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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1930742 DF 2021/0204281-7
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930742_e6640.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930742 - DF (2021/0204281-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SUPERMERCADO SZ LTDA

ADVOGADOS : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - DF040301 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO : MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO - DF003558

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por SUPERMERCADO SZ LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 335 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. FURTO DE VALORES FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COFRE FORTE PARA GUARDAR OS VALORES. INFORMAÇÃO CLARA. NÃO ABUSIVIDADE.

1. Questão não aventada na instância de origem, por se tratar de inovação recursal, não pode ser invocada em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

2. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, por ser o segurado destinatário final dos serviços prestados pela seguradora (CDC, art. 2 ).

3. As cláusulas que expressamente excluem determinados riscos são comuns em contratos securitários, visto que necessárias para a delimitação do objeto segurado, determinando a abrangência da apólice e, por conseguinte, a precificação do risco coberto.

4. Não é abusiva a cláusula contratual limitativa inserida no contrato de seguro celebrado entre as partes, porquanto, embora tenha sido firmado na modalidade adesiva, está clara e legível, permitindo a compreensão do teor pelo consumidor.

5. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.

Sem oposição de embargos de declaração.

Em suas razões de recurso especial (fls. 344-351 e-STJ), a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais:

(i) artigos 11, 489, § 1º, incs. IV e VI, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, relativa à abusividade da cláusula contratual limitadora do direito de consumidor; e

(ii) artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, na hipótese de furto de valores fora do horário de expediente que não estejam guardados em cofre de segurança, sob o argumento de que não houve “orientação expressa da seguradora, que estava ciente das condições do estabelecimento físico da segurada” (fls. 349 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 361-369 e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 372-374 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; e b) incidência do óbice da Súmula 5/STJ.

Daí o agravo (fls. 377-386 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 391-394 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso não merece prosperar.

1. No que tange à alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que não foram opostos embargos de declaração na origem pela parte ora recorrente , a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas omissões, o que inviabiliza a pretensão recursal.

Isto porque, para que possa ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é necessário, dentre outros requisitos, que tenham sido opostos os aclaratórios na origem - de forma esgotar a instância, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte de origem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.

[...]

3. A alegação da parte recorrente se restringe à eventual nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Todavia, não foram opostos Embargos de Declaração.

4. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 11 e 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC/2015).

5. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado.

Perquirir, na via estreita do Recurso Especial, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento.

[...] 10. Recurso Especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

(REsp 1735729/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1022, II, AMBOS DO CPC/2015. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 ALEGADA EM SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANTER O JULGADO, AINDA QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO PREVISSE A COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

[...]

6. Embargos de declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO

DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. Inviável a análise de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão impugnado na via do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

[...]

2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 se, não apreciadas as matérias trazidas no bojo do acórdão de embargos infringentes, não foram opostos embargos de declaração pela parte interessada.

[...]

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 744.234/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, é descabida a alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula n. 284/STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1076478/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 20/08/2013)

2. No mérito, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento da indenização securitária contratada.

O Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos e probatórios dos

autos, especificamente, o contrato de seguro firmado entre as partes, entendeu por manter a sentença de improcedência do pedido inicial, sob a seguinte fundamentação (fls. 337-340 e-STJ):

A controvérsia reside em saber se é cabível a condenação da ré apelada ao pagamento do valor previsto na apólice do seguro em razão de furto ocorrido no interior do estabelecimento do autor apelado, ou se no caso incide a cláusula expressa de exclusão de cobertura prevista no contrato. (...).

O autor pretende que a cobertura securitária contratada abranja o sinistro veiculado no presente feito, qual seja o furto de valores dentro do estabelecimento do autor apelante, totalizando a quantia de RS 26.629,72 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e nove reais, e setenta e dois centavos), consoante devidamente registrado no boletim de ocorrência de ID 21605294.

Para o deslinde do feito, portanto, necessário verificar acerca da limitação da cobertura do seguro contratado, bem como acerca de eventual abusividade na cláusula contratual que limitou a cobertura, e ainda a possível deficiência na prestação das informações contratuais.

Nesse diapasão. quanto à limitação da cobertura, verifica-se sem dificuldades que na própria proposta de seguro (ID 21605293, p. 5) há previsão de cobertura para o sinistro de subtração de valores limitados ao valor máximo indenizatório de RS 20.000.00 (vinte mil reais), sendo, no referido caso, exigido do segurado uma participação do segurado no eventual acionamento da indenização, no patamar de 20% (vinte por cento) da indenização, com valor mínimo de RS 500.00 (quinhentos reais).

