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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1817804 SP 2021/0004508-6
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1817804_0bb51.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1817804 - SP (2021/0004508-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : APARECIDO SÉRIO DA SILVA

ADVOGADOS : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES - DF002193A FÁBIO BARBALHO LEITE - SP168881 RAFAELLA BAHIA SPACH - DF050845 JOÃO FALCÃO DIAS - SP406577

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por APARECIDO SÉRIO DA SILVA

contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AV.

BRIGADEIRO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo

constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 422):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Distribuição de material escolar do qual constavam símbolo e expressão utilizados durante a campanha eleitoral que elegeu o agente político - Ilegalidade configurada - Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade - Configuração de ato de improbidade administrativa - Sentença de procedência mantida - Aplicabilidade da Lei n° 8.429192 aos agentes políticos - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário - Preliminares afastadas. Agravo retido e apelação improvidos.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 454/465).

No recurso especial obstaculizado, a parte aponta violação do

art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito,

alega contrariedade do art. 131 do CPC/1973 (análise das provas dos autos) e do art. 11

da Lei n. 8.429/1992 (não houve lesão ao erário ou demonstração de dolo).

Contrarrazões às e-STJ fls. 529/539.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo

Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

O parecer ministerial, às e-STJ fls. 705/710, opina pelo

desprovimento do agravo e do recurso especial.

Passo a decidir.

A pretensão não merece prosperar.

Em relação à alegada ofensa do art. 535 do CPC/1973, cumpre

destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação

utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de

manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de

fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está

obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um

todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No mérito, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou

procedente a ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa, nos

seguintes termos (e-STJ fls. 427/432):

Desponta dos autos que o demandado Aparecido Sério da Silva, na condição de prefeito de Araçatuba, determinou a confecção e veiculação de publicidade em kits de material escolar distribuídos na rede municipal de ensino, com divulgação de símbolos e expressões que teriam sido utilizadas durante a campanha eleitoral.

Em 29 de maio de 2009, reconhecendo a Administração municipal a irregularidade de sua conduta, editou-se o Decreto n° 14.450, que dispôs, em seu artigo 1°: "Fica proibido, no âmbito das administrações direta e indireta do Município, o uso de logomarca da administração em todos os documentos e materiais oficiais destinados ou não à distribuição pública e produzidos para estes fins a partir do presente Decreto, utilizando-se os agentes públicos apenas dos símbolos oficiais do Município, a saber: bandeira e brasão."

De fato, a veiculação de slogan e imagem utilizadas anteriormente na campanha eleitoral que elegeu o prefeito (fls. 31) viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e que devem nortear toda atividade da Administração Pública.

[...]

Desse modo, a divulgação de símbolo e expressão que identifique determinada coligação política ou certo agente político viola os princípios da moralidade e da impessoalidade.

O demandado admite ter tomado conhecimento dos fatos em questão, alegando, todavia, a inexistência de má-fé e de prejuízo ao erário.

Contudo, a eventual ausência de dolo ou de prejuízo ao erário não exclui a improbidade administrativa.

[...]

No caso dos autos, há que se considerar que inexiste prejuízo ao erário público a ser ressarcido. O Ministério Público não comprovou, de forma inequívoca, o efetivo dano sofrido, pois, ainda que irregulares os materiais adquiridos, foram eles entregues e distribuídos aos munícipes, atendendo aos interesses da coletividade.

Solução diversa permitiria o enriquecimento sem causa da Municipalidade, o que também não é albergado pela ordem jurídica vigente.

[...]

Todavia, não fica afastada a possibilidade de se aplicarem as demais sanções pleiteadas na presente-ação.

Determina o parágrafo único do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa que, "na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente". As penalidades são, portanto, cumulativas, mas não precisam ser esgotadas.

Assim, observando-se o princípio da proporcionalidade, entende-se correta e adequada a sanção imposta na r. sentença, de pagamento de multa civil equivalente ao valor atualizado da remuneração do agente na época dos fatos.

Como se vê, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão

objurgado, a modificação do entendimento firmado pelas Instâncias ordinárias no sentido

da caracterização do ato de improbidade administrativa, com a indicação expressa do

elemento subjetivo, bem como em relação à interpretação das provas juntas aos autos,

demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos

autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ,

conforme bem ressaltado no parecer ministerial.

A propósito do tema:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. LIBERAÇÃO DE VALORES A MUNÍCIPES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO INTERPRETADO DE MANEIRA DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público

do Estado de Santa Catarina, na qual postula a condenação do ex-Prefeito de Romelândia, ora agravante, e outra, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na liberação de valores a munícipes, para pagamento de contas e aquisição de bens de interesse pessoal.

[...]

IV. Quanto à alegada ofensa ao art. 11 da Lei 8.429/92, o acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que "o então Prefeito do município de Romelândia Antonio Derli Rodrigues da Costa, em evidente desvio de finalidade e indiscutível conluio, juntamente com Ercilda Golmann, proprietária da Farmácia Confiança, cometeram ato de improbidade administrativa", pois "qualquer cidadão necessitado que procurasse a Prefeitura à busca de ajuda financeira era orientado, fato de pleno conhecimento e estímulo do Prefeito, ora réu, a se dirigir à Assistente Social da Prefeitura, a qual, previamente orientada, dava a todas as situações um mesmo encaminhamento, ou seja, montava um estudo de caso em que o munícipe, independentemente de verdadeira ou não a circunstância, apresentava-se em busca de apoio para compra de medicamentos não disponíveis nos estoques municipais, considerada a lista do SUS, e os municiava com uma declaração, a qual era apresentada à proprietária da única farmácia particular existente no município, que, adredemente vinculada à operação, emitia Nota Fiscal antecipada de compra de medicamento. Apresentada essa Nota à Prefeitura, o cidadão recebia o dinheiro e dava a ele a destinação que lhe aprouvesse".

V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não terem sido comprovados o dolo e o dano ao Erário - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.

VI. Tendo em vista a fundamentação adotada no acórdão recorrido, o exame da irresignação do agravante, quanto à alegada desproporcionalidade das sanções aplicadas na origem, demandaria o reexame de matéria fática, o que é igualmente vedado, em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). VII. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.

VIII. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.546.432/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ.

1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no art. 11 da Lei 8.429/1992.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 653.764/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”,

do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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