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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1655550_5f92c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1655550 - RS (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : BEVERLY GODOY COSTA

ADVOGADO : MÁRCIA VARGAS PINTO - SC024755

RECORRIDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADO : ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : CARBONÍFERA CRICIÚMA S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BEVERLY GODOY

COSTA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988 contra

acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 191):

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS JUDICIAIS. LIBERAÇÃO DE VALORES.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de sentença, sendo a agravante sucessora de um dos procuradores da parte exequente.

2. Por expressa disposição legal sobre valores depositados à ordem do juízo, incide o índice aplicável às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, sendo afastada a incidência de juros de qualquer natureza, uma vez que o artigo 11 da Lei nº 9.289/96 refere-se tão somente à remuneração básica das cadernetas de poupança.

3. Improcede a pretensão da agravante em discutir levantamento de valores por procuradores legalmente constituídos, cujos alvarás foram expedidos no decurso dos anos em que tramita a execução de sentença.

4. Ante a existência de outros procuradores devidamente constituídos, incabível o acolhimento do pedido de reconhecimento da ilegitimidade de outros advogados para levantamento de verbas sucumbenciais.

5. Recurso improvido.

No especial, a parte alega, em síntese, violação:

a) dos arts. 404, 406, 407, 629 e 884 do Código Civil, afirmando

que "[a]o permitir a não remuneração das quantias depositadas com juros e a sua

atualização por índice de correção monetária meramente formal, a decisão recorrida gera

prejuízos à parte credora e, de outro turno, o locupletamento sem causa de instituição

depositária. Se esta não detiver responsabilidade pelos valores que usufruiu, tal ônus

dever suportado pela parte depositante" (e-STJ fls. 258/259);

b) dos arts. 320, 629 e 884 do Código Civil; dos arts. 150, 708, 709

e 794-I do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido

de pagamento pro rata dos honorários advocatícios sucumbenciais, se baseou em

documentos apócrifos, cuja soma representa quantia bem inferior à depositada.

Além disso, suscita divergência jurisprudencial entre o acórdão

recorrido e julgados deste Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a instituição

financeira onde foi depositado o numerário é responsável pela correção monetária e pelos

juros.

Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 287/310.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 328).

Passo a decidir.

O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto

por BEVERLY GODOY COSTA contra decisão judicial proferida nos autos de execução

de sentença movida contra CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

O agravo de instrumento foi improvido pelo Tribunal de

origem. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão

recorrido (e-STJ fls. 183/190):

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de sentença promovida pela Carbonífera Criciúma SA contra Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRAS, sendo a agravante Beverly Godoy Costa sucessora do procurador Ademar Costa Filho.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

(...) É a síntese do requerido. Decido.

O espólio de Ademar Costa Filho e a autora Carbonífera Criciúma S/A divergem sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais que seriam devidos nesta ação.

A Carbonífera Criciúma afirma que 'o ajuste havido entre a exequente e o finado Dr. Ademar Costa Filho em relação aos honorários profissionais se restringiu a sucumbência, já que o mesmo trabalhou pelo êxito alcançado, sendo certo que o valor em questão já foi recebido pelo saudoso colega quando ainda se encontrava entre nós' (fl. 1252).

O espólio de Ademar Costa Filho, por sua vez, afirma que ainda tem créditos a receber nesta ação. Sustenta, em síntese, que: a ) não recebeu os honorários sucumbenciais equivalentes a 2,5% sobre o valor depositado na conta judicial nº 4029/005/0016693-6 anteriores ao 2º saque, bem como sobre o valor quitado por meio de dação em pagamento; b) não recebeu o equivalente a 25% dos valores depositados pela Eletrobrás a título de honorários advocatícios da execução (termo de penhora da fl. 473);

c) deve ser desbloqueado e liberado em favor do espólio 50% do valor pago pela União a título de honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução nº 5000813-60.2010.404.7204 (fl. 879); d) sobre os valores depositados na conta judicial de nº 4029/005/16693-6 a CEF deve pagar juros equivalentes aos da remuneração das cadernetas de poupança; e) são devidos honorários contratuais correspondentes a 7,5% sobre o valor total repetido

nesta ação; f) na hipótese de o juízo entender que somente em ação autônoma podem ser arbitrados os honorários contratuais, requer o bloqueio do valor equivalente até a resolução do conflito.

