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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689461 MG 2017/0189378-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1689461 MG 2017/0189378-8
Publicação
DJ 22/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1689461_903a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1689461 - MG (2017/0189378-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 292/293): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a compensação do indébito, vez que, na condição de substituto legal tributário, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua restituição, mediante repetição de indébito ou compensação. 2. Nesse diapasão: "1. A adquirente de produto agrícola, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte que consignou a ilegitimidade da cooperativa para questionar a validade da exação...."(AGRESP 200300190382, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 19/03/2009). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a w, incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar. 4. Nessa linha, consignou aquela Excelsa Corte que: "... Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita." (RE 363852/MG rel. Min. Marco Aurélio, 3.2.2010.) - Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010. Proposta da União no sentido da modulação dos efeitos da decisão plenária rechaçada pela Suprema Corte de Justiça Nacional. 5. Em relação às pessoas jurídicas, há obrigatoriedade do recolhimento da contribuição questionada. 6. Com efeito, a Corte Especial deste Tribunal, por maioria, manteve o entendimento de que carece de base legal e constitucional a exigência da contribuição social sobre a produção rural, da parte do produtor pessoa física, ao contrário do que ocorre com a pessoa jurídica (art. 25 da Lei 8.870/1994, com a redação da Lei 10.256/2001)- AGRSES 0029131-06.2010.4.01.0000/MT. 7. Conforme pacificado nesta instância e na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contribuição ao Funrural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta a partir da vigência da Lei n. 8.213/91. 8. Nada obstante, em seguida foi instituída outra contribuição - que não se confunde com a do Funrural -, devida pelas empresas produtoras rurais sobre o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n. 8.870/94. Essa cobrança subsiste até hoje, amparada na redação conferida pela Lei n. 10.256/01. 9. No AgRg no REsp n. 1119692/RS, aliás, o Relator, Min. Benedito Gonçalves, esclarece que a extinção da contribuição ao Funrural não afasta a exação prevista na Lei n. 8.870/94, devida pelas empresas produtoras rurais, sobre a comercialização da produção. 10. Assim, afastada, em relação à parte impetrante, a obrigação de proceder ao desconto e consequente recolhimento da exação tributária em comento sobre a aquisição da produção rural do produtor empregador, pessoa natural. 11. Apelações e remessa oficial não providas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 371/376). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 405/428), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 535, I, do CPC/1973 e dos arts. 121, 123, 165 e 166 do CTN. No que diz respeito ao art. 535, I, do CPC/1973, afirma que a Corte de origem deixou de sanar a contradição apontada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 416/418). Acerca dos arts. 121, 123, 165 e 166, do CTN, o SINDICATO defende a legitimidade ativa dos associados para pleitear a restituição das contribuições (reconhecidamente indevidas) ao FUNRURAL. Em síntese, argumenta que "os associados do recorrente não só se abstiveram de efetuar a retenção [da contribuição] nas Notas Fiscais, como procederam o depósito judicial do referido tributo, assumindo o ônus financeiro" (e-STJ fl. 420). Entende que "a assunção do encargo da contribuição Funrural pelas empresas associadas ao recorrente as tornam contribuintes de FATO e de DIREITO" (e-STJ fl. 423). No tema, discorre (e-STJ fls. 410/420): O Tribunal a quo interpretou tais dispositivos legais entendendo que tão somente o contribuinte de fato (produtores rurais) está legitimado a requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, desconsiderando, por completo, embora fartamente comprovado nos autos, a possibilidade de que quando o contribuinte de direito (Laticínios associados ao Recorrente) comprova que não ocorreu a retenção dos valores do contribuinte de fato (produtores rurais no caso em comento), passando a assumir o ônus da contribuição e depositando judicialmente (por sua conta e risco) os valores referentes à contribuição Funrural incidentes sobre a aquisição de leite, a legitimidade para pleitear a restituição é daquele que sofreu diminuição do seu patrimônio. sendo no caso, as empresas associadas ao Recorrente e não os Produtores Rurais. [.....] No caso em comento, o Recorrente, através de seus Associados, possuem legalmente a obrigação de realizar o recolhimento da Contribuição Social ao Funrural, pelo sistema de substituição tributária ou sub-rogação; contudo, se eximiram de reter a contribuição Funrural dos empregadores/produtores rurais conforme