jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1713925_13718.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1713925 - SP (2020/0140127-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : VALTE PILON

ADVOGADOS : LUANA GUIMARÃES SANTUCCI - SP188112 BRUNA VALIM CERVONE - SP347692

EMBARGADO : JEOVÁ SANTOS SOUSA

ADVOGADO : ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA CRAVO - SP120947

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JEOVÁ DOS SANTOS SOUSA (JEOVÁ) ajuizou ação contra VALTE PILON (VALTE) visando à obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, consistente na promoção da transferência de um veículo, com imposição de multa cominatória.

Em primeira instância, o Juízo indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo, considerando não ser impeditivo ao cumprimento da obrigação imposta a VALTE, consistente na entrega do recibo necessário à transferência do veículo; indeferiu também o desbloqueio de valores, uma vez não verificado o aludido excesso, além de indeferir a redução da multa, diante da ausência de abusividade. Determinou, ainda, o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, VALTE, no valor atualizado da condenação (e-STJ, fls. 33/334).

Os embargos de declaração opostos por VALTE foram rejeitados (e-STJ, fls. 39/40).

Contra essa decisão interlocutória, VALTE interpôs agravo de instrumento sustentando que para transferir o veículo, ele deve estar desbloqueado. Além disso, a providência para a transferência do bem ao seu nome demanda tempo, já que depende

da realização de atos pela autoridade de trânsito, daí porque deve ser limitada a multa cominatória. Afirmou que a multa foi estipulada em patamares fora da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, gerando enriquecimento sem causa da parte contrária (e-STJ, fls. 1/21)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por VALTE, com determinação, nos termos do acórdão de relatoria do Des. ANTONIO NASCIMENTO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER. Execução, sob pena das 'astreintes'. Coisa julgada material que se forma relativamente ao cabimento da multa, não quanto ao seu valor. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação. Multa diária. Cabimento, pois visa à efetividade da tutela jurisdicional. Aplicação do art. 536 do CPC/15. Ofício ao departamento de trânsito para a transferência do automóvel. Providência que assegura o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sem prejuízo, caberá ao juízo de origem o arbitramento da multa cominatória, observadas as peculiaridades do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (e-STJ, fl. 638).

Os embargos de declaração opostos por VALTE foram rejeitados (e-STJ, fls. 649/652).

Inconformado, VALTE manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação do art. 537, § 1º, I, do NCPC, ao sustentar que (1) o valor da multa cominatória deve ser reduzido, o que se mostra possível, considerando a sua exorbitância, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Ademais, a multa diária não integra os limites da coisa julgada. Afirmou, ainda, que há prova nos autos de que não se mostra possível o cumprimento da obrigação imposta, diante do bloqueio do veículo; e, (2) divergência jurisprudencial. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre (e-STJ, fls. 655/674).

As contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas (e-STJ, fl. 721).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) falta de demonstração da vulneração ao dispositivo apontado como violado; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e, (3) falta de demonstração do dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 722/724).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, VALTE aduziu que (1) a decisão denegatória se mostra nula por ser genérica e padronizada; (2) foi demonstrada a violação ao dispositivo arrolado; (3) não incide, ao caso, a Súmula nº 7 do STJ; e, (4) foi demonstrado o dissenso jurisprudencial. Reiterou as razões do apelo nobre (e-STJ, fls. 727/753).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 760/771).

Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 772).

Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos da decisão monocrática da minha lavra, assim indexada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. OFENSA AO ART. 537, §1º, I, DO NCPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO NCPC. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(e-STJ, fl. 782).

Dessa decisão, VALTE opôs embargos de declaração, afirmando que o acórdão recorrido padeceu de obscuridade, no tocante à configuração de dupla supressão de instância, uma vez que o juiz a quo, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre o indeferimento do pedido de redução de multa, tendo sido prequestionada a matéria, motivo pelo qual deve haver apreciação por este Tribunal (e-STJ, fls. 791/796).

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 801).

É o relatório.

DECIDO.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O recurso não merece prosperar.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade

remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

No caso, VALTE apontou a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, em virtude de obscuridade, na medida em que o juiz a quo, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre o indeferimento do pedido de redução de multa, tendo sido prequestionada a matéria.

Contudo, sem razão.

Isso porque, a decisão recorrida foi clara quanto à falta do devido prequestionamento do tema relacionado à redução da multa cominatória pelas instâncias ordinárias, deliberando o Tribunal Bandeirante que, diante das peculiaridades da causa, caberia ao juízo singular arbitrar a quantia correspondente à referida multa. De igual modo, em relação ao prequestionamento ficto, considerando que não foi apontada, nas razões do apelo nobre, a ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

Como se vê, inexiste o suscitado vício.

De forma que, não foi demonstrado nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.

[...]

2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. [...]

4. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.814.371/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 30/8/2021, DJe 2/9/2021 - sem destaques no original)

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa.

Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios previstas no art. 1.022 do NCPC.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285382241/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1713925-sp-2020-0140127-1/decisao-monocratica-1285382256

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5090 DF XXXXX-88.2014.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8