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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no RHC 117462 SP 2019/0260741-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PEXT-RHC_117462_8e5a3.pdf
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Inteiro Teor

PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117462 - SP (2019/0260741-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

REQUERENTE : GIOVANI DA SILVEIRA SUET BORGES

ADVOGADO : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES017871

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GIZELY FERNANDES

INTERES. : LUCÉLIA MIOTO

INTERES. : CARINA JOSIELE GODOY

INTERES. : LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

INTERES. : ADRIANO DIAS CAETANO

INTERES. : CARLOS HENRIQUE PINATTO

ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO SANCHES - SP075987 JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR - SP167542 CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150

EMENTA

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOS SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. NULIDADE DAS DECISÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.

1. A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

2. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para tornar sem efeito somente as decisões proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506 (fls. 112, 129, 210 e 292 deste caderno processual), as quais nem sequer fazem menção ao ora requerente.

3. Pedido de extensão indeferido.

ACÓRDÃO

unanimidade, indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Superior Tribunal de Justiça

PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.462 - SP

(2019/0260741-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

REQUERENTE : GIOVANI DA SILVEIRA SUET BORGES

ADVOGADO : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO -ES017871

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GIZELY FERNANDES

INTERES. : LUCÉLIA MIOTO

INTERES. : CARINA JOSIELE GODOY

INTERES. : LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

INTERES. : ADRIANO DIAS CAETANO

INTERES. : CARLOS HENRIQUE PINATTO

ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO SANCHES - SP075987 JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR - SP167542 CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

GIOVANI DA SILVEIRA SUHET BORGES pleiteia, às fls. 3-8 do expediente avulso, que sejam a ele estendidos os efeitos do acórdão de fls. 2.954-2.970, proferido por esta colenda Sexta Turma, que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOS SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da Republica de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que

Superior Tribunal de Justiça

verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.

2. Nas decisões atacadas, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP não explicitou as razões de seu convencimento quanto à necessidade das medidas cautelares em comento. Aliás, os documentos cingem-se a citar a existência de relatório policial e parecer favorável do Ministério Público, sem qualquer indicação do contexto fático, nem mesmo os nomes dos investigados, incorrendo, assim, no vício previsto no art. 489, § 1º, II e III, do CPC, aplicável, analogicamente, por força do art. do CPP.

3. Em que pese tais decisões terem sido chanceladas pela Corte local, sob o argumento de que se trata "de motivação per relationem", segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não haja ilegalidade na adoção da técnica da fundamentação per relationem, a autoridade judiciária, quando usa trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, deve acrescentar motivação que justifique a sua conclusão, com menção a argumentos próprios, o que não é o caso desses autos.

4. Considerando que as decisões que prorrogaram as quebras de sigilo não tem o condão de convalidar os defeitos de origem ora demonstrados nas decisões proferidas dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506 – mesmo porque repetem o mesmo padrão de ausência de falta de fundamentação idônea –, forçoso concluir pela falta de utilidade em se analisar as dezenas de decisões que prorrogaram tais quebras.

5. Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito as decisões proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto–SP, que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários dos recorrentes, devendo o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade reconhecida neste writ.

O requerente afirma, em síntese, que os fundamentos jurídicos do decisum não estão subsidiados em questões exclusivamente de ordem subjetiva/pessoal, motivo pelo qual pode ser beneficiado com a extensão dos efeitos do referido acórdão, nos termos do art. 580 do CPP.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 94-97 do expediente avulso).

Superior Tribunal de Justiça

PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.462 - SP

(2019/0260741-0)

EMENTA

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRAS DOS SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL E BANCÁRIO. NULIDADE DAS DECISÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.

1. A apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários do requerente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

2. Esta Corte deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para tornar sem efeito somente as decisões proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506 (fls. 112, 129, 210 e 292 deste caderno processual), as quais nem sequer fazem menção ao ora requerente.

3. Pedido de extensão indeferido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

De plano, verifico que não há como ser acolhido o pedido formulado em favor do ora requerente. Isso porque a apontada nulidade das decisões que autorizaram a quebra dos sigilos telefônicos, fiscais e bancários desse acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem , o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

Esclareço, por oportuno, que a defesa se insurgiu, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente em relação às decisões de quebra (e respectivas prorrogações) relativas aos acusados Gizely Fernandes, Lucélia Mioto, Carina Josiele Godoy, Lucas de Castro Alexandre, Adriano Dias Caetano e Carlos Henrique Pinatto.

Ademais, ressalto que esta Corte deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, para tornar sem efeito somente as decisões proferidas às fls. 47, 64, 145 e 227 dos Autos n. 0011048-68.2015.8.26.0506 (aqui juntadas às fls. 112, 129, 210 e 292), as quais nem sequer fazem menção ao ora requerente , senão vejamos:

