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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924889_f1119.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.889 - TO (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR : LUCAS LEAL SOUSA E OUTRO(S) - TO010146B

AGRAVADO : ROSIMEIRE MARIA MARQUES

ADVOGADO : RAFAEL PEREIRA PARENTE - TO004971

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DATA BASE. LEI Nº 3.462/2019.

INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO.

LEI EM PLENA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CONFIGURAÇÃO. ANO DE 2015 A 2018. APLICABILIDADE DAS LEIS Nº 2.895/2015, 3.174/2016, Nº 3.371/2018 E Nº 3.370/2018. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Alega violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, e § 2º, 20, II, "c", e parágrafo único, I, e 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à impossibilidade de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, tendo sido, ainda, considerado indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, e traz o(s) seguinte(s) argumento(s):

Sobre o mérito recursal, insta ressaltar que o acórdão proferido pelo TJTO, indevidamente, reconheceu o direito de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais, mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, situação na qual é vedada a concessão de tais direitos.

Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior ao período de apuração para fins de monitoramento do gasto com pessoal (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF) - fl. 755.

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Nesse passo, o acórdão recorrido deixou de considerar que, na atual conjuntura em que se encontra o Estado, o pagamento dos benefícios funcionais demandados desatendem ao que preceituam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por leis, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, bem como vedam a concessão de vantagens a servidores, a qualquer título, quando ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei (fl. 757).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020.

Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu:

Veja-se que de um lado há efetivamente a obrigação de pagar decorrente do cumprimento das Leis Estaduais nºs. 2.985/2015, nº. 3.174/2016, nº. 3.371/2018 e nº. 3.370/2018, e de outro a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC federal nº 101/2000), que fixa limite de teto de gasto com pessoal, onde colaciona informativo afirmando que os gastos com pessoal do Poder Executivo, no primeiro quadrimestre de 2016, chegaram a 52% da Receita Corrente Líquida - RCL. Reconhece, portanto, o direito da autora/apelada, mas tenta justificar a falta de pagamento da obrigação sob a alegação de que estaria a extrapolar o limite prudencial determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal e a CF/88.

Desse modo, inobstante o entendimento do Supremo tribunal Federal no julgamento do RE nº 905.357/RR (TEMA 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, verifico que o estado/apelante N142

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não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente suas alegações nesse ponto.

Nesse contexto, consoante a jurisprudência do STJ esta alegação com base na Lei de Responsabilidade somente pode ser utilizada, com motivação fundamentada, e não apenas alegações sem justificativa idônea.

Mutatis mutandis, confira-se, :

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DAS NOMEAÇÕES. COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Tofoli, DJe 31.5.2011; RMS 37882/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel.Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 2. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art.22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. (...) (RMS 37.700/RO, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/04/2013).

Sendo assim, ausente a prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas, não há a atração da exceção que escusaria a progressão vindicada pela Apelada. E, contrário ao que sustenta o recorrente, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da CF. Não cabe em defesa do não pagamento proveniente de lei alegar o excesso de despesas com pessoal (art. 169, da CF).

Com efeito, os reajustes anuais oriundos de leis de há muito editadas (Leis Estaduais nº 2.985/2015, nº. 3.174/2016, nº. 3.371/2018 e nº. 3.370/2018), geram presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da lei de responsabilidade fiscal.

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Confira-se:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES DA LRF NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - In casu, o impetrante faz jus à progressão vertical, porquanto (e-STJ Fl.256) Documento recebido eletronicamente da origem satisfeitos os requisitos legais; a autoridade impetrada reconhece ter o impetrante direito à progressão vindicada desde 01/01/2015, mas se encontra omisso por suposta observância aos limites impostos pela LRF com despesas com pessoal. 2 - É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que \"os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei\" (AgRg no AgRg no AREsp 86.640, PI, relator o Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 09.03.2012). 3 - Segurança concedida. Decisão unânime. (MS XXXXX-85.2016.827.0000, Rel.Desa. JACQUELINE ADORNO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2017).

Assim, a Administração Pública reconhece o direito do recorrido e não pode escusar a falta de pagamento da obrigação sob uma alegação sem motivar e fundamentar o ato, para justificar e comprovar efetivamente que estaria a extrapolar o limite prudencial determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, no que tange à conjecturada indisponibilidade financeira, sobreleva registrar que os gastos com o implemento salarial disposto na lei que prevê a data base dos servidores já estão previstos em dotação orçamentária.

Ressalto, que o Poder Público não pode se negar a implementá-los, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo, porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei – fls. 255-257. (Grifo nosso.)

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

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Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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