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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1724558 SP 2020/0164533-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1724558 SP 2020/0164533-0
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1724558_08d75.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1724558 - SP (2020/0164533-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIA BENITO TEIXEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 652): Serventia extrajudicial. Escrevente. Busca de indenização por quinquênios, licença prêmio e verbas rescisórias. Indenização (aviso prévio e um salário por ano trabalhado). Descabimento. Autor que se aposentou pelo IPESP. Dispensa inexistente. Recurso desprovido. Adicional temporal (quinquênio) e licença prêmio. Cabimento em relação a alguns períodos. Inteligência do Provimento nº 14/91. Necessidade de apuração. Prescrição quinquenal. Recurso provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: arts. 1, 3, 4, 14, 15, 20, 21, 22, 28, 29, 30, 31, 32 e 48 da Lei n. 8.935/94. Sustenta "que o Provimento CG. nº 14/91, fundamento para as condenações desta ora Recorrente contidas no r. acórdão recorrido, encontra-se revogado, razão pela qual não há respaldo legal para tais condenações" - fl. 713. Requer que seja reconhecida "a prescrição quinquenal retroativa contada do ajuizamento da presente ação, não havendo que se falar em direito à licença prêmio do período compreendido entre 1992 e 2002, eis que tal direito está prescrito" - fl. 716. Assevera que "o Tabelião/Oficial responde de forma objetiva durante o seu período de exercício e, sendo assim, é impossível a declaração de responsabilidade integral da ora Recorrente, sobretudo e especialmente por verbas e direitos adquiridos quando a Recorrente ainda não havia assumido a responsabilidade pela serventia extrajudicial do 17º Oficial de Registro de Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - Subdistrito da Bela Vista" - fl. 716. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, diante da relevância da questão suscitada, merece provimento o agravo para melhor analisar o recurso especial interposto, procedendo-se à devida conversão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão. Intime-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285382239/agravo-em-recurso-especial-aresp-1724558-sp-2020-0164533-0