Inicialmente, entendo conveniente transcrever trechos da decisão proferida nas fls. 1118/21 que relatou os principais atos praticados no cumprimento de sentença promovido pela Carbonífera Criciúma em face da ELETROBRAS e definiu os valores remanescentes devidos:

Transitada em julgado a sentença, a exeqüente requereu tivesse início a fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo no valor de R$ 15.027.710,28, tendo a Eletrobrás reconhecido o débito de R$ 5.081.232,43 (R$ 241.963,45, a título de honorários, e R$ 4.839.268,98, relativo ao principal), já levantado (vide alvarás das fls. 503, 504 e 660), e oposto embargos à execução, recebidos como impugnação ao cumprimento da sentença, diante da reforma processual (autos n.º 2006.72.04.000460-8). Ao fim do incidente, foi assentado o seguinte (cópia na fl. 1015v):

(...) fixar o valor da condenação em R$ 11.916.684,83 (onze milhões, novecentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), atualizado até maio de 2005, dos quais R$ 4.515.782,97 poderão ser convertidos em participação acionária, conforme legislação de regência, na ordem de 37.211,27 ações grupadas (conta da fl. 271). (grifei)

Constou ainda da decisão o seguinte detalhamento do débito:

Principal R$ 4.515.782,97

Juros remuneratórios R$ 5.354.423,56

Juros de mora R$ 1.479.017,12

SUBTOTAL R$ 11.349.223,65

Honorários (5%) R$ 567.461,18

TOTAL R$ 11.916.684,83

Após, a exequente requereu o prosseguimento do processo, tendo sobrevindo uma série de atos tendentes à fixação e adimplemento do valor remanescente devido, tendo sido apresentados nesse sentido vários cálculos pelas partes, depositados e levantados diversos valores, bem assim proferidas inúmeras decisões, conforme relato constante na decisão de fls. 872/878.

Destaco, por entender aqui relevante, que foi proferida sentença extinguindo a execução de fls. 703/708 e condenando a exeqüente ao pagamento de honorários fixados em R$ 100.000,00 (fl. 772). Demais disso, foi proferido despacho determinado que a Eletrobrás disponibilizasse 37.211,27 ações grupadas de seu capital social, correspondentes à diferença de correção monetária (fl. 775v), o que restou demonstrado nos autos à fl. 789 e pela própria parte exequente (fl. 958). Ademais, por ocasião da decisão de fls. 773-775 foi determinada a liberação do valor de R$ 3.098,770,40, o que já foi devidamente cumprido.

De conseguinte, os presentes autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apresentou informação e cálculos às fls. 958 e 1022-1023, tendo as partes se manifestado a respeito, não concordando com o apurado.

Na decisão de fls. 1041/1042 foi determinada, dentre outras medidas, a intimação da Eletrobrás para informar a data em que disponibilizadas as ações, o que foi objeto de embargos de declaração pela parte exequente (fls. 1047/1050), tendo sido determinada a intimação da Eletrobrás para se manifestar a respeito.

Diante da juntada de documentos pela Eletrobrás, dando conta de que a parte exequente teria movimentado as ações (fls. 1064-1069), foi determinada a intimação da exequente, que se manifestou a respeito (fls. 1089-1091).

Em razão da controvérsia existente acerca da movimentação das ações, determinei fosse expedido ofício ao Banco Bradesco, cuja resposta foi colacionada às fls. 1111-1114, tendo a parte exequente se manifestado a respeito.

(...)

DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO

De todo modo, considerando que o valor satisfeito com a dação em pagamento de ações diz respeito somente a uma parte do devido a título de principal do crédito (empréstimo compulsório), cabe apreciar o remanescente devido a esse título, bem assim o relativo aos acessórios (juros remuneratórios e moratórios,

custas processuais e honorários advocatícios).

