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, motivo pelo qual é forçoso o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: AgInt nos EDcl no REsp 1.623.390/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2020; AgRg no REsp 1.338.705/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.872.267/RN, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 5.8.2020; REsp 1.857.763/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 26.5.2020; e REsp 1.869.730/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática),

Primeira Turma, DJe 24.4.2020.

3. Agravo Interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.868.879/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/10/2020).

Desse modo, do que se observa das hipóteses acima semelhantes à presente, relativas à execução individual do mesmo título coletivo ora em análise, esta Corte, em observância à pacificação do tema pela Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e pendência do cumprimento da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial, em face da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais.

Nesse sentido, encontra-se o entendimento da Primeira e Segunda Turma, anteriormente citados, e também das seguintes decisões: STJ, REsp 1.883.747/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 29/09/2020; REsp 1.884.827/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2020; REsp 1.873.318/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/08/2020; REsp 1.874.119/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/06/2020.

Assim, tendo em vista que o trânsito em julgado na ação de conhecimento ocorreu em em 13/06/2000, e a execução da obrigação de pagar foi proposta apenas em 19/12/2016, fica caracterizada a prescrição.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração , com efeitos infringentes, sanando o vício apontado e, consequentemente, dando provimento ao recurso especial, declarando-se a prescrição da pretensão executiva nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285360082/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1934715-pe-2021-0122435-9/decisao-monocratica-1285360092

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