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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1751243 MT 2020/0221868-4
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751243_d99e6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751243 - MT (2020/0221868-4)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : JOSIANE MARIA DA LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DANIEL MAGNO MORO SILVA - MT012399O

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SERVIO TULIO DE BARCELOS - MT014258A JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT019081A

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA.

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por JOSIANE MARIA DA

LUZ FERREIRA DE OLIVEIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim

ementado (e-STJ Fl. 381):

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU EM PARTE O APELO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) CONTRATADO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAS PARCELAS NA CONTA CORRENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A agravante informa nas razões do presente Agravo Interno que a demanda não busca indenização e restituição por excedente de margem em folha, mas sim, reparação por invasão de conta bancária, sem autorização do correntista, e desconto de valores, atinentes a empréstimo consignado em folha de pagamento, que deveriam permanecer suspensos, aguardando margem consignável, conforme prevê o art. 10, §1 0 , do Decreto Estadual n°. 3.008/2010.

2. O desconto automático na conta corrente do devedor (ainda que também seja o local onde é depositado o seu salário), desde que limitado a 30% do valor líquido que ele aufere, é legal.

3. Essa é exatamente a hipótese dos autos, pois se verifica que os 03 (três) contratos referentes aos empréstimos, cujos descontos são discutidos na lide, foram feitos na modalidade de Crédito Direito ao Consumidor (CDC) diretamente nos terminais de autoatendimento pela própria agravante, onde se vê que restou indicada a conta de débito das parcelas, de titularidade da agravante, e também onde os valores do empréstimo foram creditados.

4. Assim, mostram-se lícitos os descontos na conta corrente da agravante, vez que autorizado por ela mediante cartão e senha pessoal nos terminais de autoatendimento da instituição bancária agravada.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega ofensa aos arts. 187 do

CC/02; 42, parágrafo único, do CDC; 489, § 1º, VI, e 1.013 do CPC/2015. Deduz a

ilicitude de descontos de empréstimo consignado em conta salário sem autorização,

os quais deveriam ocorrer exclusivamente em folha de pagamento até o limite de

30%. Sustenta, assim, que são devidos danos morais e restituição do indébito.

Assevera, ainda, afronta ao princípio tantum devolutum quantum appellatum e ao

duplo grau de jurisdição, a par da ausência de fundamentação suficiente (negativa de prestação jurisdicional).

Contrarrazões à e-STJ Fls. 422/427.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Atendidos, pois, os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

A irresignação, entretanto, não merece prosperar.

Inicialmente, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional e nulidade do julgado, verifica-se que a recorrente não interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido, o que torna deficiente o arrazoado apresentado no presente Recurso Especial, tendo em vista que a alegação de violação dos dispositivos atinentes é admitida somente quando manejados os devidos Aclaratórios. Incidente, assim, a Súmula 284/STF.

Ademais, no que tange à tese referente à ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.013 do CPC/2015, ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

De outra parte, verifico que, não obstante a agravante aponte a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos e a restituição de valores na forma simples ou em dobro em hipóteses como a dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ Fls. 390/391):

(...) A agravante informa nas razões do presente Agravo Interno que a demanda não busca indenização e restituição por excedente de margem em folha, mas sim, reparação por invasão de conta bancária, sem autorização do correntista, e desconto de valores, atinentes a empréstimo consignado em

folha de pagamento, que deveriam permanecer suspensos, aguardando margem consignável, conforme prevê o art. 10, §1°, do Decreto Estadual n°. 3.008/2010.

É preciso diferenciar dois tipos de situações: a) quando o correntista contrata empréstimo mediante pagamento garantido por margem consignável, em folha de pagamento, o denominado crédito consignado; e b) quando o empréstimo é realizado sem vinculação ao salário do tomador, porém com quitação direta na conta corrente, isto é, o correntista realiza o empréstimo automático, sem a intermediação de terceiros, utilizando-se de crédito pré-aprovado, diretamente nos canais disponibilizados pelo banco.

Nessa segunda hipótese, esse desconto automático na conta corrente do devedor (ainda que também seja o local onde é depositado o seu salário), desde que limitado a 30% do valor líquido que ele aufere, é legal.

Essa é exatamente a hipótese dos autos, pois se verifica que os 03 (três) contratos referentes aos empréstimos, cujos descontos são discutidos na lide, foram feitos na modalidade de Crédito Direito ao Consumidor - CDC -diretamente nos terminais de autoatendimento pela própria agravante.

Nos aludidos documentos (ID 13001972 - pág. 2 a ID 13003496 - pág. 4), vê-se que restou indicada a conta de débito das parcelas, qual seja: agência 2960-2, conta n° 43.771-9, de titularidade da agravante, e também onde os valores do empréstimo foram creditados.

Assim, mostram-se lícitos os descontos na conta corrente da agravante, vez que autorizado por ela mediante cartão e senha pessoal nos terminais de autoatendimento da instituição bancária agravada.

Lado outro, o precedente jurisprudencial indicado como fundamento pela agravante, qual seja, o REsp n°. 1.021.578/SP, não se aplica ao caso dos autos, pois versa sobre desconto integral do salário depositado em conta corrente, para satisfação de mútuo comum, ao passo que na situação presente os descontos efetuados na conta bancária foram inferiores a 30%.

(...) (g.n.)

Veja-se que a insurgência recursal, no entanto, não refuta os fundamentos

acima dispostos e grifados, notadamente as peculiaridades atinentes à hipótese que

ensejaram o reconhecimento de sua legalidade. Logo, a teor da Súmula 283/STF,

aplicável por analogia, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange

todos eles”.

Assim, a par do referido óbice, elidir as conclusões do aresto impugnado para

fins de acolher a pretensão da agravante quanto à indenização em danos morais e

restituição do indébito, notadamente considerando as particularidades da hipótese,

demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório e

contratual dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e

7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73.

2. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, uma vez que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos e nas disposições contratuais, valendo-se delas para concluir pela improcedência do pedido do recorrente.

3. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1769618/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020) - g.n.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTACORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem limitou os descontos a 30% dos vencimentos do mutuário, consignando que não ficou configurado ato

ilícito passível de reparação por danos morais em razão do exercício regular de direito do banco mutuário. Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1390570/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS

MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

6. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.889.218/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929961/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) - g.n.

Destarte, inviável a pretensão da recorrente.

Por fim, não obstante o presente recurso tenha sido interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), deixo de majorar os honorários advocatícios, em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC/2015, tendo em vista que já foram fixados em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o montante atualizado da causa (e-STJ Fl. 301), limite indicado no § 2º daquele dispositivo legal, observado o benefício da justiça gratuita eventualmente concedido.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à multa.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285382049/agravo-em-recurso-especial-aresp-1751243-mt-2020-0221868-4/decisao-monocratica-1285382059

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