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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691508 SP 2017/0198551-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1691508 SP 2017/0198551-9
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1691508_c4775.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1691508 - SP (2017/0198551-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (UNILEVER BRASIL LTDA) com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 293/294): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. DIREITO DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA COMO BEM JURÍDICO SUJEITO À IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS. 1. O contrato de licença ou cessão de direito de uso de marca, ainda que não se constituindo em uma prestação de serviços, conforme argumentado no presente writ, configura-se em um bem jurídico sujeito a importação e incidência das contribuições PIS e COFINS da Lei nº 10.865/04, retirando do debate a questão proposta pela ora recorrente de que, por não se caracterizar como uma prestação de serviço, não atrairia a incidência das exações em comento (precedentes desta Corte). 2. As contribuições sociais questionadas, PIS e COFINS - Importação, possuem base constitucional. Foram instituídas a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso IV ao artigo 195, da Constituição Federal. 3. O sistema constitucional tributário deve ser examinado em sua inteireza, resultando a integração do texto constitucional de imperiosa observância, quando da edição de normas infraconstitucionais. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, ao julgar recentemente o RE 559.937/RS, sob o regime previsto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Importação, nos seguintes termos: 'Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições', por violação do art. 149, § 2º, 111, a, da CF, acrescido pela EC 33/01." 5. Apelação a que se dá parcial provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 376/383). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 318/341), a recorrente aponta violação do arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei n.º 10.865/2004, defendendo, em síntese, a não incidência de PIS e COFINS importação sobre os contratos de licença de uso de marca quando do pagamento de royalties. Em suas razões, sustenta (e-STJ fls. 325/333): O ponto central da questão é decidir se as contribuições PIS-importação e COFINS-importação incidem ou não sobre o contrato de cessão de direito de uso de marcas; se a cessão de direito de uso de marcas se trata de importação de serviços ou se é importação de bens. Quanto à questão desse contrato se enquadrar no conceito de prestação de serviços, a jurisprudência dominante, bem como a própria Secretaria da Receita Federal já entendeu pelo sentido contrário: [....] Em que pese o esmero da Turma julgadora ao resolver a lide, não se pode aceitar que seu argumento principal para denegar a segurança - o de que os contratos de cessão de uso de marcas em questão são considerados como contratos de importação de bens - prevaleça, pela seguinte razão: "os bens" em questão sempre estiveram, todos, no território nacional, e nunca vieram do exterior para o Brasil. Não há qualquer importação no presente caso. O que estamos tentando demonstrar é que as marcas, a despeito de serem ou não bens - e de fato não são - nunca foram "remetidas" do exterior para o território nacional. Não há, neste caso, nenhum procedimento de importação de bem, seja material ou imaterial. Por isso as Recorrentes vieram a juízo apenas para afastar a caracterização de importação de serviços, figura mais próxima que se poderia chegar neste caso para a incidência de PIS/COFINS - Importação, eis que a lista anexa da LC nº. 116/2003 cita expressamente estes contratos no seu item 3.02. Tal noção de que as marcas nunca foram importadas é facilmente apreendida quando se compreende como se dá registro, licenciamento e uso de marcas no Brasil. As marcas usadas pelas Recorrentes são de propriedade de empresa estrangeira, mas são bens nacionais, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI. [....] importação é termo técnico-jurídico que jamais pode ser aplicado a bens incorpóreos, pois, tais bens não podem passar pelos procedimentos legais de registro, controle e verificação pelas quais passam bens corpóreos e serviços, quando importados. As contribuições sociais PIS e COFINS têm base constitucional. Foram instituídas a partir das alterações advindas pela Emenda Constitucional nº. 42 de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso IV ao artigo 195, da Constituição Federal. O inciso IV do artigo 195/CF estabelece que deverão contribuir para a seguridade social o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. Considerar como bem ou serviço uma operação que não se enquadra em tais conceitos é alargar a hipótese de incidência de tais contribuições. [....] Desta forma, não havendo a importação de nenhum bem in casu, por conclusão lógica não pode haver a incidência de PIS/COFINS - Importação, por absoluta falta de suporte fático para a incidência tributária. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 457/468. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 505/507. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 2/13), cuja ordem foi denegada em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 207/216). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS importação. Na parte que interessa ao recurso, o acórdão teve a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 285/292): Inicialmente, importa anotar que a Medida Provisória nº. 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei Federal nº. 10.865, de 30 de abril de 2004, instituiu a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre as operações de importação de bens estrangeiros ou serviços do exterior. As contribuições sociais questionadas possuem base constitucional. Foram instituídas a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou o inciso IV ao artigo 195, da Constituição Federal. Confira-se: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar". A inclusão do inciso IV, no artigo 195, da Constituição Federal, revela a natureza jurídica de contribuição social da nova hipótese de incidência. Em função disso, sujeita-se à anterioridade nonagesimal das contribuições e não à anterioridade anual. Acresça-se, por oportuno, que o contrato de licença ou cessão de direito de uso de marca, ainda que não se constituindo em uma prestação de serviços, conforme argumentado no presente writ, configura-se em um bem jurídico sujeito a importação e incidência das contribuições PIS e COFINS da Lei nº 10.865/04, retirando do debate a questão proposta pela ora recorrente, de que, por não se caracterizar como uma prestação de serviço, não atrairia a incidência das exações em comento. No exato sentido do que aqui se aponta, colho os seguintes arestos, verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2003 - CONTRIBUIÇÕES COFINS E PIS NAS IMPORTAÇÕES - LEI Nº 10.865/04 - BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS, ANTERIORIDADE, TIPICIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA - DIREITO DE USO DE MARCA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA COMO"BEM"JURÍDICO SUJEITO A IMPORTAÇÃO, E NÃO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1- Não é objeto da presente impetração a questão, suscitada na apelação da União Federal, relativa à inclusão na base de cálculo destas contribuições do valor do ICMS e das outras contribuições, eis que não suscitada na inicial do" mandamus "e nem tratada na sentença recorrida, por isso nada devendo ser disposto a respeito deste tema. - Plena legitimidade das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, criadas pela Lei nº 10.865/04 (DOU 30.04.2004), resultante da Medida Provisória nº 164/04 (DOU 29.01.2004), fundamentadas nos artigos 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. III - Trata-se de contribuição previdenciária do importador, estabelecida com base no artigo 195, inciso IV, da Constituição da Republica, estando pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que as contribuições previstas em tal dispositivo constitucional podem ser reguladas por lei ordinária, não necessitando de lei complementar (precedente do STF: ADCon nº 01-I/DF ao tratar da criação da COFINS pela LC nº 70/91), por isso não havendo impedimento para serem dispostas por medida provisória, cuja utilização não estaria vedada pelo artigo 246 da Constituição, na redação da Emenda n"32, de 2001 (DOU 12.09.2001), pois a Lei nº 10.865/04 regulamentou dispositivos constitucionais introduzidos apenas após a sua promulgação (os incisos II e III do § 2º do artigo 149, criados pelas Emendas nº 33, de 2001, e nº 42, de 2003, bem como os §§ 12 e 13 do artigo 195, criados pela Emenda nº 42, de 2003). IV - Não altera esta conclusão o fato de a Lei nº 10.865/04 haver se referido, como fundamento para a criação destas novas contribuições PIS e COFINS sobre as importações, não apenas ao art. 195, IV, mas também ao art. 149, § 2", II, da Constituição Federal, este último dispositivo que, por sua vez, se reporta em seu"caput"ao dever de observância à regra do art. 146, III, para a criação de novas contribuições sociais, pois o relevante é que a previsão da incidência contributiva no inciso IV do art. 195 já traz em si todos os elementos para sua incidência, eis que a importação de bens e serviços do exterior já tem previsão de longa data no sistema normativo pátrio, que assenta a incidência e a base de cálculo tanto nos casos de ingresso de bens como no de prestação serviços provenientes do exterior, a qual foi implicitamente considerada pelo legislador constituinte ao introduzir a nova regra do inciso IV no art. 195, da Lei Maior, atendendo-se à especificidade de que a base das contribuições sociais, de que são espécie as previdenciárias, aplicam-se também as regras dos incisos II e III do art. 149, introduzidas pelas ECs nº 42/2003 e 33/2001. V - A base de cálculo estabelecida nos incisos I e II do art. 7º desta lei tem previsão e conformação à hipótese