Apesar de a apólice conter a previsão de cobertura para o evento subtração de valores, quando da análise das condições gerais (ID 21606721), há uma regra expressa para os casos relacionados à subtração de valores fora do horário de expediente, a qual exige que tais valores devem ser guardados em cofre forte fechado com chave e segredo, chumbado em paredes ou no chão ou. quando solto, deverá possuir peso mínimo de 80 quilogramas (Cláusula 33.25.1 - ID 21606721 p. 58). Confira-se a redação da cláusula em questão: (...).

In casu, constatou-se que houve a subtração de valores dentro do estabelecimento do autor fora do horário de expediente.

Com efeito, da análise apurada da prova coligida aos autos constata-se que o local onde o dinheiro estava guardado não possuía cofre com as especificações exigidas para a cobertura securitária. É o que se pode observar do depoimento do gerente do estabelecimento prestado à polícia na ocasião do registro do boletim de ocorrência. Confira-se: (...).

Ademais a parte autora não questionou ou confrontou a alegação da parte ré de que o dinheiro não estava guardado no cofre quando ocorreu o furto de valores no seu estabelecimento, uma vez que na réplica de ID 21606726 limitou-se a trazer alegações a respeito da abusividade de tal cláusula.

No que se refere à abusividade na cláusula que prevê a limitação da cobertura, bem como no tocante à alegada deficiência nas informações, tem-se que melhor sorte não assiste ao autor apelante.

Primeiramente, as cláusulas que expressamente excluem determinados riscos são comuns em contratos securitários, visto que necessárias para a delimitação do objeto segurado, determinando a abrangência da apólice e, por conseguinte, a precificação do risco coberto.

Tal espécie de previsão contratual é vital ao contrato de seguro, não sendo, de per si, abusiva. Isso porque, a restrição da abrangência do risco contratado, desde que cumprido o dever de informação, para além de influenciar diretamente a precificação do serviço, fundamenta a própria viabilidade da contratação, em função, por exemplo, da sinistralidade do objeto segurado, no caso em comento, do furto de valores, até mesmo considerando-se a dificuldade de se distinguir o sinistro em tais casos de eventuais fraudes, visto a ausência de indícios.

Assim, a limitação contratual no sentido de prever que a cobertura para a modalidade subtração de valores, fora do horário de expediente, incida, tão somente, aos sinistros ocorridos mediante arrombamento de cofre que contenha as especificações indicadas no contrato (cláusula 33.25.1), não se configura como cláusula abusiva ou desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto a restrição declinada expressamente nas cláusulas gerais, ao mesmo tempo não ameaça o objeto do contrato, nem tampouco seu equilíbrio econômico, não se verificando, ademais, situação excessivamente onerosa ao consumidor, mormente tendo em vista a natureza do contrato de prestação de serviço securitário.

Forçoso se reconhecer, portanto, mesmo em se tratando de relação de consumo, onde as cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor (ar. 47 do CDC), parte hipossuficiente na relação jurídica desenvolvida nessa espécie de contratação, que nada há de leonino na cláusula que, prévia e expressamente, exclui da cobertura securitária em relação a furto de valores fora do horário de expediente, importâncias que não se encontravam guardados dentro de um cofre forte.

Destarte, não restou comprovada qualquer falha no dever de informação (art. 6 , III e 14 do CDC), nem tampouco de transparência na estabulação do negócio (art. 421,422 e 765 do CC), por parte do fornecedor no presente caso.

Em reforço, tal conclusão está calcada na legalidade da presença de tais cláusulas limitativas em contratos securitários (art. 54, §4° do CDC), bem como da prévia disponibilização das cláusulas gerais do contrato ao contratante, ainda que em formato digital, pela ausência de qualquer demonstração de falha no dever de informação pelo fornecedor a qualificar tal serviço como impróprio (art. 20, § 2° do CDC). (...).

A situação narrada nos autos não configura sinistro indenizável em virtude de se consubstanciar em risco expressamente excluído do contrato, sem deixar de considerar, ainda que tal exclusão fora considerada no momento da formação do valor do prêmio.

E assim, não abrangendo a cobertura contratada o sinistro verificado nos autos, bem como não constatada qualquer abusividade na contratação, não é devida a indenização securitária, devendo a sentença ser mantida.

Evidencia-se, portanto, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da validade cláusula de exclusão de cobertura contratual -demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO OCASIONADO A TERCEIROS POR QUEDA DE TELHA DA CHAMINÉ. SEGURO RESIDENCIAL. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULAS EXPRESSAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CIÊNCIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1384118/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) [grifou-se]

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285367104/agravo-em-recurso-especial-aresp-1930742-df-2021-0204281-7/decisao-monocratica-1285367118

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