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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_140859_9c942.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140859 - RJ (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por R. DE O. P. J. contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 21/11/2013, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, e § 6º, do Código Penal. O mandado de prisão foi cumprido em 10/06/2019. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESES JÁ ANALISADAS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Preliminarmente, em relação à alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente, verifico que essa questão foi devidamente apreciada por esta Eg. 7ª Câmara Criminal, em sessão de julgamento realizada em 21/05/2020, no" Habeas Corpus "n. XXXXX-49.2020.8.19.0000, que denegou a ordem, entendendo haver indícios suficientes de autoria e os elementos justificadores de sua custódia cautelar. Desta forma, tratando-se de reiteração de pedido já julgado, este pleito não pode ser conhecido. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, entendo que, nesta parte, a ordem deve ser denegada. Como se sabe, os prazos para a conclusão dos atos processuais devem ser contados de forma global, e não isoladamente. Assim, deve-se levar em consideração o prazo razoável de duração de toda a instrução processual, que, embora não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade. Na espécie, não há que se falar, ao menos por ora, na ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, notadamente porque não houve no processo qualquer desídia ou inércia do Poder Judiciário, primando o Magistrado a quo pela boa condução do feito. Assim, a despeito das ponderações do impetrante, tenho que o atraso na instrução criminal se encontra devidamente justificado, tanto pela complexidade do processo, quanto pela peculiar situação de pandemia do COVID-19 que, repita-se, tem exigido de todos, inclusive do Poder Judiciário, uma intensa readaptação, não se vislumbrando qualquer desídia da autoridade coatora. Outrossim, não se pode olvidar que o paciente permaneceu foragido por quase seis anos, inviabilizando, portanto, a conclusão do judicium accusationis. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA."(e-STJ, fls. 75-76) Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, visto que não estão presentes os requisitos legais autorizadores, previstos no art. 312 do CPP. Assevera também que é cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, aduzindo que o recorrente é primário e possui emprego lícito. Ressalta, ademais, a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, tendo em vista que "os fatos ocorreram no ano de 2010, contudo a denúncia e a sua prisão somente foram recebidas e decretadas 3 (três) anos após" (e-STJ, fl. 118), sendo o mandado cumprido em 2019. Acrescenta haver excesso de prazo para a formação da culpa, destacando que transcorreu mais de um ano e quatro meses sem que fosse realizada a primeira audiência de instrução. Por fim, argui a necessidade de reexame da segregação cautelar, consoante determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer, assim, a revogação da custódia preventiva. O pedido liminar foi indeferido às fls. 198-199 (e-STJ). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 205-210). O Juízo processante prestou informações às fls. 217-227 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à fundamentação da segregação cautelar, à suposta ausência de contemporaneidade do decreto de custódia preventiva e à aventada violação ao parágrafo único do art. 316 do CPP, observa-se que o Tribunal de origem não analisou tais questões, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 6. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. [...].( HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se). Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, oportuno salientar que, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). A propósito:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE EVIDENCIADA. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da causa. 2. Na espécie, não se constata o alegado constrangimento ilegal, pois o recorrente, preso cautelarmente em 17/11/2015, responde, juntamente com outro agente, a processo no qual se apura a prática de homicídio qualificado. Em 6/12/2016 a audiência de instrução e julgamento foi suspensa em virtude da não localização das testemunhas arroladas, tendo sido determinada a realização de diligências no sentido de localizá-las. A ação penal vem tramitando de forma regular, com último andamento processual realizado na recente data de 2/5/2017, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento (continuação) para o dia 16 de agosto de 2017, às 13 horas, ficando intimado o Representante do Ministério Público e o Defensor Público dos réus, o que conduz à conclusão de que inexiste o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo, na hipótese, desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional. [...] 5. Recurso ordinário a que se nega provimento."( RHC 80.701/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO TENTADO. DOIS RECORRENTES. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PERÍCIAS. QUEBRA SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 6. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ( RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/09/2015, DJe 08/09/2015). 