se constata pela (nova) juntada das notas fiscais de aquisição de leite (onde não há qualquer destaque relativo à retenção). passando a realizar o depósito judicial dos valores, arcando com o encargo/ônus financeiro da obrigarão, conforme os termos do art. 166 do CTN [....] Extrai-se, da análise do dispositivo supra, que pelo regime da substituição tributária, permite-se ao substituto provar que arcou com o custo do tributo. E, neste caso, lhe cabe provar que não reteve do substituído o valor referente ao tributo. Desse modo, QUEM SOFREU DIMINUICÃO PATRIMONIAL FOI O SUBSTITUTO (empresas associadas ao Recorrente) e, por isso, é dele a legitimidade para requerer a repetição do indébito. Importante assentar que nesta hipótese, não milita qualquer presunção a favor do substituto, impondo-se, por isso, prova suficiente de que arcou com o ônus financeiro do tributo. No que diz respeito à interposição recursal pela divergência, aponta dissídio com o decidido nos autos do EDcl no AgRg no Recurso Especial 1.418.303/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, e no REsp 737.388/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, aduzindo, no ponto, em síntese, que (e-STJ fls. 427/428): [...] a jurisprudência do STJ estabelece dois critérios que deverão ser observados: i) o artigo 166 do CTN é aplicável ao regime da substituição tributária; ii) por conseguinte, o repasse ou não do encargo financeiro do tributo (regra da diminuição patrimonial) é que definirá a quem pertence o direito à repeticão do indébito. Esses critérios se coadunam aos termos da Súmula 546 do STF: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte"de jure"não recuperou do contribuinte" de facto "o" quantum respectivo ". Corolário da incidência do artigo 166, do CTN, vislumbra-se sim a possibilidade de legitimidade processual das empresas associadas ao Recorrente para pleitear a repetição de indébitos no regime da substituição tributária, materializados através de depósitos judiciais realizados, devendo o presente Recurso ser provido, sob pena de ultraje a mais lidima Justiça! As contrarrazões encontram-se às e-STJ fls. 479/488. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 536/537. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 619): DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. ILEGIMITIDADE ATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA REQUERER COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. MALFERIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. - Do exame do recurso especial infere-se ter recorrente veiculado sua irresignação perante o Tribunal de origem, nos termos do disposto no art. 535 do CPC, na medida em que não foram examinadas todas as questões ventiladas oportunamente. - Parecer pelo provimento parcial ao recurso especial. Às e-STJ fls. 625/626, O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS (SILEMG) fez requerimento de desistência parcial da impetração em relação à empresa LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (CNPJ n. 66.301.334/0002-94). Às e-STJ fls. 629/630, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E PRODUTOS (SILEMG) fez requerimento de desistência parcial da impetração em relação à empresa LATICÍNIOS DONA FORMOSA LTDA. (CNPJ n.º 05.747.253/0001-47). Os pedidos de desistência foram homologados, respectivamente, às e-STJ fls. 725 e 726. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Feita essa observação, importa mencionar que o recurso especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 4/37), cuja ordem foi concedida em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos (e-STJ fls. 146/149) : 3 - Dispositivo Ante o exposto CONCEDO a segurança. Declaro a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue os filiados do Sindicato impetrante à retenção da contribuição social incidente sobre a produção rural adquirida de produtores rurais pessoas naturais empregadores (Lei 8.212/91, art. 25, I e II, com as redações e alterações promovidas através das Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/2001). Essa ordem é limitada aos filiados que tenham domicílio tributário na área de atuação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares/MG. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Retifique-se a autuação para cadastrar a União como assistente litisconsorcial passiva. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao TRF 1a Região para reexame necessário. O Tribunal de origem negou provimento às apelações e à remessa oficial. Na parte que interessa ao presente recurso, o acórdão teve a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 278/290): Não há que se falar em legitimidade ativa da empresa adquirente de produtos agrícolas para pleitear a compensação do indébito, vez que o adquirente, o consignatário e a cooperativa, na condição de substitutos legais tributários, detêm ampla legitimidade tão-somente para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, e não para postular sua restituição, mediante repetição de indébito ou compensação. No âmbito do STJ e desta Corte, outro não é o entendimento:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO OU A COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. 