Quanto aos acessórios, verifico que os fixados na impugnação ao cumprimento de sentença foram integralmente adimplidos, sendo levantados os valores incontroversos (vide alvarás das fls. 503, 504 e 660) e, posteriormente, a quantia remanescente (vide alvarás das fls. 784, 785 e 786), conforme a didática decisão preclusa de fls. 773-775.

Com efeito, é da própria natureza do processo a sucessão ordenada de atos que, num desdobramento lógico-procedimental, venham a atingir o seu fim. Nesse sentido, a importância da preclusão, que visa a evitar justamente comportamentos protelatórios, inúteis ou ineficazes em homenagem à efetividade do processo e da própria jurisdição Assim, tem-se que é devida nos presentes autos apenas a diferença entre o valor principal fixado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - R$ 4.515.782,97, em 05/2005 - e o adimplido mediante a disponibilização das ações, acima visto, devidamente corrigido.

Desse valor deve ser descontado o devido pela parte exequente a título de honorários advocatícios à Eletrobrás - R$ 100.000,00 (fl. 772) -, plenamente compensável com o crédito principal, a teor do art. 368 do Código Civil.

Assim, considerando o acima exposto, deve a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.629.904,26 (em 09/2014), conforme cálculo em anexo, elaborado pela Contadoria do Juízo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, acolho em parte os embargos declaratórios, reconheço o pagamento parcial do valor principal mediante a disponibilização das ações, nos termos da fundamentação supra e, em consequência, fixo como ainda devida pela Eletrobrás, em relação aos valores fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, a quantia de R$ 5.629.904,26 (em 09/2014), que deve ser devidamente corrigida até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação.

Assim, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor pago por meio de dação em pagamento de ações e liberação de honorários equivalentes a 2,5% sobre o valor depositado na conta judicial nº 4029/005/0016693-6. Isto porque, o valor remanescente na referida conta diz respeito ao principal devido à Carbonífera Criciúma. Somente foi convertido em participação acionária o valor equivalente ao principal da dívida, enquanto os honorários advocatícios correspondentes foram pagos por meio de depósito em dinheiro (vide alvarás das fls. 503, 504, 660, 784, 785 e 786).

Do mesmo modo, indefiro o pedido de pagamento, nesta execução, de juros equivalentes aos da remuneração das cadernetas de poupança sobre os valores depositados na conta judicial nº 4029/005/16693-6. Sobre os valores depositados devem incidir as mesmas regras das cadernetas de poupança, apenas no que se refere à remuneração básica (TR) e ao prazo, segundo a norma expressa do artigo 11, § 1°, da Lei n° 9.289, de 04.07.1996. Ressalvo, todavia, a possibilidade de que a parte, em ação própria, postule a incidência de juros, com base em interpretação diversa.

Defiro, porém, o pedido de liberação do equivalente a 25% do valor depositado pela Eletrobrás a título de honorários advocatícios da execução (termo de penhora da fl.

473). Com efeito, essa quantia ainda está depositada na respectiva conta judicial (fl.

1.302) e não há óbice para a sua liberação.

Quanto ao pedido de liberação dos honorários advocatícios pagos pela União, observo que não existe saldo na respectiva conta judicial (fls. 879 e 1.301), porque essa quantia já foi sacada pelos advogados, por força das decisões proferidas nas fls. 885 e 901 desta ação (alvarás n.s XXXXX, 3006324, 4073895 e XXXXX - fls. 1303/6).

Por fim, no que diz respeito à discussão sobre os honorários contratuais, falece competência à Justiça Federal para decidir a matéria, por se tratar de direito eminentemente obrigacional entre particulares, que não envolve ente federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Como restou infrutífera a tentativa deste juízo de resolução do conflito por ajuste entre as partes envolvidas, resta o ajuizamento de ação autônoma

perante a Justiça Estadual.

Nesse sentido (grifei):

[...]

