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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1849972_75427.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1849972 - SP (2019/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ISRAEL HONORATO RODRIGUES com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 209/211): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PORMORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À DATA DO ÓBITO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APÓS RELATIVAMENTEINCAPAZ. TERMOINICIAL. DATADOREQUERIMENTOADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSSPROVIDAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃODA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Pretende o autor a retroação da data de início do beneficio de pensão por morte (NB 21/147.632.639-5) para a data do óbito de seu genitor (07/02/1998) e o pagamento das parcelas em atraso. 2 - Alega que, não obstante seu pai tenha falecido em 07/02/1998,o beneficio foi pago somente a partir do deferimento do requerimento administrativo, em 20/09/2011, em desacordo com a legislação de regência, tendo em vista que era menor de idade à época do passamento. 3 - A data da morte restou comprovada com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Antônio Mario Honorato Rodrigues, em07/02/1998 (fl. 23).4 - Igualmente, demonstrada a qualidade de segurado do falecido e a qualidade do autor Israel como seu dependente, através da certidão de nascimento e documentos pessoais de fls. 19/20, bem como das cópias da CTPS de fls. 35/197, e em razão do beneficio já lhe estar sendo pago, desde o requerimento administrativo (fls. 20 e 25/27). 5 - No que se refere à DIB, à época do passamento vigia a Lei8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 9.528/1997, a qual, no art. 74,previa como dies a quo do beneficio a data do evento morte, somente quando requerida até trinta dias depois deste, e a data do requerimento, quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 6 - Na medida em que o escoamento do prazo previsto no artigo 74da LBPS para requerimento da pensão implica a inviabilidade da pretensão às prestações vencidas a partir do óbito, tem-se evidente sua natureza prescricional. 7 - De outro lado, o Código Civil veda a fluência de prazo prescricional contra menores absolutamente incapazes, situação esta expressamente respeitada pela LBPS. 8- O demandante efetuou o requerimento administrativo em 19/08/2011 (NB 21/147.632.639-5-fl.25), oportunidade em que teve seu beneplácito concedido. 9 - Tem-se que à época do óbito incidia regra impeditiva de fluência de prazo prescricional, razão pela qual, ainda que não requerido no prazo previsto no artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, o beneficio seria devido desde a data do óbito. Contudo, após atingidos os dezesseis anos de idade passaram a fluir os prazos prescricionais, razão pela qual, nascido em 18/01/1995, lhe cumpria observar, a partir de 18/01/2011,o prazo estabelecido no mencionado dispositivo legal, formalizando seu requerimento até o dia 18/02/2011 a fim de obter a pensão desde a data do óbito. 10 - Não requerido o beneficio no prazo previsto no artigo 74, I, da Lei n.º 8.213/91, é devida a fixação da data de inicio naquela em que a autarquia tomou ciência da pretensão (data de entrada do requerimento administrativo ou, no caso de sua ausência, data da citação). 11 - Saliente-se que não obstante o autor ter postulado o beneficio anteriormente, em 14/05/1998 (NB 21/109.638.018-5),o qual foi indeferido por "perda da qualidade de segurado", conforme extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, em anexo, e anotação na CTPS (fl. 193), deve ser considerada a data do segundo requerimento, eis que, indeferido o beneficio naquela oportunidade, demorou 13 (treze) anos para requerê-lo novamente, bem como ultrapassou o prazo legal após atingir 16 (dezesseis) anos, não havendo nos autos informações acerca de eventual recurso naquela esfera. 12 - Desta forma, tendo o INSS concedido e pago a pensão por morte desde o dia 19/08/2011 (data do requerimento), não há que se falar em retroação da data de início do beneficio, nem em pagamento de atrasados (extrato do HISCREWEB em anexo). 13 - Inversão, por conseguinte, do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC. 14 - Remessa necessária e Apelação do INSS providas. Sentença reformada. Prejudicada a análise do recurso de apelação da parte autora. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 235/244). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I ao III, e parágrafo único, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional no tocante à sua condição de incapaz tanto na data do óbito, em 07/02/1998, quanto na data do primeiro requerimento da pensão, em 14/05/1998, circunstâncias que afastam a incidência do art. 74, II, da Lei n. 8.213/1991 ao caso concreto. No mérito, alega vulneração do art. 198, I, c/c art. , I, e 4º, do do Código Civil de 200, e arts. 74, I, e 79 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, argumentando, em suma, fazer jus à pensão desde o óbito de seu genitor, visto que era menor absolutamente incapaz na ocasião. Afirma que esta Corte, no julgamento do REsp n. 1.405.909/AL já decidiu que "a melhor interpretação que se pode dar é que somente com a maioridade de 18 anos, se poderia cogitar o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal" (e-STJ fl. 256). Segundo defende o recorrente, "nasceu em 18/01/1995, era MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM APENAS 03 ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO ÓBITO DE SEU GENITOR EM 07/02/1998, bem como na época DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO feito em 14/05/1998, não podendo ser prejudicado por erro exclusivo do INSS" (e-STJ fl. 257). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 246). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 287/289. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] ( REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em sentido contrário, ao concluir que o autor, apesar de ter requerido inicialmente a pensão três meses após o óbito, somente voltou a requerer após o implemento dos 16 (dezesseis) anos, em 2011, motivo pelo qual fixou o termo inicial no segundo requerimento (e-STJ fls. 203/204): Saliente-se que não obstante o autor ter postulado o benefício anteriormente, em 14/05/1998 (NB 21/109.638.018-5), o qual foi indeferido por 'perda da qualidade de segurado', conforme extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, em anexo, e anotação na CTPS (fl. 193), deve ser considerada a data do segundo requerimento, eis que indeferido o benefício naquela oportunidade, demorou 13 (treze) anos para requerê-lo novamente, bem como ultrapassou o prazo legal após atingir 16 (dezesseis) anos, não havendo nos autos informações acerca de eventual recurso naquela esfera. Não há, portanto, como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, contudo, assiste razão à parte insurgente. Como é cediço, esta Corte possui a compreensão de que a pensão ao dependente menor será devida sem a distinção que o Código Civil faz quanto à extensão da incapacidade do pensionista. Ilustrativamente, cito: PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO. A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. do Código Civil. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor. ( REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: ( REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014).3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4.Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte que ora recebe, no que se refere ao período compreendido entre a data do óbito (3.1.2002) até a data efetiva da implantação do benefício (4/2012). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma pugnada na exordial, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, DJe 5.8.2013. 6. Recurso Especial provido. ( REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar o reconhecimento da prescrição contra o recorrente. Retornem os autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no exame da apelação do pensionista como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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