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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1854305 RJ 2021/0070812-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1854305 RJ 2021/0070812-6

Publicação

DJ 22/09/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1854305_dc3c7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854305 - RJ (2021/0070812-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 472/475): APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA. E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE, ALEGANDO QUE A EMPRESA TRANSPORTADORA PRESTAVA SERVIÇO DEFICIENTE DA LINHA 800A (CURICICA X MADUREIRA - VIA GUERENGUÊ), COLOCANDO NÚMERO DE COLETIVOS INFERIOR AO REGULAMENTAR. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS RÉS A MANTER A OPERAÇÃO DA LINHA, OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LA, COM QUANTITATIVO MÍNIMO DE FROTA DE ACORDO COM O DETERMINADO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL REGULADOR E FISCALIZADOR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR CADA CONSTATAÇÃO EM DESACORDO. OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, FORAM REJEITADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, DE FORMA INDIVIDUAL E COLETIVA, E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE TAMBÉM APELOU, REQUERENDO: 1) REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA; 2) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO; 3) EXCLUSÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS CONSORCIADAS PERANTE TERCEIROS E INAPLICABILIDADE DO CDC; 4) REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 10.000,00, NA FORMA INICIALMENTE ARBITRADA, JÁ QUE A DECISÃO QUE A MAJOROU ESTÁ SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL; 5) MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DA ANÁLISE DO PEDIDO DEDUZIDO PELO PARQUET NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE SE PRETENDEU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA OPERAÇÃO ADEQUADA DA LINHA DE ÔNIBUS, E A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DOS CONSUMIDORES, CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE E COLETIVAMENTE, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DESTA FORMA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NO MONTANTE DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) OBEDECEU AOS CRITÉRIOS VIGENTES À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 259, DO CPC/73. AGRAVO RETIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. OS CONSÓRCIOS, EMBORA NÃO TENHAM PERSONALIDADE JURÍDICA, NA FORMA DO § 1º, DO ART. 278, DA LEI Nº 6.404/76, POSSUEM CAPACIDADE PARA SER PARTE, NOS TERMOS DO ART. 12, VII, DO CPC/73, NORMA CORRESPONDENTE À DO ART. 75, IX, DO CPC/15. O ART. 28, § 3º, DO CDC DISPÕE QUE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS SERÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO CONSUMERISTA, NÃO SENDO DEMAIS RESSALTAR QUE O CONSÓRCIO TEM ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO A QUEM IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELO DANO. AINDA QUE O CONSÓRCIO DEMANDADO NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO DO ÔNIBUS EM QUE AS IRREGULARIDADES SE VERIFICARAM, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELAS EMPRESAS QUE O INTEGRAM E, FRISE-SE, ESPECIALMENTE DIANTE DA VIOLAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS QUE AFETEM A COLETIVIDADE, QUANTO MAIS NÃO SEJA, PELA NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR MÁXIMA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NATUREZA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE ATRAI, INEVITAVELMENTE, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NO CASO SOB ANÁLISE, VÊ-SE QUE A MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NÃO SE REVELOU SUFICIENTE PARA COMPELIR OS RÉUS A ADAPTAREM O SERVIÇO DE TRANSPORTE NO LARGO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ, DE TRINTA DIAS, TENDO AS FISCALIZAÇÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA NAS DATAS DE 03/05/2017 E 05/05/2017, COMO SE PODE VERIFICAR DO INDEX. 260. A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, ESPECIALMENTE PORQUE O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO FOI INSUFICIENTE A COMPELIR AS RÉS A EXECUTAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPERIOSO, NO CASO CONCRETO, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS COLETIVOS, RESTANDO EVIDENCIADA, TAMBÉM, A NECESSIDADE DE SE INSTITUIR MEDIDA PUNITIVO-PREVENTIVA INERENTE ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. O SERVIÇO PÚBLICO DEFICIENTE E INSATISFATÓRIO PRESTADO PELAS RÉS, REITERADAMENTE, ROMPE OS LIMITES DA TOLERÂNCIA DA POPULAÇÃO QUE DELE SE UTILIZA, REPRESENTANDO VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENTANDO- SE, AINDA, À PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SE REVELANDO