a) decisão de fl. 47 (fl. 112 destes autos): deferiu a quebra e a prorrogação do sigilo das comunicações telefônicas das linhas indicadas na fl. 37 dos autos principais, as quais dizem respeito aos investigados Flávio e Weider , bem como o acesso de dados, documentos e informações fiscais, bancárias e financeiras das pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a organização criminosa sob investigação. Na relação dos investigados elaborada pela autoridade policial, não consta o nome do ora requerente ; consta apenas o nome dos seguintes investigados: Carina Josiele Godoy, Gizely Fernandes, Eliezer Bittencourt Marins, Kelly Tatiana Gonçalves, Lucas de Castro Alexandre, Lucélia Miolo, Luciano Maroccini, Weider Fabricio Mioto Silveira, Wesley Flavio Mioto Silveira, Helio Fabiano Miolo Silveira, Projeto 1 Construtora e Incorporadora Ltda (empresa de Lucas e Eliezer), W Silveira Transportes Eireli (empresa de Wesley Flavio Silveira) (fl. 104);

b) decisão de fl. 64 (fl. 129 destes autos): deferiu, pelo prazo de 15 dias, a quebra e a prorrogação do sigilo das comunicações telefônicas das linhas indicadas na fl. 60, as quais estavam sendo utilizadas pelos investigados Mário Torales e Lucas da Silva Fleita ;

GMRS7 16/09/2021

RHC 117462 Petição : 697837/2021 C542506551230<50584065@ C41690205<650032461584@ 12:48:56

2019/0260741-0 Documento Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

c) decisão de fl. 145 (fl. 210 destes autos): deferiu, pelo prazo de 15 dias, a quebra do sigilo da comunicação telefônica (voz e dados) das linhas indicadas na fl. 128 – as quais dizem respeito aos investigados Weider, Carlão (Carlos Henrique Pinatto) e Bochecha (Adriano Dias Caetano) (fl. 196) – e respectivos IMEIs da operadora Claro, bem como a concessão de senha para consulta de cadastro, conforme requerido pela autoridade policial;

d) decisão de fl. 227 (fl. 292 destes autos): deferiu, pelo prazo de 15 dias, a quebra do sigilo da comunicação telefônica (voz e dados) das linhas indicadas nas fls. 154-155 – as quais, ao que tudo indica, também não dizem respeito ao ora requerente (fls. 222-223) – e respectivos IMEIs "das operadoras Claro, Tim e Vivo, a concessão de senha para consulta de cadastro junto às operadoras de telefonia fixa e móvel e companhias de televisão a cabo", conforme requerido pela autoridade policial.

Assim, além de o pleito não haver sido analisado pelo Tribunal de origem, verifico que o ora requerente nem sequer está na mesma situação fático-processual que a dos recorrentes – GIZELY FERNANDES, LUCÉLIA MIOTO, CARINA JOSIELE GODOY, LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE, ADRIANO DIAS CAETANO e CARLOS HENRIQUE PINATTO –, motivos pelos quais não há como se lhe estender os efeitos do acórdão de fls. 2.954-2.970.

À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão formulado em favor de Giovani da Silveira Suhet Borges.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

PExt no

Número Registro: 2019/0260741-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 117.462 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00110486820158260506 20905617520198260000 713/2015 7132015

EM MESA JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GIZELY FERNANDES

RECORRENTE : LUCÉLIA MIOTO

RECORRENTE : CARINA JOSIELE GODOY

RECORRENTE : LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

RECORRENTE : ADRIANO DIAS CAETANO

RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE PINATTO

ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO SANCHES - SP075987 JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR - SP167542 CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORRÉU : HELIO FABIANO MIOTO SILVEIRA

CORRÉU : WESLEY FLAVIO MIOTO SILVEIRA

CORRÉU : ADILSON FERREIRA QUINHONES

CORRÉU : MARIO TORALES

CORRÉU : EDISON JOSE DA SILVA

CORRÉU : LUIZ FERNANDO PINATTO

CORRÉU : TIAGO TAVARES LORENZI

CORRÉU : RURIK DE CASTRO PRADO FILHO

CORRÉU : GIULIANO MAURICIO FASSINA

CORRÉU : HENDRIX DIOR LOREILHE

CORRÉU : JOÃO MUNIZ DE FREITAS NETO

CORRÉU : FABIO DA COSTA SOARES

CORRÉU : LUCAS LUCIO TOSTA

CORRÉU : ADILSON FERREIRA VARES

CORRÉU : ALEXANDRE FERREIRA VARES

CORRÉU : DEIVID PATRIK DE SOUZA

CORRÉU : FERNANDO FELISBERTO DA CRUZ

CORRÉU : WALTER LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

CORRÉU : TAINA RAMOS CELESTINO

CORRÉU : GIOVANI DA SILVEIRA SUET BORGES

CORRÉU : JULIANO JORDECY PACHECO

CORRÉU : GABRIEL REIS PEREIRA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

PExt no

Número Registro: 2019/0260741-0 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 117.462 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

REQUERENTE : GIOVANI DA SILVEIRA SUET BORGES

ADVOGADO : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO - ES017871

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : GIZELY FERNANDES

INTERES. : LUCÉLIA MIOTO

INTERES. : CARINA JOSIELE GODOY

INTERES. : LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE

INTERES. : ADRIANO DIAS CAETANO

INTERES. : CARLOS HENRIQUE PINATTO

ADVOGADOS : ANTÔNIO ROBERTO SANCHES - SP075987 JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR - SP167542 CÉSAR CASTELLUCCI LIMA - SC022369 RAFAEL DA ROCHA BEZERRA - SP375150

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286186738/pedido-de-extensao-no-recurso-em-habeas-corpus-pext-no-rhc-117462-sp-2019-0260741-0/inteiro-teor-1286186753

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