de incidência prevista no inciso II, do art. 149 e inciso IV do art. 195 da Constituição, instituída pela Emenda nº 42, de 2003, dispositivos que devem ser combinados com o inciso III do artigo 149, incluído pela Emenda nº 33, de 2001, segundo o qual estas contribuições sociais podem ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada, ou alíquota"ad valorem", neste último caso podendo ter por base, à opção do legislador infraconstitucional," o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro ", ou seja, quaisquer destas bases de cálculo podendo ser consideradas pelo legislador na definição destas novas contribuições, e não apenas o" valor aduaneiro "para as importações, não se extraindo desta previsão legal indeterminação da base de cálculo que implique em ofensa aos princípios tributários da segurança jurídica e da tipicidade, também não havendo alteração do conceito de valor aduaneiro que implique em ofensa aos artigos 98 e 110 do CTN. VI - No caso sob exame, o contrato de licença ou cessão de direito de uso de marca, apesar de não poder ser conceituado conto uma prestação de serviços (embora este contrato possa ser combinado com outras relações bilaterais que caracterizem em si uma prestação de serviços, como, por exemplo, no contrato de franquia ou franchesing, mas que de qualquer forma tipificariam um contrato híbrido com natureza diversa da pura prestação de serviços, como vem sendo reconhecido de longa data pelo E. STJ para fins de não incidência de ISSQN: vide julgados da 1º Turma, AGÁ 746597; r Turma, RESP 403799, adiante transcritos), o fato é que o direito de uso de marca é um bem jurídico sujeito a importação e incidência das contribuições PIS e COFINS da Lei nº 10.865/04. VII - A Lei nº 10.685/04, em razão da regra inserta no art. 15, II, da Lei nº 10.865/04, não ofende o princípio da isonomia tributária ou da não-cumulatividade. Se o direito de uso de marca caracteriza bem jurídico sujeito à importação e incidência das contribuições ora questionadas nos termos da legislação de regência, perde relevância também a tese da impetrante no sentido de que, por não ser uma prestação de serviço, não poderia ser o valor pago a tal título considerado para fins de atendimento à regra legal indicada. VIII - Inexistência de ofensa ao princípio da irretroatividade tributária e ao ato jurídico perfeito, pois a incidência contributiva, no caso, ocorre apenas sobre os pagamentos ocorridos a partir da vigência da nova legislação, sem efeitos retroativos e sem afetar o contrato estabelecido entre os particulares, não havendo proibição a que sejam criadas novas exigências fiscais que venham alcançar os efeitos futuros de contratos antes firmados. IX Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Segurança denegada. X - Prejudicado o agravo retido, ante o julgamento definitivo do feito pela Turma nesta oportunidade e porque não reiterado nas razões recursais." (TRF - 3a Região, AC Nº 2006.61.00.005208-8/SP, Terceira Turma, Relator Juiz Federal convocado Souza Ribeiro, j. 27.05.2010, D.E. 07.07.2010) (destacou-se) "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. EXIGIBILIDADE. I. No tocante à necessidade de contraprestação, retributividade e vinculação à destinação constitucional, o modelo adotado pelo constituinte afastou-se daquele preconizado no continente europeu, importando em beneficio geral, ainda que indireto, que reverte para toda a sociedade. 2. Na linha do Colendo Supremo Tribunal Federal indiscutível a viabilidade da lei ordinária para a cobrança C171 questão, em face da indicação dos elementos suficientes a instituição da exação em causa ter se operado no bojo da própria lex mater; consoante os mesmos argumentos, acolhidos por ocasião do julgamento proferido na ADC. 1- 1/DF, acerca da COFINS (Voto proferido pelo eminente Ministro Ilmar Galvão, fls. 132/133 do V Acórdão). 3. Não há que se falar em contrariedade às disposições das Leis Complementares n. 07/70 e 70/91, na medida em que o fundamento de validade da nova contribuição encontra-se nos incisos II do ,§ 2º do art. 149 e inciso IV do art. 195, da Constituição Federal introduzidos pela Emenda Constitucional nº 42/03, ao passo em que aquela versada nos anteactos diplomas legais deitam lastro no inciso I, alínea b deste último cânone maior. 4. Quanto à violação ao art. 246 da Magna Carta, a Emenda Constitucional nº 32/01 alterou a redação original, restando a vedação nele contida limitada temporalmente, no que toca a utilização deste instrumento legislativo, ao interregno compreendido entre 01.01.95 até 11.09.2001 (data da promulgação da EC nº 32/01), sendo que a inovação em causa foi veiculada pela Medida Provisória nº 164, de 2004. Verifica-se, portanto, que no referido instante, vigia a nova redação do art. 246 em questão. 5. Na seara da previsão contida no § 9º do art. 195 da CF, introduzida pela EC 20/98, constata-se que a possibilidade de diferenciação de alíquotas e bases de cálculo em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra, não chega a substanciar um dever imposto ao legislador, se conjugado a limitação estabelecida no inciso II do art. 150 da mesma Lei Maior, que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, donde que não há ofensa ao princípio da isonomia, certo que o da capacidade contributiva volve-se apenas aos impostos. 