A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) SUFICIENTE PARA SER FIXADA COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COLETIVOS. O DANO MATERIAL COLETIVO, POR SEU TURNO, NÃO PODE SER ACATADO, NA FORMA PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NA MEDIDA EM QUE, NA OPORTUNIDADE EM QUE OS RÉUS DEIXAM DE COLOCAR OS COLETIVOS EM CIRCULAÇÃO, TAMBÉM DEIXAM DE AUFERIR RECEITA, NA MESMA PROPORÇÃO. QUANTO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, NAS AÇÕES COLETIVAS, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A CONDENAÇÃO SERÁ GENÉRICA, DECLARANDO-SE A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS, NA FORMA DO ART. 95 DO CDC. EM OUTROS TERMOS, A SENTENÇA APENAS DECLARARÁ O DEVER DE INDENIZAR, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DANO GENÉRICO E O DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO, TODAVIA, SER LIQUIDADA E EXECUTADA EM PROCESSO PRÓPRIO, COMO DISPÕE O ART. 97 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. O STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO CABER CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 18, DA LEI 7.347/85). FINALMENTE, CUMPRE RECONHECER QUE OS RÉUS SUCUMBIRAM NA MAIOR PARTE DOS PLEITOS, CABENDO-LHES ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (MINISTÉRIO PÚBLICO), E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO SEGUNDO APELO (CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTE). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou contrariedade aos arts. 19, § 2º e 25 da Lei 8.987/1995; 278 da Lei n. 6.404/1976 e 265 do Código Civil, argumentando, em suma, a ilegitimidade passiva do consórcio, pois "inexiste a vontade entre as partes e inexiste norma legal que imponha a responsabilidade solidária na execução do serviço de transporte coletivo de passageiros" (e-STJ fls. 520/530). Contrarrazões às e-STJ fls. 540/554. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. O Tribunal local assim reconheceu a legitimidade passiva do recorrente (e-STJ fls. 486/491): Sabe-se que a legitimidade ad causam deve ser analisada a partir das alegações feitas pela parte autora na petição inicial, assim é que, se o autor suscitou responsabilidade solidária do consórcio com as empresas que o integram, com fundamento em dispositivos legais e na obrigação de prestar serviços adequados, é de se reconhecer sua legitimidade passiva e, caso a responsabilidade não subsista, a hipótese seria de improcedência do pedido. Não é demais esclarecer que o consórcio de empresas pode ser conceituado como uma forma de organização contratual de duas ou mais sociedades, as quais se obrigam, entre si e em uma relação de coordenação, a executar uma atividade específica e comum, sem que desse contrato resulte, obrigatoriamente, na concepção de um novo ente dotado de personalidade jurídica. Por outro lado, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que os consórcios, embora não tenham personalidade jurídica, na forma do § 1º, do art. 278, da Lei nº 6.404/76, possuem capacidade para ser parte, nos termos do art. 12, VII, do CPC/73, norma correspondente à do art. 75, IX, do CPC/15, in verbis: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; (...) Conquanto as consorciadas somente se responsabilizem segundo os limites estabelecidos do respectivo contrato de consórcio, suportando, cada uma, suas obrigações e sem presunção de solidariedade, tal regra não é absoluta, uma vez que tantos outros diplomas legais reconhecem exatamente a existência da responsabilidade solidária entre as participantes do consórcio, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, § 3º). (...). Ademais, o art. 28, § 3º, do CDC dispõe que as sociedades consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no código consumerista, não sendo demais ressaltar que o consórcio tem assegurado o direito de regresso a quem imputar a responsabilidade pelo dano. O dispositivo, portanto, se refere a todas as obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, e não somente às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que se afastasse a incidência da normatividade supracitada, persistiria a responsabilidade do consórcio, por força do disposto no art. 37, § 6º da CRFB/88 c/c art. 19, § 2º c/c art. 25, ambos da Lei n. 8.987/95. (...). Nesta linha de raciocínio, ainda que o consórcio demandado não seja o proprietário do ônibus em que as irregularidades se verificaram, possui legitimidade para responder pelos danos causados aos consumidores pelas empresas que o integram e, frise-se, especialmente diante da violação de normas regulatórias que afetem a coletividade, quanto mais não seja, pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor. Outrossim, é certo que, na hipótese concreta sob julgamento, a ação civil pública se originou no descumprimento de obrigações resultantes do objeto do consórcio, tendo este, inclusive, sido enquadrado pela SMTR pelas irregularidades constatadas (index.260), e não no descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas pela consorciada em suas atividades empresariais individuais. Se por um lado o consórcio foi constituído com a finalidade de facilitar que as empresas, em conjunto, participassem da concorrência pública para prestação do serviço de transporte de passageiros, por outro lado o ônus pela má execução da atividade também deve ser suportado pelo consórcio. Da análise do contrato de Consórcio, juntado no index. 