Considerando, porém, as razões já expostas na decisão proferida nas fls. 1213/4, em especial o fato de que a provável beneficiária dos honorários contratuais em discussão conta com 85 anos de idade e sobrevive com rendimentos de aposentadoria de valor próximo do mínimo legal, deve ser deferido o pedido de retenção dos valores remanescentes na conta judicial nº 4029/005/0016693-6 até a solução do litígio. Ressalto que a inventariante deverá, no prazo máximo de 60 dias, comprovar o ajuizamento da ação no juízo competente.

Por estas razões:

(a) Indefiro os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor pago por meio de dação em pagamento e liberação de honorários equivalentes a 2,5% sobre o valor depositado na conta judicial nº 4029/005/0016693-6, bem como o pleito de pagamento de juros equivalentes aos da remuneração das cadernetas de poupança sobre os valores depositados na referida conta;

(b) Defiro a liberação do valor depositado pela Eletrobrás a título de honorários advocatícios da execução (fls. 473 e 1.302).

b.1. Solicite-se a transferência para conta vinculada a este juízo dos valores depositados em conta vinculada ao juízo deprecado;

b.2. Intimem-se os advogados da Carbonífera Criciúma S/A e do espólio de Ademar Costa Filho para informar os dados necessários para as expedições dos respectivos alvarás (nome, CPF, OAB, CI, etc);

b.3. Concluídas as providências referidas nos itens anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás;

(c) Reputo prejudicado o pedido de liberação dos honorários advocatícios pagos pela União;

(d) Declino da competência em relação à discussão sobre os honorários contratuais;

(e) Defiro o pedido de retenção dos valores remanescentes na conta judicial nº 4029/005/0016693-6 até a solução da controvérsia sobre os honorários contratuais, cabendo a inventariante do Espólio de Ademar Costa Filho, no prazo máximo de 60 dias, comprovar o ajuizamento da ação no juízo competente.

Intimem-se.

Na inicial deste recurso foram postulados o seguintes pedidos:

a) ao(à) Ilustre Relator(a), a concessão liminar de medida cautelar ou antecipação de tutela, para que V. Ex.ª determine:

a.1) o levantamento de metade da quantia depositada na conta judicial nº 4029/005/00166 93-6 da Caixa Econômica Federal (R$ 565.100,22 em abril/2015), ou outro valor razoável fixado por V. Ex.ª;

a.2) a suspensão do levantamento de dinheiro por parte de qualquer Agravado; b) à Colenda Turma, seja dado provimento ao recurso, para o fim de:

b.1) determinar à Caixa Econômica Federal que deposite na Conta Judicial nº 4029/005/0016693 -6 os valores relativos à correção monetária pelo INPC e os juros da poupança que deixaram de ser pagos, no prazo fixado pela Colenda Turma e sob a imposição de multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor devido, em caso de atraso;

b.2) declarar a ilegitimidade de qualquer outro advogado que não o espólio do Dr.

ADEMAR COSTA FILHO para receber as verbas sucumbenciais ainda pendentes de levantamento nos autos e autorizar o espólio a levantar o saldo total da Conta Judicial nº 4029/005/0016693-6;

b.3) determinar que o Banco do Brasil apresente o extrato completo da conta nº 400120707410, bem como a cópia dos documentos que deram suporte ao recebimento de todas as quantias levantadas dessa conta, ou deposite os valores irregularmente levantados, acrescidos da correção pelo INPC e juros da poupança, no prazo fixa do pela Corte e sob pena de multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor devido, em caso de atraso.

Ante a manifesta improcedência dos argumentos da agravante foi

negado seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 577, caput, do antigo Código de Processo Civil.

A recorrente interpôs agravo legal, informando que havia ajuizado ação de arbitramento de honorários contratuais, perante à Justiça Estadual.