6. No caso do PIS e da COFINS importação, ao eleger-se como hipótese de incidência a entrada dos bens no território nacional, nada mais fez o legislador do que dar concretude a vontade constitucional, em conformidade com as disposições introduzidas pela EC 42/03, já que a indicação dos aspectos pessoal e material, volvido à base dimensível, pressupõe o fato jurídico importação de bens ou serviços como sendo a imagem abstrata do aspecto material da referida contribuição. 7. Apelo da impetrante a que se nega provimento." (TRF-3, AMS Nº 2007.61.00.006101-0, Terceira Turma, Relator Juiz Federal convocado Roberto Jeuken, DJF3 CJ1 DATA: 06/04/2010 PÁGINA: 165) (destacou-se) De outra banda, e por derradeiro, anote-se que o recolhimento das exações em tela deverá ser efetuado seguindo o entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, que, em sede de controle difuso, ao julgar recentemente o RE 559.937/RS, sob o regime previsto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Importação, conforme restou assim ementado, verbis: "Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF acrescido pela EC 33/01). Alíquota especifica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não -cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não - cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COTINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2", III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tribulação das operações internas. O PIS/PASEP - Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. , inciso I, da Lei 10.865/04: 'acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ; por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF, E nº 559.937/RS, Tribunal Pleno, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Relator para acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, j. 20/03/2013, DJe 16/10/2013) (destacou-se) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, a par de manter a exigência da cobrança das exações em tela, afastar o ICMS da base de cálculo para o recolhimento do PIS - Importação e da COFINS - Importação, bem como o valor das próprias contribuições, consoante os termos aqui explicitados. É como voto. Pois bem. A pretensão recursal não pode ser conhecida pois a Corte de origem resolveu a controvérsia com apoio em matéria constitucional (princípio da isonomia e da não cumulatividade e-STJ fl. 288), razão pela qual a competência para revisão do julgado passa a ser do Supremo Tribunal Federal. Sobre a questão, destaco: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212/91. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92 (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91), levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, a, da Lei 8.212/91. 2. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. [.....] 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.480/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. 2. Observa-se que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que enseja a incompetência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. 3. Se atualmente a inexigibilidade da contribuição restringe-se ao empregador rural pessoa física e tendo a Corte de origem consignado que o autor não fez prova de tal condição, a modificação do julgado em sede de recurso especial encontra óbice nos preceitos da Súmula 7/STJ. 4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.428.728/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015). Ainda que fosse possível superar tal óbice processual, vale ter presente que os arts. 1º, 3º, 4º e 7º da Lei n.º 10.865/2004, dispositivos legais que a parte recorrente aponta como violados em seu recurso especial, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Frise-se, por oportuno, que não houve oposição de embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO [...] [...] 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32), tampouco essa alegação constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 3587/3601). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. [...] (AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe 08/03/2016). lém disso, o caput dos arts. 3º, 4º e 7º da Lei n.º 10.865/2004 não contem Além disso, o caput dos arts. , e , da Lei n.º 10.865/2004 não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, o que atrairia a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CDA. REQUISITOS. OFENSA À SÚMULA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [....] 6. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. [....] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1495342/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 08/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [. ..] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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