33, infere-se ter ficado estabelecido que as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio na execução do contrato, valendo conferir o trecho abaixo destacado: (...). A aplicação da legislação consumerista, como acima se viu, não há como ser afastada, especialmente diante da natureza do serviço prestado pelas empresas consorciadas, envolvendo transporte público de passageiros, sendo certo, por outro lado, que a aplicação do CDC à hipótese não resultou em inversão do ônus da prova ou reconhecimento de vulnerabilidade de qualquer parte litigante, tendo apenas embasado a manutenção do Consórcio apelante no polo passivo da demanda. (Grifos originais). Como se observa, a Corte estadual reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com estribo no art. 28, § 3º, do CDC, por se tratar de acidente de consumo, e mencionou, ainda, o disposto no art. 75, IX, do CPC/2015; art. 37, § 6º, da CF, c/c os arts. 19, § 2º, e 25, ambos da Lei n. 8.987/1995. Entendeu que as sociedades consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações previstas no CDC, ressalvado o direito de regresso do consórcio ao causador do dano. Em sua peça recursal, a recorrente defende que a solidariedade das empresas consorciadas só ocorre perante o poder concedente e não entre consórcio e consorciada, pois a simples constituição de consórcio não gera automaticamente a solidariedade entre as consorciadas, sendo necessária a previsão contratual para que respondam solidariamente (art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976). Da leitura da peça recursal, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas pelas obrigações previstas no código consumerista (art. 28, § 3º, do CDC) e a legitimidade passiva estampada no CPC/2015. A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Ademais, a Corte de origem também anotou que, no caso dos autos, "a ação civil pública se originou no descumprimento de obrigações resultantes do objeto do consórcio" e "não no descumprimento de quaisquer outras obrigações assumidas pela consorciada em suas atividades empresariais individuais" (e-STJ fl. 490). Assim, transcreveu cláusula do contrato de consórcio, dando conta de que as e mpresas consorciadas se obrigaram a responder solidariamente pelos atos praticados em consórcio na execução do contrato (e-STJ fl. 490). Nesse contexto, induvidoso que discordar daquelas conclusões impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais (editalícias), providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre a hipótese, cito os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Via de regra, as sociedades consorciadas apenas se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76). 2. Entretanto, há diversas disposições normativas que preveem a solidariedade entre as sociedades consorciadas, como, por exemplo, a responsabilidade derivada de relação de consumo, por força do art. 28, § 3º, do CDC, totalmente aplicável ao caso. Assim, os termos do contrato de consórcio não vinculam a relação jurídica havida entre a concessionária e os usuários do serviço, pois criam obrigações para as empresas consorciadas, sem afetar a responsabilidade da Concessionária (Consórcio) perante os usuários do serviço (consumidores). Nesse sentido: REsp 1.635.637/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2018. 3. Ademais, percebe-se claramente dos excertos transcritos que as instâncias ordinárias assentaram que, na Cláusula 9.2 do Contrato de Concessão, há a previsão de a Concessionária responder por eventuais danos ou prejuízos causados. Sob esse aspecto, a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. A propósito: AgInt no AgInt no AREsp 1.107.324/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/4/2018 e AgRg no AREsp: 572.866/RJ, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014. 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1787947/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 23/04/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 1107324/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) Por fim, não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 265 do CC, uma vez que as razões recursais não explicam de que forma o aludido dispositivo legal veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido. Incide na espécie o óbice contido na Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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