Verificada a realização de transação na Justiça Estadual, em momento posterior a interposição do agravo legal, a agravante foi intimada para esclarecer seu interesse no prosseguimento do presente feito, tendo informado que permanecia seu interesse no julgamento dos seguintes pedidos (evento 14):

b.1) determinar à Caixa Econômica Federal que deposite na Conta Judicial nº 4029/005/0016693 -6 os valores relativos à correção monetária pelo INPC e os juros da poupança que deixaram de ser pagos, no prazo fixado pela Colenda Turma e sob a imposição de multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor devido, em caso de atraso;

b.2) declarar a ilegitimidade de qualquer outro advogado que não o espólio do Dr. ADEMAR COSTA FILHO para receber as verbas sucumbenciais ainda pendentes de levantamento nos autos e autorizar o espólio a levantar o saldo total da Conta Judicial nº 4029/005/0016693-6;

b.3) determinar que o Banco do Brasil apresente o extrato completo da conta nº 400120707410, bem como a cópia dos documentos que deram suporte ao recebimento de todas as quantias levantadas dessa conta, ou deposite os valores irregularmente levantados, acrescidos da correção pelo INPC e juros da poupança, no prazo fixa do pela Corte e sob pena de multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor devido, em caso de atraso.

Diante do exposto, passo à análise dos pedidos remanescentes.

Defende a recorrente que as contas judiciais devem ser corrigidas pelo INPC, contudo, esta Corte possui o mesmo entendimento esposado pelo Juízo a quo, de que o índice aplicável às contas judiciais é a TR.

Por expressa disposição legal sobre valores depositados à ordem do juízo incide o índice aplicável às cadernetas de poupança, qual seja, a Taxa Referencial - TR, sendo afastada a incidência de juros de qualquer natureza, uma vez que o artigo 11 da Lei n. 9.289/96 refere-se tão somente à remuneração básica das cadernetas de poupança.

Ademais, a Súmula 179 do STJ enuncia que 'o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'. Assim, entendimento contrário implicaria em onerar os bancos depositários, com prejuízo a terceiros estranhos à lide.

Não há, portanto, menção a juros ou outros encargos, devendo apenas incidir a correção monetária a fim de se preservar o valor da verba depositada, com a aplicação do índice legalmente estabelecido.

Desta forma improcedem os pedidos de que os bancos depositários (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) efetuem correção dos depósitos judiciais pelo INPC.

No que tange ao levantamento de honorários sucumbenciais importante considerar que o processo originário possui mais de 1330 folhas, sendo a questão do levantamento de valores analisada em diversas decisões. Observese que o Magistrado, com base em todos elementos constantes nos autos, apreciou de forma detalhada as alegações da recorrente acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, razão pela qual entendo por adotar seus fundamentos como razões de decidir.

Ademais, a pretensão da agravante em discutir levantamento de valores, cujos alvarás foram expedidos no decurso dos anos em que tramita a execução de sentença, não possui embasamento, uma vez que Ademar Costa Filho não era o único procurador da Carbonífera Criciúma S/A. Logo, não há como ser reconhecida qualquer irregularidade dos alvarás expedidos na origem, especialmente em sede de agravo de instrumento, no qual sequer foi colacionada a integralidade do processo originário.

Assim, ante a existência de outros procuradores devidamente constituídos pela Carbonífera Criciúma S/A, incabível o acolhimento do pedido de reconhecimento da ilegitimidade de outros advogados para levantamento de verbas sucumbenciais.

Desta forma, a decisão recorrida não merece reparos.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Quanto à suposta ofensa aos arts. 404, 406, 407, 629 e 884 do

Código Civil, a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões recursais, o fundamento

do acórdão recorrido de que os valores depositados em juízo devem ser

corrigidos monetariamente pelo índice aplicável às cadernetas de poupança – Taxa

Referencial (TR) – em razão de expressa previsão legal, art. 11 da Lei n. 9.289/1996.

Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em

que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da

Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE.

[...]

III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

[...]

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018).

Já em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o

Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu não ser possível a análise

do pleito nos autos do agravo de instrumento diante da ausência de cópia da integralidade

do processo originário.

Assim, a inversão do julgado de modo a acolher a tese defendida no recurso especial demandaria necessariamente o revolvimento do mesmo conjunto fáticoprobatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento, cuja solução não interfere na distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida no processo principal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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