7. No caso, considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista a pluralidade de réus (4), representados por advogados distintos, com diversos pedidos de diligências, perícias, oitiva de testemunhas e quebra de sigilo telefônico, o que protrai, também, o andamento da ação penal. Ademais, a instrução processual está encerrada e o processo se encontra concluso para julgamento (sentença). 8. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal e presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido."( RHC 77.699/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017). No que tange ao trâmite do feito, as informações prestadas pelo Juízo processante - datadas de 31/08/2021 - dão conta que:"Cuida-se de processo desmembrado daquele sob o número XXXXX-50.2013.8.19.0021. Nesse processo, foi decretada a prisão preventiva do acusado, conforme se verifica da decisão proferida em 21/11/2013 [...] Através da decisão proferida 16/10/2014, houve o deferimento da citação por edital do ora paciente, bem como a produção antecipada de provas: "(...) 5) Defiro a citação do edital do acusado RONALDO, tendo em vista que o mesmo ostenta a condição de foragido, assim deve ser entendido através da regra do art. 261 do CPP; 6) Defiro a produção antecipada de provas quanto ao acusado RONALDO, provas estas que deverão ser formuladas para os acusados MARCELO e DOUGLAS, com fulcro nas regras dos artigos 366 e 255, ambos do CPP, obedecendo-se o princípio da comunhão das provas; (...)" Em 06/08/2015, houve determinação quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional: "1) O Réu Ronaldo de Oliveira Peixoto Junior, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, conforme depreende-se dos autos. Ante o exposto, suspendo o processo e o decurso do prazo prescricional com fulcro no artigo 366 do CPP. Expeçam-se os ofícios de praxe para a localização do Acusado de seis em seis meses. (...)"Houve desmembramento do feito em relação ao paciente, conforme se verifica da sentença de pronúncia proferida em 22/03/2017:"(...) Determino o desmembramento do processo em relação ao correu RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO JUNIOR, vulgo"JUNINHO", em razão do processo encontrar-se suspenso em relação ao mesmo, conforme decisão de fls. 808, o que, certamente ocasionará o julgamento pelo Tribunal do Júri dos acusados MARCELO BARBOSA RAMALHO e DOUGLAS DE MELO FERREIRA antes do acusado RONALDO DE OLIVEIRA PEIXOTO JUN1OR." Sido cumprido o desmembramento determinado, deu-se origem aos autos sob o número XXXXX-72.2013.8.19.0001. Diante da prisão do paciente, a qual se deu em 10/06/2019, houve determinação em relação à sua citação na unidade prisional em que se encontra custodiado, conforme despacho proferido em 27/06/2019: "Em virtude da prisão do acusado, tal como noticiado nos autos, determino a citação do mesmo na unidade prisional onde se encontra, bem como, a intimação do seu patrono para apresentar resposta à acusação, atos processuais inviabilizados diante da condição de foragido até então ostentada pelo acusado. Com a resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público."Designada AIJ para que ocorresse em 08/04/2020, essa foi retirada de pauta, conforme despacho datado de 24/03/2020:"Considerando a pandemia de covid-19 e, ainda, o disposto no art. 20 do Ato Normativo Conjunto nº 04/2020, suspendo a realização AIJ designada. Transcorrido o prazo indicado no referido no artigo, voltem os autos conclusos para designação de nova data, se for o caso."Em 04/08/2020, indeferida a revogação da prisão preventiva do paciente [...] Em 10/02/2021, não foi possível a realização da AIJ designada em virtude da ausência das testemunhas de acusação, conforme se afere da ata [...] Em 02/03/2021, proferido despacho com o seguinte teor:"1. Diga o Ministério Público acerca do pedido de relaxamento da prisão (fls. 1.107/1.116); 2. Após, considerando que, de fato, já foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls.841/842 e 931), restando apenas a oitiva da testemunha arrolada pela defesa, qual seja, Márcio Anderson Araújo, cuja substituição foi deferida à fl.1.030 e, ainda, a certidão negativa acostada à fl. 1.105, diga o réu, no prazo de 10 dias, se insiste na oitiva da referida testemunha, manifestando-se acerca da certidão negativa, ou se desiste de sua oitiva."Em 15/03/2021, indeferido o pedido de relaxamento de prisão [...] A continuação da AIJ, designada na decisão supra, não foi realizada em virtude do pontuado na decisão proferida em 01/06/2021:"Na última sexta-feira foi confirmado o diagnóstico de SARS-coV-2 em relação a serventuária lotada nesta vara, sendo certo que meus assessores e este magistrado tiveram contato direto com a referida serventuária, razão pela qual, em prol de resguardar a saúde de todos, tenho por bem retirar de pauta a audiência de instrução e julgamento que ocorreria amanhã. Caso haja tempo hábil, proceda-se à comunicação aos órgãos aos quais tenham sido requisitados presos ou policiais, a fim de evitar seu deslocamento desnecessariamente. Não obstante, o patrono do réu foi regularmente intimado quanto ao despacho proferido às fls. 1.136,quedando-se inerte. Dessa forma, homologo a desistência em relação à oitiva da testemunha Márcio Anderson Araújo e declaro encerrada a instrução. Preclusa a presente, às partes em alegações finais."No entanto, foi verificado equívoco quanto à decisão supramencionada, tendo em vista que ainda não havia sido procedido ao interrogatório do réu, o qual ocorrerá na data de 03/11/2021 ."