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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no AREsp 1617855 MG 2019/0337488-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1617855_47376.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617855 - MG

(2019/0337488-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CELSO RODRIGUES

AGRAVANTE : ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES

ADVOGADO : ELIZETTE MARIA LOPES - MG025095

AGRAVADO : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU EM ENUNCIADO SUMULAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e da Súmula nº 568 do STJ, mesmo após o advento do NCPC, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ.

3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1617855 - MG

(2019/0337488-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CELSO RODRIGUES

AGRAVANTE : ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES

ADVOGADO : ELIZETTE MARIA LOPES - MG025095

AGRAVADO : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO QUANDO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU EM ENUNCIADO SUMULAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e da Súmula nº 568 do STJ, mesmo após o advento do NCPC, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ.

3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

CELSO RODRIGUES e ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES (CELSO e outra) ajuizaram ação de indenização contra TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TENDA) alegando que celebraram com esta contrato de compra e venda de imóvel em construção, que não foi entregue no prazo estipulado.

Requereram, assim, o ressarcimento das despesas que despenderam com a reforma do imóvel que lhes foi cedido para moradia; pagamento de multa mensal de 0,25% ao mês sobre o valor do bem, além de indenização por danos morais.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar TENDA ao pagamento de multa mensal correspondente a 0,25% do valor do contrato, bem como indenização por danos morais fixada no valor único de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [e-STJ, fls. 411/413].

Ambas as partes apelaram, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR -ATRASO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - MULTA CONTRATUAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA.

1. Constatado o inadimplemento injustificado da Promessa de Compra e Venda de imóvel pelo promitente vendedor, tem-se por caracterizado o dano moral, uma vez que a conduta da construtora efetivamente frustra legitimas expectativas do comprador, causando-lhe angústia, decepção e frustração, ultrapassando meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual.

2. Revela-se legítima a pretensão de recebimento da multa por descumprimento contratual, nos termos da avença pactuada, ante a inadimplência verificada pela promitente vendedora, nos termos do contrato.

3. Nas relações contratuais, em regra, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

4. Apelos não providos (e-STJ, fl. 585).

Os embargos de declaração isolados opostos por CELSO e outra e por TENDA foram rejeitados (e-STJ, fls. 615/629).

Na sequência, TENDA manejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 186 e 944 do CC/02, ao sustentar que o atraso na entrega de imóvel não enseja reparação a título de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual.

O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal estadual em virtude incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 666/668).

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por TENDA que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido à ausência de impugnação da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 708/709).

Em juízo de reconsideração no agravo interno, o recurso especial de TENDA foi provido por decisão de minha relatoria, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por dano moral, consoante a seguinte ementa:

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO . RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Nas razões do presente agravo interno, CELSO e outra sustentam que (1) o julgamento do apelo extremo por decisão monocrática do Relator não está previsto nas hipóteses dos arts. 943 3, V, do NCPC C, e 253, II, c, do RISTJ, e da Súmula nº5688 do STJ, uma vez que, no caso, não há nesta Casa entendimento dominante sobre a matéria; e (2) faz jus à reparação, pois os constrangimentos sofridos ultrapassaram a esfera do mero dissabor, próprio das relações contratuais.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 761/768).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido

nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida.

(1) Da possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial

Inicialmente, cumpre destacar que não há óbice ao julgamento monocrático

do recurso especial, conforme autoriza o Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, bem como o art. 932 do Código de Processo Civil.

Assim, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para

monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em

consonância com jurisprudência dominante sobre o tema.

Ademais, as Turmas da Seção de Direito Privado do STJ, em observância

ao que dispõe o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, possuem entendimento pacífico no sentido

de que incide a Súmula nº 568 do STJ para o julgamento monocrático dos recursos

especiais que aportam nesta Corte.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 500, II, DO CPC/73. ROL TAXATIVO.

1. Impugnação de crédito em recuperação judicial.

2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e da Súmula 568 do STJ, mesmo após o advento do CPC/15, é possível o julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou negar-lhe provimento com base em jurisprudência dominante do STJ.

[...].

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.103.878/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 12/8/2019, DJe 14/8/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO

MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.

[...].

2. Esta Corte firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015).

[...].