1. A adquirente de produto agrícola, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos obtidos do produtor rural, detém legitimidade ativa ad causam para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Funrural sobre o comércio daquele, mas não para a restituição ou compensação do tributo. Precedentes do STJ. 2. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte que consignou a ilegitimidade da cooperativa para questionar a validade da exação. 3. Agravo Regimental parcialmente provido. (AGRESP 200300190382, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 19/03/2009). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - COOPERATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a cooperativa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN. 2. Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS, de forma que, nessa sistemática, o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. 3. Recurso especial provido em parte". (RESP 200600031862, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/09/2007)"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COOPERATIVA SOMENTE PARA DISCUTIR EXIGIBILIDADE, LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM AS REDAÇÕES DECORRENTES DAS LEIS 8.540/1992 E 9.528/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. A cooperativa é responsável tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos rurais. Tem legitimidade, entretanto, somente para discutir a exigibilidade, a legalidade ou a constitucionalidade do tributo - não pode pleitear em nome próprio sua restituição ou compensação. 2. O art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 363.852, DJ de 03/02/2010), ao argumento de que a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia, bem como criação de nova fonte de custeio sem edição de lei complementar. 3. Apelação conhecida em parte a que se dá parcial provimento". (AC 2007.38.11.001636-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.818 de 19/11/2010) Quanto ao pleito do Sindicato impetrante de compensação/restituição dos valores recolhidos a título de Funrural no curso da ação, observo que o magistrado de primeiro grau, em sede liminar, bem tratou do tema, esclarecendo que: [....] Como visto, restou esclarecido que ao substituto tributário cabe somente a obrigação legal de proceder ao recolhimento e pleitear eventual suspensão da exigibilidade da exação. E, tendo havido a retenção dos valores relativos à exação questionada e conseqüente depósito judicial, a legitimidade para obtenção da restituição é do contribuinte e não do substituto tributário. Dessa forma, mantida a sentença neste particular. [....] Pelo exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. Sentença mantida. É como voto. Pois bem. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, no que concerne à alegação de que o acórdão recorrido não teria sanado a contradição apontada nos embargos de declaração, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF quando o recurso limita-se a sustentar violação do art. 535 do CPC/1973 de forma genérica, sem especificar "em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado" (AgRg no REsp 1.318.004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/04/2013). A esse respeito, confira-se ainda: EDcl no AREsp 310.038/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016; REsp 1.408.195/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.345.760/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 16/04/2015. In casu, a recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar ofensa genérica ao preceito legal, o que atrai a incidência da referida Súmula do STF. No mérito, "o acórdão recorrido apresenta-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que 'as cooperativas possuem legitimidade ativa apenas para discutir a legitimidade da cobrança da Contribuição para o Funrural. Entretanto, como apenas retêm o tributo devido pelo produtor rural, sem dispêndio de recursos próprios para o pagamento da exação, não são partes legítimas para pleitear a compensação/restituição de quantias recolhidas para o Funrural' (STJ, EDcl no REsp 1.511.128/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 05/08/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 781.707/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 31/08/2009; EDcl no AgRg no REsp 1.506.632/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.425.555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 16/08/2017; AgInt no AREsp 799.614/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 14/02/2017" (AgInt no REsp 1507539/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 18/10/2018). Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), que "não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo aplicável também aos recursos fundados na alínea 'a'" (AgInt no AREsp 895.402/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016). Por fim, cabe acrescentar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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