(e-STJ, fls. 217-226, grifou-se) O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do alegado excesso de prazo na custódia preventiva:"Como se sabe, os prazos para a conclusão dos atos processuais devem ser contados de forma global, e não isoladamente. Assim, deve-se levar em consideração o prazo razoável de duração de toda a instrução processual, que, embora não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade. Na espécie, conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso, em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva, em 06/06/2019, o equivale a dizer que está custodiado há mais de 502 (quinhentos e dois) dias até a presente sessão. A despeito disso, não há que se falar, ao menos por ora, na ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, notadamente porque não houve no processo qualquer desídia ou inércia do Poder Judiciário, primando o Magistrado a quo pela boa condução do feito, como se observa da movimentação processual abaixo colacionada [...] Assim, a despeito das ponderações do impetrante, tenho que o atraso na instrução criminal se encontra devidamente justificado, tanto pela complexidade do processo, quanto pela peculiar situação de pandemia do COVID-19 que, repita-se, tem exigido de todos, inclusive do Poder Judiciário, uma intensa readaptação, não se vislumbrando qualquer desídia da autoridade coatora. Ademais, não se pode olvidar que o paciente permaneceu foragido por quase seis anos, inviabilizando, desse modo, a conclusão do judicium accusationis, como adiante se vê [...] Enfim, o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser sempre analisado tendo por base o princípio da razoabilidade e, como já demostrado linhas acima, a situação do processo de origem não indica a ocorrência de constrangimento ilegal."(e-STJ, fls. 79-84, grifou-se) Sob tal contexto, embora o recorrente esteja segregrado cautelarmente há mais de dois anos, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, tendo ocorrido a necessidade de atendimento a diligências no curso processual, tais como a suspensão do processo e do prazo prescricional, assim como o desmembramento do feito em relação ao ora recorrente que permaneceu foragido por mais de cinco anos. Na hipótese, o recorrente teve a prisão preventiva decretada em 21/11/2013, tendo permanecido em local incerto e não sabido até o cumprimento do mandado em 10/06/2019. Larissa Consoante as informações prestadas pelo Juízo de origem, observa-se, ainda, que a defesa insistiu na ouvida de testemunha que não compareceu à audiência designada, situação que ensejou demora na instrução processual. Além disso, verifica-se que o interrogatório do réu já foi designado para o dia 03/11/2021. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSUIR MAQUINÁRIO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL EM PARTE À DEFESA. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL. SÚMULA N. 64/STJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] 5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 6. No caso em exame, a despeito dos judiciosos argumentos defensivos, tem-se que a não realização das audiências designadas para os dias 27/2/2020 e 12/8/2020 ocorreu em razão dos reflexos da pandemia de Covid-19. Não obstante, vê-se que parte do prolongamento do feito se deve por injustificável inércia defensiva em responder ao Juízo de origem, porquanto foi intimada eletronicamente em 29/10/2020 para fornecer "os endereços eletrônicos, inclusive das testemunhas, para designação de audiência virtual", porém, "até a presente data, não atendeu ao comando judicial". Desse modo, não se pode imputar mora ao Judiciário no caso em que a delonga processual é atribuível à defesa, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64 desta Corte, segundo a qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento."(RCD no RHC 144.972/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Como a lei processual não estabelece prazo para o julgamento da revisão criminal, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. 2. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a contento, apesar de a defesa ter contribuído para atraso no andamento processual. 3. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 652.546/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO NATURAL PARA QUE REEXAMINE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 2. A análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. Precedentes. 3. Na espécie, a despeito de o agravante estar preso desde 12/6/2019, ele ostenta sete condenações anteriores, está cumprindo pena em regime fechado e haveria ordenado a prática do homicídio qualificado objeto deste agravo do interior da penitenciária em que está custodiado. O elastecimento do trâmite processual é justificado pela necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como pelo período de suspensão das atividades presenciais e dos prazos em 2020 em virtude da pandemia da Covid-19, com a respectiva adoção de medidas de adaptação, inclusive técnica, dos Tribunais para a prática de atos predominantemente virtuais. Além disso, quando designada a audiência de instrução, ela não foi realizada por impossibilidade de conciliação do agendamento entre o Juízo de primeira instância e as penitenciárias nas quais os réus estão presos. Por fim, após remarcada, a audiência não foi também realizada, ante o não comparecimento de testemunha da defesa. Todas essas circunstâncias não se referem a morosidade excessiva atribuível ao Juízo natural da causa. Recomenda-se, no entanto, prioridade na realização da instrução e celeridade no julgamento do processo. 4. Deve ser concedida a ordem ex officio para determinar que o Juízo natural analise a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, uma vez que isso não é feito desde 6/11/2020. 