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.324.410/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/2/2019, DJe 13/2/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O relator está autorizado a negar provimento a recurso por decisão monocrática quando a irresignação estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ acerca do tema (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).

2. Eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, é impossibilitada a apreciação dos temas pelo colegiado, ficando mantidos, consequentemente, os fundamentos da decisão.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.186.018/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Des. convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, j. 19/10/2017, DJe 26/10/2017)

Dessa forma, plenamente aplicável a Súmula nº 568 desta Corte, segundo a

qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou

negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

(2) Do descabimento da indenização por danos morais

Nas razões do presente recurso, CELSO e outra ainda sustentaram a

necessidade de condenação da TENDA ao pagamento de indenização por danos

morais na medida em que os constrangimentos por eles sofridos ultrapassaram a

esfera do mero aborrecimento, próprio das relações contratuais.

Com relação ao tema, o Tribunal mineiro assim se manifestou:

A jurisprudência que se formou neste Tribunal é no sentido de que a demora injustificada na entrega de imóvel e, mais ainda, a inexecução da obra, frustra a expectativa do comprador, configurando- se o dano moral, nos termos a seguir:

(...).

Logo, inconteste a responsabilidade da construtora requerida e os danos morais suportados pelo autor, configurando-se os requisitos necessários para a configuração do dever reparatório, considerando que o autor pagou parcelas para a aquisição de um imóvel, cujas obras não foram concluídas a tempo e modo (e-STJ, fls. 590/592).

A eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE,

Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas:

a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa,

enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo

relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são

1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016);

b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam

abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ , Quarta

Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma,

j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e

c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos

morais indenizáveis, circunstâncias específicas da caso concreto podem configurar

a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1.637.627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016,

DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AREsp

809.935/RS, DJe 11/03/2016; e REsp 1.551.968/SP, Segunda Seção, DJe 6/9/2016.

No caso dos autos, o Tribunal estadual não destacou nenhuma circunstância

específica capaz de configurar lesão extrapatrimonial, ou seja, mesmo sendo inegável

o atraso na entrega do imóvel comprado na planta por CELSO e outra, não ficou

evidenciado, nos autos, qualquer consequência que repercutisse na esfera da

dignidade das vítimas, não havendo que se falar, no caso concreto, em indenização por

danos morais.

A propósito, os precedentes abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitentecomprador" ( REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, ao argumento único de não entrega da obra na data contratualmente estabelecida, sem indicar, objetivamente, a existência de algum fato específico que pudesse causar ofensa moral. Sob esse prisma, eventual dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.

2.1. Além disso, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.

3. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1.829.264/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2021, DJe 19/8/2021)

NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.261.831/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 12/8/2021)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.284.628/AM, de que fui relator, Terceira Turma, j. 22/6/2021, DJe 25/6/2021)

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...]. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

[...].

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior.

6. Recurso especial desprovido.

( REsp 1.573.945/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j.

25/6/2019, DJe 5/8/2019)

No caso em análise, embora o atraso na entrega da unidade habitacional

tenha sido longo, alcançando um período de quase três anos, há que se considerar

que, pelo descumprimento do contrato, a TENDA já foi condenada ao pagamento de

multa mensal equivalente a 0,25% do valor do imóvel, seguindo, inclusive, o percentual

indicado por CELSO e outra, com incidência de correção monetária a partir da

sentença e juros de mora desde a citação.

Logo, o mesmo fato gerador, isoladamente considerado, não deve justificar,

concomitante, uma dupla condenação a título de danos materiais e morais, daí a

possa configurar eventual prejuízo de ordem imaterial, o que não ocorreu nos autos.

Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.617.855 / MG

Número Registro: 2019/0337488-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0000276200201916 0000342076201918 0000597637201810 0000599844201815 10024134075480001 10024134075480002 10024134075480003 10024134075480004 2019001003760 40754805020138130024

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508

AGRAVADO : CELSO RODRIGUES

AGRAVADO : ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES

ADVOGADO : ELIZETTE MARIA LOPES - MG025095

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CELSO RODRIGUES

AGRAVANTE : ELIZABETH CAMARGOS RODRIGUES

ADVOGADO : ELIZETTE MARIA LOPES - MG025095

AGRAVADO : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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