5. Agravo regimental não provido. Recomendada a priorização no julgamento do feito. Concedido habeas corpus de ofício a fim de determinar o reexame da prisão preventiva do agente pelo Juízo de primeira instância, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. "( AgRg no HC 644.995/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021, grifou-se)"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA EM 30/10/2019. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/2TJ. DELONGA INJUSTIFICADA NÃO CARACTERIZADA. COMPLEXIDADE DO FEITO, NÚMERO DE RÉUS (QUATRO), DESMEMBRAMENTO DO FEITO E CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA PANDEMIA. SESSÃO PLENÁRIA INICIADA EM 17/8/2021. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. II - No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/10/2019, fato que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso injustificável na submissão do agente a julgamento pelo Tribunal do Júri, tendo que se levar em conta a complexidade do feito, o número de réus (quatro) e o desmembramento do feito em relação ao paciente em face do pedido de adiamento feito pela defesa do paciente por ocasião da realização da sessão plenária em 30/10/2019, além da própria paralisação nos mais variados setores, inclusive no Poder Judiciário, pela crise sanitária estabelecida pela pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, que afetou largamente o andamento processual de todos os feitos, não estando configurada a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, até pelo início da sessão plenária em 17/8/2021 que, embora encerrada em face da condição de saúde de uma das juradas, não se permite a conclusão, ainda assim e ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. III - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 677.300/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021, grifou-se)"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELO RESULTADO. CONTEXTO DE REBELIÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. PEDIDO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CAUTELAR PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Estando o writ pronto para o julgamento de mérito, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3. A alegação de excesso de prazo foi analisada e não reconhecida no HC 512.855/RJ, denegado em 24/9/2019, não se alterando essa conclusão, apesar de a última sessão designada não ter ocorrido em 30/4/2020, em razão das medidas tomadas devido ao risco de contágio pela Covid, por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus - 13 acusados -, que apura a prática de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado (por onze vezes), dentro de estabelecimento prisional. 4. Apesar de terem sido necessários o desmembramento do feito em relação ao paciente e a realização de diversas diligências, o processo já se encontra na fase de julgamento, tendo havido o requerimento de adiamento da sessão pela defesa e a suspensão em razão da pandemia da Covid-19, não se verificando a ocorrência de desídia por parte do Estado. [...] 8. Habeas corpus denegado."(HC 563.798/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020, grifou-se) Ademais, consigne-se que, em razão de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Sobre o tema, cito, ainda, os seguintes precedentes:"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO RECONHECIDA NO HC N.º 482.067/SP. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 19/05/2018, pela prática delitiva de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa, perpetrado por duas facadas (uma nas costas, na altura da costela esquerda, e outra logo abaixo do pescoço), após discussão em estabelecimento comercial, mas executado na casa da vítima, em momento posterior. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em custódia cautelar. A denúncia foi oferecida, tipificando a conduta no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade da prisão preventiva nos autos do HC n.º 482.067/SP, da minha relatoria, DJe 01/03/2019, porque a gravidade dos fatos demonstra a necessidade da constrição para acautelar a ordem pública e a intensão de se evadir do local do crime reforça o juízo de cautelaridade realizado pelas instâncias ordinárias, com base na conveniência da instrução criminal. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, pois o Paciente já foi pronunciado e o julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 30/04/2020, não se realizou diante das dificuldades trazidas pela excepcional situação de pandemia mundial, não se podendo imputar ao Juízo processante a excepcional situação superveniente. 4. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada, dada a não comprovação do do real estado de saúde do Recorrente e das condições do estabelecimento prisional. 5. Ordem de habeas corpus denegada". ( HC 581.630/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020, grifou-se)."HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral, mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a substituição da medida por cautelares diversas. 3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da pandemia da Covid-19. 4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a decretação da prisão cautelar. 5. Ordem denegada". (HC 570.040/SE, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, DJe 23.06.2020, grifou-se). Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 10/06/2019, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo de D ireito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, igualmente, celeridade. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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